Como iniciar um processo de arbitragem no Brasil: requisitos e passo a passo

Para iniciar um processo de arbitragem no Brasil, você precisa de três coisas: uma convenção de arbitragem com a outra parte (cláusula no contrato ou compromisso arbitral), um conflito sobre direito patrimonial disponível e um requerimento apresentado à câmara indicada, com os documentos e o pagamento das custas iniciais.

Feito o protocolo, a câmara comunica a outra parte e abre o prazo de resposta.

Se não houver convenção, a arbitragem ainda pode começar, mas só segue se a outra parte aceitar. Abaixo estão os requisitos, o caminho para cada situação e o que acontece nos primeiros dias depois do pedido.

Os três requisitos para começar

A Lei 9.307/1996 define quem pode usar a arbitragem e para quê:

• Partes capazes de contratar: pessoas físicas maiores e capazes, empresas, condomínios e, desde 2015, a administração pública (art. 1º).
• Direito patrimonial disponível: conflitos com valor econômico que as partes podem negociar, como cobrança, aluguel em atraso, rescisão ou multa contratual (art. 1º).
• Convenção de arbitragem: cláusula compromissória escrita no contrato antes do conflito ou compromisso arbitral firmado depois dele (art. 3º).

Questões de família, de estado das pessoas e matéria criminal ficam de fora. Os detalhes de cada requisito, inclusive para contratos de adesão e relações de consumo, estão em quem pode entrar com arbitragem.

Qual é o seu ponto de partida

O primeiro passo prático é abrir o contrato e ver o que ele diz sobre arbitragem. O caminho muda conforme o caso:

A cláusula também costuma indicar o rito, o número de árbitros e eventuais etapas prévias, como tentativa de conciliação. Se ela prevê uma etapa prévia, cumpra-a antes do requerimento. O que é uma câmara e como avaliar a que está no seu contrato está em câmara arbitral: o que é e como escolher.

Passo a passo para iniciar a arbitragem

1. Leia a cláusula. Confirme a câmara, o regulamento, o rito e o número de árbitros, se estiverem previstos.
2. Defina o pedido e o valor. Diga exatamente o que quer: pagamento de um valor, cumprimento de uma obrigação, rescisão, indenização. Calcule o valor real ou estimado do conflito.
3. Reúna as provas. Contrato e aditivos, comprovantes do descumprimento, cálculo atualizado, notificações e mensagens trocadas.
4. Escolha o rito, quando a convenção não o define. Ritos mais curtos costumam exigir que a prova esteja pronta já no pedido.
5. Protocole o requerimento e pague as custas iniciais. Sem o pagamento, a comunicação à outra parte não é enviada.
6. Acompanhe a comunicação e a resposta. A partir daqui, o caso segue os prazos do regulamento.

O requerimento equivale à petição inicial do processo judicial. Ele qualifica as partes, resume os fatos, descreve o pedido e o valor, indica o rito e traz a convenção e as provas. A lista completa de itens, com um exemplo de pedido bem feito, está no passo a passo do processo arbitral.

As diferenças entre os ritos, inclusive na arbitragem, estão em rito sumaríssimo, sumário e ordinário.

Como iniciar na plataforma da Arbitralis

Na Arbitralis, o requerimento é protocolado na plataforma, com login próprio, pela própria parte ou por advogado. Não é obrigatório ter advogado para dar entrada. O primeiro passo é criar a conta e o perfil:

Depois, abra um novo requerimento, preencha os dados das partes e do caso, escolha o rito, anexe o contrato e as provas e envie. O vídeo mostra as telas:

Cada tela, do login ao acompanhamento, está descrita em como utilizar a plataforma de arbitragem da Arbitralis. O procedimento é 100% online, com custo fixo, e a sentença arbitral pode sair em até 30 dias.

O que acontece depois do protocolo

No regulamento da Arbitralis, os primeiros passos seguem esta ordem:

• Comunicação: em até 5 dias úteis depois do protocolo e do pagamento das custas, a parte requerida recebe por e-mail, ou e-mail e mensagem eletrônica, o link para o requerimento e o prazo de resposta.
• Aceitação, quando não há convenção: a parte requerida diz se aceita a arbitragem. Se não responder, o requerimento é arquivado.
• Proposta de acordo: o requerente pode informar interesse em acordo e apresentar proposta; havendo disposição para negociar, é marcada audiência de conciliação. Veja como funciona o acordo na arbitragem.
• Defesa: 5 dias úteis nos ritos Sumaríssimo e Sumário e 15 dias úteis no Ordinário.

Depois vêm as provas e a sentença. Comunicada a sentença, qualquer parte tem 5 dias úteis para pedir correção de erro material ou esclarecimento (art. 30 da lei). Isso não é recurso: o árbitro não reexamina o mérito.

Se você está do outro lado e recebeu um pedido desses, veja os direitos da parte demandada.

Dois efeitos de iniciar a arbitragem

Prescrição: a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data do requerimento, mesmo que a arbitragem venha a ser extinta por falta de jurisdição (art. 19, § 2º). Se o prazo para cobrar está perto do fim, não adie o pedido.

Urgência: antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir ao Judiciário uma medida cautelar ou de urgência. Nesse caso, precisa requerer a arbitragem em até 30 dias da efetivação da decisão, ou a medida perde a eficácia (art. 22-A). Depois de instituída, o pedido vai direto aos árbitros (art. 22-B).

Se a outra parte não cumprir a sentença

A sentença arbitral tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31). O Código de Processo Civil a classifica como título executivo judicial (art. 515, VII), e o cumprimento é pedido ao juízo cível competente (art. 516, III). Não é preciso novo processo para discutir quem tem razão.

A carta arbitral é outra coisa: é o pedido do árbitro para que um juiz pratique ou determine um ato durante a arbitragem, como conduzir uma testemunha (art. 22-C).

Ela está explicada em carta arbitral: o que é e o que diz o CPC, e a cobrança forçada da sentença, em como funciona a execução da sentença arbitral.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para iniciar a arbitragem?

Não é obrigatório. A lei permite postular por advogado, mas preserva a faculdade de cada parte designar quem a represente ou assista (art. 21, § 3º). Em casos de valor alto, com discussão sobre a validade da cláusula ou com perícia, a assessoria jurídica costuma fazer diferença.

Quanto tempo leva uma arbitragem?

Depende da convenção e do regulamento. Se as partes não fixarem prazo, a lei dá seis meses para a sentença, contados da instituição da arbitragem (art. 23). Na Arbitralis, a sentença pode sair em até 30 dias, conforme o rito e as provas necessárias.

Posso iniciar a arbitragem se o contrato não tem cláusula?

Pode propor, mas a outra parte não é obrigada a aceitar. Sem cláusula, a arbitragem só acontece se ela assinar um compromisso arbitral ou aceitar o requerimento. Se recusar, o caminho é o Judiciário.

Antes de protocolar

Faça três verificações: o contrato tem convenção de arbitragem válida, ou a outra parte aceitaria firmar uma? O pedido e o valor estão definidos? As provas estão prontas para o rito escolhido? Se as três respostas forem sim, o requerimento pode ser apresentado.

Os tropeços mais frequentes nessa fase estão em erros comuns em processos de arbitragem.

Se o contrato indica a Arbitralis, veja como funciona a arbitragem na Arbitralis e abra o requerimento. Se o contrato ainda não tem cláusula, comece por como implementar a cláusula de arbitragem. Para entender o instituto antes de decidir, o ponto de partida é o guia o que é arbitragem.

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