Ritos Sumaríssimo, Sumário e Ordinário na Arbitralis: diferenças, aplicação e escolha do procedimento

A escolha do procedimento influencia diretamente a forma como um conflito será examinado. Uma cobrança suficientemente documentada pode exigir apenas a análise do contrato, dos pagamentos e do saldo devido. Uma discussão sobre falhas na execução de um serviço pode depender de testemunhas. Em uma controvérsia sobre defeitos construtivos, a solução pode exigir perícia para identificar a origem do problema e a responsabilidade por sua reparação.

Essas diferenças justificam a existência de procedimentos com estruturas distintas. A quantidade de manifestações, as possibilidades de produção de provas e os pedidos que podem ser apresentados precisam guardar relação com o trabalho necessário para julgar o caso.

Na Arbitralis, essa organização ocorre por meio dos ritos Sumaríssimo, Sumário e Ordinário, disciplinados pelo Código de Processo de Tramitação dos Requerimentos de Arbitragem. Embora os nomes também apareçam na linguagem do processo judicial, seu significado deve ser compreendido a partir das regras da própria instituição.

Para empresas, pessoas físicas e advogados que avaliam a utilização da arbitragem, conhecer essas diferenças permite preparar a demanda com maior precisão e compreender, desde o início, as possibilidades e os limites do procedimento.

A autonomia procedimental como fundamento dos ritos arbitrais

A possibilidade de estabelecer procedimentos próprios decorre da autonomia reconhecida pela Lei nº 9.307/1996.

O art. 5º determina que, quando as partes se reportam às regras de uma instituição arbitral, a arbitragem será instituída e processada conforme essas regras. O art. 21, por sua vez, permite que o procedimento seja definido pelas partes, inclusive mediante referência ao regulamento de uma instituição.

Essa liberdade possui uma finalidade prática: permitir que o procedimento seja adequado à controvérsia. As partes podem escolher uma estrutura compatível com a relação contratual, com as provas necessárias e com a forma pela qual pretendem conduzir a discussão.

Carlos Alberto Carmona, ao examinar o tema em Duas palavras sobre o procedimento arbitral, observa que “o modelo estatal não é o único procedimento adequado à solução heterocompositiva de litígios”. A observação ajuda a compreender por que a arbitragem pode organizar suas manifestações e sua instrução de maneira diferente daquela adotada pelo processo judicial. Carmona, texto integral.

A flexibilidade encontra seus limites nas garantias do processo arbitral. O art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem exige a observância do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. A inobservância desses princípios integra as hipóteses de nulidade previstas no art. 32, VIII.

A simplificação de um rito deve, assim, preservar a oportunidade de participação das partes e a possibilidade de exame adequado da controvérsia. É dentro desses limites que se situam os três procedimentos da Arbitralis. Lei nº 9.307/1996, arts. 5º, 21 e 32.

Rito Sumaríssimo: concentração da discussão e provas previamente constituídas

O rito Sumaríssimo está disciplinado nos arts. 78 a 83 do Código da Arbitralis. Seu cabimento é restrito a matérias de baixa complexidade que não exijam produção de prova pericial ou testemunhal, conforme avaliação do árbitro responsável.

A condução ocorre por árbitro único, sorteado pelo sistema da instituição. A contestação deve ser apresentada em cinco dias úteis, e não se admite reconvenção nem pedido contraposto.

A característica central desse rito está na concentração da prova. O art. 80 determina que as provas sejam pré-constituídas e apresentadas na primeira oportunidade de manifestação de cada parte. Isso significa que o procedimento pressupõe a existência de elementos que permitam examinar os fatos sem a necessidade de ouvir testemunhas ou realizar perícia.

Uma cobrança contratual pode se enquadrar nessa estrutura quando o contrato, os comprovantes de execução, o histórico dos pagamentos e o demonstrativo do débito forem suficientes para esclarecer a controvérsia. A adequação dependerá, contudo, do conteúdo efetivo da discussão. Se a parte requerida apontar uma questão cuja apuração demande outra modalidade de prova, será necessário avaliar a compatibilidade do rito.

O Código permite que o árbitro determine a complementação documental e redistribua o ônus da prova, nas condições do art. 80, parágrafo único. A exigência de provas pré-constituídas, portanto, convive com a possibilidade de esclarecimento e complementação dos elementos apresentados.

Encerrada a instrução, o art. 81 estabelece o prazo de dez dias úteis para prolação da sentença, admitindo prorrogação quando necessária. Esse prazo se refere à etapa de julgamento, contada após o encerramento da instrução.

A ausência de pedido contraposto ou reconvenção também precisa ser compreendida corretamente. A parte requerida conserva a possibilidade de apresentar sua defesa, questionar os fatos e demonstrar, por exemplo, pagamento, inexigibilidade ou erro no valor cobrado. A restrição recai sobre a formulação de uma pretensão própria contra o requerente dentro daquele mesmo procedimento. Código da Arbitralis, arts. 78 a 83.

Rito Sumário: pedido contraposto e previsão de prova testemunhal

O rito Sumário, previsto nos arts. 84 a 90, mantém a condução por árbitro único e o prazo de cinco dias úteis para apresentação da contestação. Sua estrutura amplia, porém, as possibilidades de discussão em relação ao Sumaríssimo.

Uma dessas diferenças é a admissão de pedido contraposto.

Pelo art. 85, § 1º, a parte requerida pode formular uma pretensão própria, desde que restrita aos fatos narrados pelo requerente. Essa exigência delimita o objeto da discussão e permite que pedidos relacionados ao mesmo conjunto de fatos sejam examinados no procedimento.

É o que pode ocorrer quando uma empresa cobra o saldo de um serviço e a contratante, ao responder, pede a aplicação de uma penalidade contratual por atraso na mesma prestação discutida. O cabimento dependerá da correspondência entre os fatos apresentados e a pretensão formulada.

O pedido contraposto não se confunde com reconvenção. No Sumário, o Código veda a reconvenção e determina que a parte que pretenda ampliar o objeto da discussão apresente requerimento autônomo, com eventual solicitação de conexão. Havendo pedido contraposto, o requerente dispõe de cinco dias úteis para impugnar a contestação e o pedido, conforme o art. 86.

O art. 84, parágrafo único, também prevê expressamente a produção de prova testemunhal. Essa previsão pode ser relevante em controvérsias nas quais pessoas acompanharam os acontecimentos e seus depoimentos contribuam para esclarecer o cumprimento das obrigações. A admissibilidade e a forma de produção da prova dependem da definição do tribunal arbitral.

A prova pericial permanece reservada ao Ordinário, por determinação do art. 56, § 1º. Uma controvérsia cuja solução dependa de exame técnico pericial exigirá a adequação do procedimento.

Após o encerramento da instrução, o Sumário prevê prazo comum de cinco dias úteis para memoriais finais. Encerrado esse prazo, o árbitro deverá proferir a sentença em dez dias úteis, admitida prorrogação. Os memoriais permitem que as partes apresentem sua leitura final dos fatos, das provas e das consequências jurídicas discutidas. Código da Arbitralis, arts. 56 e 84 a 90.

Rito Ordinário: maior amplitude de instrução e de pretensões

O Ordinário, disciplinado nos arts. 91 a 102, oferece uma estrutura mais ampla para a produção de provas e para o exame das pretensões das partes.

O procedimento pode ser conduzido por árbitro único ou por três árbitros. O art. 91 admite as espécies de prova pertinentes ao caso, inclusive pericial e testemunhal, sujeitas à análise de necessidade e cabimento pelo tribunal arbitral.

A perícia constitui uma diferença relevante. Em uma disputa sobre defeitos em uma obra, por exemplo, os documentos podem comprovar a contratação e registrar os danos alegados. A identificação da causa do defeito, sua relação com o serviço executado e o custo de reparação podem exigir conhecimento especializado e exame pericial.

Nesse cenário, a instrução precisa oferecer condições para apresentação de quesitos, atuação de assistentes técnicos, elaboração do laudo e solicitação de esclarecimentos. O art. 96 disciplina essas providências e o recolhimento dos custos necessários à produção da prova.

O prazo de contestação é de quinze dias úteis. Após sua apresentação, o requerente também terá quinze dias úteis para impugná-la e responder aos pedidos formulados pela parte requerida, quando existentes.

O Ordinário admite tanto pedido contraposto quanto reconvenção. Segundo o art. 92, § 2º, a reconvenção permite que a parte requerida apresente pretensão própria conexa com o requerimento principal ou com o fundamento da defesa. O Código também prevê sua autonomia em determinadas situações: a desistência do requerimento principal, por exemplo, não impede necessariamente o prosseguimento da reconvenção.

Essa amplitude demanda atenção desde a preparação do caso. A escolha do Ordinário permite a produção de provas compatíveis com sua estrutura, mas cada requerimento probatório será examinado pelo tribunal arbitral. A prova oral, especificamente, está sujeita à avaliação de imprescindibilidade prevista no Código.

Quanto ao julgamento, o art. 98 estabelece vinte dias úteis após o prazo dos memoriais mencionado no art. 97, com possibilidade de prorrogação. A organização das alegações finais deve observar o cronograma definido para o procedimento.

O art. 100 prevê ainda revisão interna denominada “Recurso de Apelação”, a ser interposta em quinze dias úteis, com recolhimento de preparo e julgamento por três novos árbitros. Trata-se de mecanismo previsto na seção do Ordinário, dentro da estrutura arbitral, cuja distinção em relação aos instrumentos judiciais será retomada no FAQ. Código da Arbitralis, arts. 91 a 102.

O valor da causa e a adequação do procedimento

Os arts. 78, 84 e 91 apresentam uma regra comum: os ritos podem ser adotados independentemente do valor da causa.

A consequência é relevante para a prática contratual. Uma pretensão de valor elevado pode estar apoiada em documentação suficiente e envolver matéria de baixa complexidade. Outra, economicamente menor, pode depender de perícia ou de uma discussão mais ampla sobre responsabilidades contratuais.

A avaliação do rito deve considerar o conjunto dessas características. Também precisa respeitar a convenção de arbitragem e as regras relativas à composição do tribunal. O art. 30 do Código, por exemplo, relaciona a indicação de árbitros pelas partes à adoção do Ordinário, ressalvadas as hipóteses de renúncia previstas no próprio dispositivo.

A escolha inicial pode exigir adequação posterior. O art. 56 prevê a mudança necessária quando a produção de perícia for incompatível com o rito escolhido. O art. 83 trata da adequação do Sumaríssimo quando seus requisitos não forem atendidos. Essas situações podem envolver complementação de custas e honorários.

Por isso, a análise dos documentos e das provas necessárias deve anteceder o protocolo. Esse cuidado permite identificar se o procedimento escolhido oferece espaço suficiente para a controvérsia que será submetida ao árbitro. Código da Arbitralis, arts. 12, IX, 30, 56, 78, 83, 84 e 91.

Por que os ritos da Arbitralis não se confundem com os do CPC

A identidade dos nomes pode levar à aplicação de critérios que pertencem a outro sistema processual.

O CPC de 1973 dividia o procedimento comum em ordinário e sumário. O CPC de 2015 passou a adotar o procedimento comum, conforme o art. 318, ressalvados os procedimentos especiais e as disposições de transição aplicáveis aos processos antigos. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais possui disciplina própria, igualmente distinta dos ritos institucionais da Arbitralis. CPC, arts. 318 e 1.046, § 1º; Lei nº 9.099/1995.

Na arbitragem, a consulta deve partir da convenção e do regulamento adotado, respeitadas as normas legais obrigatórias. A escolha do direito brasileiro para decidir o mérito do conflito não implica, por si só, a aplicação subsidiária de todo o CPC ao procedimento.

O STJ enfrentou essa questão no REsp nº 1.851.324/RS, julgado pela Terceira Turma em 20 de agosto de 2024, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ao examinar uma controvérsia sobre a produção de prova em arbitragem, o Tribunal afirmou que:

“O árbitro não se encontra, de modo algum, adstrito ao procedimento estabelecido no Código de Processo Civil”.

O julgamento afastou a imposição de regras do CPC em desconsideração às normas procedimentais escolhidas pelas partes. O precedente não trata dos ritos da Arbitralis, mas esclarece o fundamento de sua autonomia institucional. STJ, inteiro teor do acórdão, publicado em 23 de agosto de 2024.

Isso não impede referências expressas ao CPC para determinadas questões. O próprio Código da Arbitralis faz remissões específicas, como nas disposições sobre tutela provisória e exibição de documentos. O alcance dessas referências deve ser examinado conforme a questão discutida.

Prazos, custos e organização do processo

A previsibilidade depende da compreensão dos marcos de cada etapa.

Os prazos de dez ou vinte dias úteis para prolação da sentença começam nos momentos indicados pelo Código. Eles não representam, isoladamente, a duração total do procedimento. Antes do julgamento, pode ser necessário comunicar as partes, receber manifestações, produzir provas e resolver questões incidentais.

O art. 21 estabelece a contagem dos prazos procedimentais em dias úteis, conforme o calendário da Arbitralis. O art. 20, § 2º, admite alterações de prazos na elaboração do Termo de Arbitragem, nas condições ali previstas. O art. 103 apresenta a regra geral de seis meses a partir da assinatura do Termo, com previsão de prorrogação. Essas disposições devem ser examinadas em conjunto com a organização do caso. Código da Arbitralis, arts. 20, 21 e 103.

Os custos também variam conforme o rito. Na tabela publicada pela instituição, vigente desde 6 de julho de 2026, as custas iniciais de referência para procedimento com um árbitro correspondem a R$ 1.100,00 no Sumaríssimo, R$ 2.200,00 no Sumário e R$ 3.300,00 no Ordinário.

Esses valores compreendem taxa de protocolo, taxa de administração e honorários de um árbitro. Perícia, comunicações físicas, atos extraordinários, composição com mais árbitros e honorários de profissionais indicados pelas partes podem alterar o custo. A tabela também prevê cobrança própria para pedido contraposto e reconvenção.

A consulta à Tabela de Custas e Honorários, especialmente arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 11, permite avaliar essas condições antes da apresentação do requerimento.

A escolha do rito na prática contratual

O conhecimento dos procedimentos tem utilidade desde a elaboração da cláusula arbitral. A convenção pode indicar a instituição responsável, incorporar seu regulamento e estabelecer disposições compatíveis com a relação contratual.

Quando o conflito já existe, a preparação exige identificar o que será pedido, quais fatos dependem de esclarecimento e quais provas serão necessárias. A partir dessas informações, torna-se possível examinar o rito adequado e antecipar as providências exigidas para sua condução.

Na Arbitralis, os procedimentos tramitam pela plataforma, e as audiências são realizadas por videoconferência. A instituição administra o processo, enquanto o julgamento compete aos árbitros. As partes também podem chegar a um acordo durante a tramitação e solicitar sua homologação por sentença arbitral. Código, arts. 3º, 58 e 108.

A sentença arbitral nacional produz os efeitos previstos no art. 31 da Lei de Arbitragem e dispensa homologação judicial. Sendo condenatória, constitui título executivo judicial. Sua força jurídica decorre da lei e pressupõe um procedimento regularmente conduzido, com respeito à convenção e às garantias das partes. Lei nº 9.307/1996, arts. 18 e 31.

Para quem pretende utilizar a arbitragem, compreender os ritos permite uma escolha mais consciente e uma preparação mais consistente do caso. A documentação necessária, as etapas de apresentação do requerimento e o acesso à plataforma podem ser consultados na página sobre como a Arbitralis funciona.

FAQ — perguntas frequentes sobre os ritos da Arbitralis

Qual é a principal diferença entre Sumaríssimo, Sumário e Ordinário?

A diferença está na estrutura disponível para discutir o conflito. O Sumaríssimo exige baixa complexidade e provas previamente constituídas, sem perícia ou testemunhas. O Sumário admite pedido contraposto e contém previsão específica de prova testemunhal. O Ordinário oferece maior amplitude de instrução, admite perícia e permite reconvenção, nos termos do Código.

Existe valor máximo para utilizar o Sumaríssimo?

O art. 78 não estabelece teto. O cabimento depende da baixa complexidade e da compatibilidade do caso com as provas admitidas. Os arts. 84 e 91 também permitem Sumário e Ordinário independentemente do valor da causa.

Quem escolhe o rito?

A convenção de arbitragem deve ser examinada primeiro. Quando ela não definir o procedimento, o requerente deverá indicá-lo na apresentação do caso, conforme o art. 12, IX. A adequação permanece sujeita às regras do Código e à análise do tribunal arbitral.

O Sumário permite testemunhas?

O art. 84, parágrafo único, prevê expressamente essa possibilidade. A admissibilidade e a condução da prova dependem da definição do tribunal arbitral para o procedimento.

É possível realizar perícia no Sumaríssimo ou no Sumário?

O art. 56, § 1º, reserva a prova pericial ao Ordinário. Quando a perícia for necessária e deferida, deverá ser avaliada a adequação do rito, com complementação das custas e recolhimento dos custos periciais previstos no Código.

O rito pode ser alterado durante o processo?

Sim. O Código prevê adequação quando o procedimento escolhido não atende aos requisitos do caso ou não comporta a prova necessária. A mudança pode exigir complementação de custas e honorários, conforme os arts. 56 e 83.

É necessário advogado?

A Lei de Arbitragem permite que as partes atuem pessoalmente e também sejam representadas ou assistidas por advogado. A assessoria jurídica pode contribuir para o exame da convenção, a formulação dos pedidos, a organização das provas e o acompanhamento dos prazos. Lei nº 9.307/1996, art. 21, § 3º.

É possível utilizar a Arbitralis sem cláusula arbitral no contrato?

Sim, desde que as partes concordem validamente e formalizem o compromisso arbitral. O pedido unilateral não obriga quem não convencionou a arbitragem. Devem ser observados os requisitos legais de capacidade, disponibilidade dos direitos e consentimento, inclusive as exigências específicas dos contratos de adesão. Lei nº 9.307/1996, arts. 1º, 3º, 4º, § 2º, e 9º.

Cabe recurso contra a sentença?

Os três ritos preveem pedidos de correção ou esclarecimento. Na seção do Ordinário, o art. 100 prevê revisão interna denominada “Recurso de Apelação”, com prazo de quinze dias úteis, preparo e julgamento por três novos árbitros.

Esse mecanismo interno é distinto de apelação ao Judiciário. O controle judicial da sentença arbitral segue as hipóteses previstas em lei, inclusive de nulidade, sem constituir revisão ordinária do mérito. Código, arts. 82, 90, 99 e 100; Lei nº 9.307/1996, arts. 18 e 30 a 33.

A sentença precisa ser homologada pelo Judiciário?

A sentença arbitral nacional dispensa homologação judicial. Se não houver cumprimento voluntário, a parte interessada poderá requerer seu cumprimento perante o juízo competente, conforme os arts. 515, VII, e 516, III, do CPC. A execução forçada constitui etapa distinta do julgamento arbitral. Lei nº 9.307/1996, arts. 18 e 31; CPC.

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