Definitiva entre as partes
Não há recurso de mérito. A decisão encerra a discussão entre as partes e seus sucessores.
Art. 18Câmara de arbitragem
Sentença com prazo e custo definidos
A câmara arbitral é neutra e o árbitro é independente das duas partes. Regulamento público, preço fixo e prazo definido antes de o caso começar.
Apresentação em vídeo da câmara de arbitragem da Arbitralis.
Como funciona
O que você precisa fazer para abrir um procedimento
Nenhum procedimento começa sem que as duas partes tenham concordado com a via arbitral.
- Antes de abrir o caso
Convenção de arbitragem
As duas partes precisam ter concordado com a via arbitral: cláusula no contrato, assinada antes do conflito; compromisso arbitral, firmado depois que ele aparece; ou cláusula no acordo formalizado na negociação.
- Você
Requerimento
Para abrir o caso, basta enviar a convenção de arbitragem e os documentos que sustentam o seu pedido. A plataforma organiza o material e monta o pedido inicial por você.
- A câmara
Instauração
As partes são citadas pela plataforma, com registro de cada tentativa. O árbitro é nomeado pela matéria e o Termo de Arbitragem fixa objeto e prazos.
- O árbitro
Sentença
O árbitro decide dentro do prazo do regulamento. A sentença tem força de título executivo judicial, sem homologação e sem recurso de mérito.
Força da decisão
O que a sentença arbitral vale
Pela Lei 9.307/96, a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença do Poder Judiciário. Sendo condenatória, é título executivo judicial.
Executável de imediato
Se a parte não cumprir, a execução corre direto no Judiciário, sem nova ação de conhecimento.
Art. 31 · CPC, art. 515, VIISem homologação
O árbitro é juiz de fato e de direito. A sentença não passa por homologação judicial.
Art. 18Anulação restrita
Só cabe ação anulatória nas hipóteses previstas em lei, em até 90 dias do recebimento da sentença.
Art. 32 · art. 33, §1ºNeutralidade
Quem decide o seu caso
A câmara administra o procedimento. Quem decide é um árbitro independente das duas partes.
Como o árbitro é escolhido
Nomeado pela matéria do caso, entre profissionais selecionados por formação técnica, experiência e aderência ao código de conduta.
O que ele é obrigado a revelar
Antes de aceitar, revela qualquer fato capaz de gerar dúvida sobre sua imparcialidade, e recusa o caso quando há impedimento.
Art. 14O que cada parte pode fazer
Qualquer das partes pode alegar o impedimento ou a suspeição do árbitro indicado. As duas se manifestam no Termo de Arbitragem, que fixa objeto e prazos.
Art. 20 · Regulamento da câmaraO que entrega
O que você recebe do requerimento à sentença
- Citação online de todas as partes, com registro de cada tentativa
- Termo de Arbitragem gerado a partir do que já foi produzido nas etapas anteriores
- Painel com a etapa e o prazo de cada processo, e trilha de auditoria do caso
- Procedimento confidencial, conforme o regulamento e a convenção das partes
- Sentença redigida e disponibilizada às partes no mesmo fluxo, pronta para executar sem homologação
Transparência
O que está publicado antes de o caso começar
As regras, os prazos e o valor por rito não mudam depois que o procedimento começa.
- Regulamento de arbitragem Os atos do procedimento, os prazos de cada fase e as regras de nomeação do árbitro.
- Tabela de custas O valor de cada rito e o que está incluído. Sem percentual sobre o valor da causa.
- Código de conduta Os critérios de seleção dos árbitros e os deveres de revelação e de imparcialidade.
Preço
Preço fixo por rito
O valor não depende da causa, e sim do rito escolhido pela complexidade do caso. Os valores já incluem citação online; para citação pelos Correios, consulte a tabela de custas vigente.
Sumaríssimo
R$ 1.100
- Indicado para cobranças e casos mais simples
Sumário
R$ 2.200
- Indicado para casos que podem exigir audiência, conciliação ou testemunhas
Ordinário
R$ 3.300
- Indicado para casos que podem exigir perícia técnica
Dúvidas
Perguntas frequentes
A Arbitralis decide o caso?
Não. A câmara administra o procedimento: prazos, atos e registro. Quem decide é um árbitro independente, nomeado pela matéria, que revela qualquer fato capaz de gerar dúvida sobre sua imparcialidade antes de aceitar e pode ter seu impedimento ou suspeição alegado por qualquer das partes (arts. 14 e 20). Ter passado pela notificação ou pela negociação na plataforma não dá vantagem a quem abriu o caso.
O procedimento é confidencial?
A confidencialidade decorre do regulamento e da convenção das partes, e vale para o procedimento. A sentença perde o sigilo quando é levada ao Judiciário para execução.
Arbitragem resolve despejo?
A arbitragem declara a rescisão e os valores devidos. A desocupação forçada corre no Judiciário, na execução (Lei 8.245/91, art. 59).