1. Relacionamento Contratual
Estes termos gerais de uso, designados apenas como “Termos” ou “Termos de uso”, regem seu acesso e uso da plataforma e aplicativos (“Serviços”) disponibilizados pela ARBITRALIS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.598.937/0001-46, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1.435, Sala 708, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-138, neste termo apenas identificada como “Arbitralis”.
1.1. Ao acessar e usar os Serviços você concorda com estes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), advogado(a) ou árbitro, e a Arbitralis. Se você não concordar, não poderá acessar nem usar os Serviços. Estes Termos disciplinam o uso geral da Plataforma. Quando o Usuário tiver celebrado proposta comercial, contrato, acordo de tratamento de dados, nível de serviço, regulamento procedimental ou outro instrumento específico com a Arbitralis, o instrumento específico prevalecerá sobre estes Termos quanto ao seu objeto. Estes Termos não substituem direitos, obrigações ou condições expressamente estabelecidos em instrumentos específicos.
1.2. É preciso seguir estes Termos de Uso e conhecer a Política de Privacidade para navegar na Plataforma e utilizar os Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam o tratamento de dados pessoais.
1.2.1. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a Arbitralis realiza o tratamento dos seus dados pessoais e as informações sobre os seus direitos como titular.
1.2.2. A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços.
1.2.3. Estes Termos aplicam-se a todas as marcas, produtos e serviços da Arbitralis, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados à referida Política.
1.3. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços (por exemplo, condições de um evento, atividade ou promoção) e serão divulgados em relação a eles, considerando-se parte integrante destes Termos e prevalecendo sobre eles em caso de conflito quanto aos respectivos Serviços.
1.3.1. A Arbitralis poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos Serviços. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável. Modificações que impliquem aumento de preço, redução material de funcionalidades contratadas ou nova obrigação relevante dependerão de comunicação destacada e, quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, de nova aceitação. Alterações não produzirão efeitos retroativos em prejuízo do Usuário.
1.4. A Arbitralis é uma empresa de tecnologia jurídica e uma instituição privada de administração de métodos adequados de resolução de conflitos. Atua por meio de plataforma digital que pode disponibilizar negociação automatizada, conciliação, mediação, arbitragem digital, notificações, gestão de contratos e outras soluções relacionadas à prevenção e resolução de conflitos.
1.4.1. A Arbitralis é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil, nos termos da sua Política de Privacidade e da Seção 4, ressalvadas as atividades em que atue como operadora.
1.5. Estes Termos estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Arbitralis e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não, que utilizarem ou visitarem a Plataforma (“Usuários”).
1.6. A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços. Caso não concorde, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-los, não podendo escusar-se alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
2. Dos Serviços e Serviços de Terceiros
2.0. Os Serviços poderão compreender, conforme a contratação realizada, ferramentas tecnológicas, administração institucional de procedimentos, envio de notificações, negociação assistida ou automatizada por inteligência artificial, gestão de documentos e contratos e outras funcionalidades disponibilizadas pela Arbitralis.
2.0.1. A Arbitralis administra institucionalmente procedimentos de arbitragem, conciliação e mediação de acordo com seus regulamentos aplicáveis. Os árbitros, mediadores, conciliadores, peritos e demais profissionais designados exercem suas funções com independência e não são empregados, representantes ou advogados das partes. A Arbitralis não presta advocacia ou consultoria jurídica às partes e não garante resultado específico em procedimentos ou negociações.
2.0.2. Os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas e opções de solicitação associadas a subsidiárias e afiliadas da Arbitralis ou a parceiros independentes, escritórios de advocacia ou outras câmaras.
2.0.3. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros que a Arbitralis não controla. Você reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis a esses serviços e conteúdos de terceiros, pelos quais a Arbitralis não se responsabiliza. Caso você acesse os Serviços por aplicativos baseados em sistemas de terceiros (por exemplo, Apple, Google, Microsoft), esses terceiros poderão ser beneficiários do contrato quanto ao respectivo acesso, sujeitando-se você às condições dos termos deles.
2.0.4. A Arbitralis poderá integrar aplicações de terceiros em sua Plataforma, cuja responsabilidade recai sobre quem as disponibiliza, regendo-se pelos termos a elas aplicáveis. A não aceitação desses termos, quando necessária, pode limitar o acesso a determinados Serviços. A integração não corresponde a endosso nem a associação da Arbitralis com esses terceiros, recomendando-se a leitura atenta dos respectivos termos.
2.0.5. A Arbitralis não se responsabiliza por websites ou destinos de links externos, nem por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma, tampouco pelos produtos e serviços anunciados.
2.0.6. Alguns Serviços poderão permitir o compartilhamento de informações em redes sociais. Nesses casos, o Usuário compromete-se a cumprir os termos e políticas das redes aplicáveis, não cabendo à Arbitralis responsabilidade por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.
2.1. Cadastro
2.1.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal (“Conta”), sendo necessário ter pelo menos 18 anos, ou registrar-se em conjunto com representante ou assistente legal. O registro exige a coleta de determinados dados pessoais (como nome, endereço, telefone e data de nascimento) e, quando aplicável, a indicação de método de pagamento válido. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas. Salvo permissão em contrário, você poderá manter apenas uma Conta.
2.1.2. No cadastro na condição de advogado, será necessário fornecer o número válido de inscrição na OAB, a seccional e demais dados relevantes.
2.1.3. Os dados pessoais informados serão tratados pela Arbitralis em conformidade com a Política de Privacidade e com a Seção 4 destes Termos.
2.1.4. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, em especial o endereço eletrônico válido para o recebimento de comunicações, citações e intimações.
2.1.5. O Usuário compromete-se a não informar seus dados de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.1.6. Compete ao Usuário manter a senha de maneira confidencial e segura. Toda atividade realizada com o uso da senha será de sua responsabilidade, devendo comunicar prontamente à Arbitralis qualquer uso indevido.
2.1.7. Os Serviços poderão utilizar credenciais unificadas ou mecanismos específicos de autenticação, conforme a funcionalidade, o plano contratado e os requisitos de segurança aplicáveis.
2.1.8. Por meio do cadastro, o Usuário declara e garante ser plenamente capaz de exercer e usufruir da Plataforma e dos Serviços.
2.1.9. É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer transferência do cadastro do Usuário.
2.1.10. Cabe ao Usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas necessárias à utilização da Plataforma e dos Serviços, incluindo conexão à internet adequada.
2.2. Licença
2.2.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e das condições do plano contratado, a Arbitralis concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para acessar e utilizar a Plataforma em suas atividades pessoais, profissionais ou empresariais legítimas. A licença não autoriza a revenda, exploração comercial da Plataforma, compartilhamento indevido de acesso ou disponibilização dos Serviços a terceiros fora dos limites da contratação.
2.2.2. A Arbitralis poderá disponibilizar funcionalidades e ferramentas agregadas em diferentes pacotes ou planos, com valores distintos, informados na Plataforma ou pelo contato suporte@arbitralis.com.br.
2.2.3. Nenhuma funcionalidade substitui a conferência e/ou validação de documentos e informações junto aos órgãos oficiais. A Arbitralis não presta qualquer tipo de consultoria ou assessoria jurídica (art. 1º da Lei nº 8.906/1994), nem estimula ou realiza captação de causa ou clientela.
2.2.4. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, podendo a Arbitralis, a qualquer tempo, deixar de fornecê-los, alterar suas características ou criar restrições de uso ou acesso.
2.3. Restrições
2.3.1. Você não poderá: (i) remover avisos de direito autoral, de marca ou de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, transferir, exibir ou explorar os Serviços, salvo quando expressamente permitido; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto quando a lei permitir; (iv) conectar, espelhar ou recortar parte dos Serviços; (v) utilizar programas ou scripts para scraping, indexação ou obtenção de dados, ou sobrecarregar a operação dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar seus sistemas e redes.
2.3.2. Os Serviços e todos os direitos sobre eles permanecem de propriedade da Arbitralis ou de suas licenciadoras. Estes Termos não conferem ao Usuário direito além da licença limitada concedida, nem o direito de usar marcas, logotipos ou nomes da Arbitralis.
2.4. Conduta e Obrigações do Usuário
2.4.1. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e a usar os Serviços apenas para finalidades legítimas, não podendo autorizar terceiros a usar sua Conta nem cedê-la. Você não poderá causar transtorno ou inconveniente a parceiros independentes ou a terceiros. Em determinadas situações, poderá ser solicitado comprovante de identidade, podendo o acesso ser negado em caso de recusa.
2.5. Comunicações e Mensagens
2.5.1. Ao criar uma Conta, você concorda que a Arbitralis poderá lhe enviar comunicações (inclusive por e-mail e mensagem de texto — SMS) como parte das operações regulares dos Serviços, podendo optar por não recebê-las na forma indicada, ciente de que isso poderá prejudicar o uso dos Serviços.
2.6. Códigos Promocionais
2.6.1. A Arbitralis poderá, a seu critério, criar códigos promocionais resgatáveis por crédito ou benefícios relacionados aos Serviços. Você concorda que tais códigos: (i) devem ser usados de forma lícita, para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou disponibilizados ao público, salvo permissão expressa; (iii) podem ser desabilitados a qualquer momento por motivo legítimo; (iv) só podem ser usados conforme as condições específicas estabelecidas; (v) não equivalem a dinheiro; e (vi) podem expirar antes do uso. A Arbitralis poderá reter ou deduzir créditos obtidos com erro, fraude ou violação das condições do código.
2.7. Conteúdo Fornecido pelo Usuário
2.7.1. A Arbitralis poderá permitir que você disponibilize conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo (inclusive comentários, feedbacks e artigos) por meio dos Serviços (“Conteúdo do Usuário”). O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade; ao fornecê-lo, você outorga à Arbitralis e suas afiliadas licença não exclusiva, isenta de royalties e com direito a sublicenciar para usar, reproduzir, modificar, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com os Serviços e os negócios da Arbitralis. O tratamento de dados pessoais e de documentos de procedimentos não se submete a esta licença, observando a Seção 4 e a Política de Privacidade.
2.7.2. Você declara e garante que é titular ou detém os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário, e que ele — bem como sua disponibilização e uso pela Arbitralis na forma aqui permitida — não infringe nem viola propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade de terceiros, nem a legislação aplicável.
2.7.3. Você concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário difamatório, calunioso, violento, obsceno, ilegal ou de qualquer modo ofensivo. A Arbitralis poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo do Usuário, a seu critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
2.8. Acesso à Rede e Equipamentos
2.8.1. Você é responsável por obter o acesso à rede e por adquirir e atualizar os equipamentos necessários ao uso dos Serviços, podendo incidir taxas de sua operadora. A Arbitralis não garante que os Serviços funcionarão em qualquer equipamento específico e adverte que poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet.
2.9. Negociação Assistida por Inteligência Artificial
2.9.1. Nas funcionalidades de negociação assistida ou automatizada, o Usuário define ou aprova os parâmetros, limites, propostas, alçadas e demais condições aplicáveis. A Arbitralis disponibiliza a infraestrutura tecnológica e poderá utilizar fornecedores especializados, sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança, proteção de dados e limitação de finalidade.
2.9.2. Os conteúdos gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas. O Usuário deverá revisar os parâmetros e resultados antes de utilizá-los para decisões relevantes, salvo quando tiver contratado e autorizado fluxo automatizado específico.
2.9.3. A inteligência artificial não presta aconselhamento jurídico, não substitui a avaliação profissional e não garante a celebração de acordo ou a obtenção de resultado específico.
2.9.4. A Arbitralis adotará mecanismos de monitoramento e revisão compatíveis com o risco e a natureza da funcionalidade. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, serão observados os direitos do art. 20 da LGPD.
2.9.5. Os dados e conteúdos submetidos à inteligência artificial poderão ser utilizados para treinamento de modelos gerais dos fornecedores, salvo quando houver autorização específica e base legal adequada.
3. Do Pagamento e Condições de Contratação
3.1. Os Serviços poderão ser gratuitos ou remunerados, conforme o plano, pacote, proposta comercial, contrato ou Tabela de Custas e Honorários aplicável. O Usuário terá acesso às informações sobre preço, tributos, periodicidade, franquias, excedentes e condições de pagamento antes da contratação.
3.2. O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados na Plataforma ou previstos no contrato. A utilização de método secundário de pagamento somente ocorrerá quando previamente autorizado pelo Usuário.
3.3. Os valores poderão ser atualizados para contratações futuras ou renovações, mediante comunicação prévia. Alterações não afetarão retroativamente serviços já pagos ou ciclos em curso.
3.4. O direito de arrependimento será observado quando aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após o início da prestação, eventual reembolso considerará os serviços efetivamente executados, os custos incorridos, as condições da oferta e a legislação aplicável.
3.5. Serviços recorrentes poderão ser renovados automaticamente quando essa condição tiver sido informada de forma clara antes da contratação. O Usuário poderá cancelar a renovação pelos canais indicados, sem prejuízo da cobrança do ciclo já iniciado, salvo disposição contratual ou legal em sentido contrário.
3.6. Créditos promocionais poderão possuir prazo de validade e expirar com o cancelamento. Créditos adquiridos mediante pagamento observarão as condições da oferta, o consumo efetivamente realizado e a legislação aplicável, não podendo ser simplesmente eliminados quando ainda houver direito à utilização ou restituição.
3.7. O processamento de pagamentos poderá ser realizado por instituição especializada. Salvo informação expressa em sentido contrário, a Arbitralis não armazena os dados completos do cartão, recebendo apenas identificadores, confirmações e informações necessárias à cobrança e conciliação financeira.
4. Da Proteção de Dados Pessoais
4.1. A Arbitralis trata dados pessoais de acordo com a LGPD, o Marco Civil da Internet, as regulamentações da Agência Nacional de Proteção de Dados e sua Política de Privacidade, que integra estes Termos.
4.2. A qualificação da Arbitralis como controladora ou operadora será definida de acordo com cada operação de tratamento e com o grau de decisão efetivamente exercido sobre suas finalidades e elementos essenciais.
4.3. A Arbitralis poderá atuar como controladora nas atividades relacionadas à gestão do site, cadastro, autenticação, segurança, faturamento, relacionamento comercial, cumprimento de obrigações próprias e administração institucional de procedimentos em que determine finalidades ou elementos essenciais do tratamento.
4.4. A Arbitralis poderá atuar como operadora em serviços de tecnologia, notificações, negociações e outras atividades realizadas por instrução documentada do Usuário-controlador.
4.5. O Usuário que inserir dados pessoais de terceiros declara possuir fundamento jurídico adequado para a coleta, utilização e compartilhamento, devendo observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança. A mera disponibilidade pública dos dados não autoriza sua utilização para qualquer finalidade.
4.6. Quando atuar como operadora, a Arbitralis:
I – tratará os dados de acordo com as instruções documentadas do Usuário e com a legislação aplicável;
II – restringirá o acesso às pessoas que necessitem dos dados para execução de suas atividades e estejam submetidas a dever de confidencialidade;
III – adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados, as características do tratamento e os riscos envolvidos;
IV – poderá utilizar suboperadores necessários à prestação dos Serviços, impondo-lhes obrigações compatíveis de proteção de dados;
V – auxiliará o Usuário no atendimento aos direitos dos titulares e às obrigações legais, conforme a natureza do tratamento e as informações disponíveis;
VI – comunicará incidentes envolvendo os dados tratados por conta do Usuário sem demora injustificada e de acordo com o prazo previsto no contrato específico;
VII – ao término da prestação, eliminará, devolverá ou manterá os dados de acordo com as instruções aplicáveis, as obrigações legais de retenção e o ciclo técnico de backups.
4.7. Contratos empresariais poderão ser acompanhados de Acordo de Tratamento de Dados específico, que prevalecerá sobre esta Seção quanto ao respectivo objeto.
4.8. Os direitos dos titulares poderão ser exercidos pelo e-mail dpo@arbitralis.com.br, conforme a Política de Privacidade.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Estes Termos concedem ao Usuário licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada para acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, sem transferir quaisquer outros direitos. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Arbitralis, suas afiliadas e demais empresas do grupo.
5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, imagens, ilustrações, vídeos, programas de computador, bancos de dados e demais direitos de propriedade intelectual da Arbitralis estão reservados, observadas as Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
5.3. O acesso é restrito ao Usuário e às pessoas autorizadas de acordo com o plano ou contrato aplicável. O uso profissional ou empresarial é permitido, mas o Usuário não poderá revender, sublicenciar, copiar, compartilhar ou explorar comercialmente a tecnologia da Arbitralis sem autorização expressa.
5.4. Ao enviar ou publicar conteúdo de caráter editorial (artigos, notícias, modelos e peças) por meio dos Serviços, o Usuário concede à Arbitralis licença não exclusiva e não onerosa, sem limitação geográfica, passível de sublicenciamento, pelo prazo de proteção legal, para usar, reproduzir, adaptar, traduzir, distribuir, exibir e utilizar o conteúdo nas modalidades existentes ou que venham a existir.
5.5. Por meio dessa licença, a Arbitralis poderá utilizar o conteúdo editorial de forma ilimitada, sem necessidade de aviso, atribuição ou pagamento, podendo adaptá-lo às exigências técnicas de redes, dispositivos e mídias, e compartilhá-lo com suas afiliadas e empresas parceiras.
5.6. Esta licença não alcança os dados pessoais e os documentos de procedimentos, regidos pela Seção 4, e não importa criação de vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a Arbitralis.
6. Recusa de Garantia e Limitações de Responsabilidade
6.1. Recusa de Garantia. Os Serviços são prestados “no estado” e “como disponíveis”. Na máxima extensão permitida pela lei, a Arbitralis recusa as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência, e não garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade ou disponibilidade dos Serviços, nem que serão ininterruptos ou livres de erros. O risco decorrente do uso dos Serviços é do Usuário, na máxima medida permitida por lei.
6.2. Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a Arbitralis não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou emergentes, inclusive lucros cessantes e perda de dados, decorrentes: (i) do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços; ou (ii) de qualquer relação entre o Usuário e profissionais ou parceiros independentes. A Arbitralis não responde por atrasos ou falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável. As limitações desta Seção não afastam direitos que, por força do Código de Defesa do Consumidor, não possam ser limitados ou excluídos.
6.3. A Arbitralis não monitora nem controla previamente o conteúdo publicado por terceiros, sendo tal conteúdo de responsabilidade exclusiva de quem o originou. Poderá reservar espaços publicitários nas páginas de conteúdo e não endossa opiniões expressas por Usuários. A Arbitralis não realiza nem incita captação de causa ou clientela, nem presta consultoria ou assessoria jurídica.
6.3.1. Reclamações sobre conteúdo ilícito, violação de direitos ou uso abusivo da Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais da Arbitralis, com a identificação do solicitante, a indicação precisa do conteúdo e a exposição dos fundamentos da reclamação. A Arbitralis avaliará a solicitação de acordo com a legislação aplicável, a natureza do conteúdo, os direitos envolvidos e as decisões das autoridades competentes, podendo remover, restringir, preservar ou adotar outras medidas adequadas. A apresentação de denúncia não implica remoção automática, salvo quando a legislação ou ordem competente assim determinar.
6.4. Além disso, a Arbitralis não será responsabilizada por: (i) danos causados por acesso, interceptação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos; (ii) uso inadequado dos Serviços, inclusive perda de prazos processuais; (iii) discrepância de informações com órgãos oficiais; (iv) interações entre Usuários e conteúdo gerado por Usuários ou terceiros; (v) qualidade de serviços prestados por profissionais cadastrados; (vi) perdas ou danos diretos ou indiretos decorrentes do uso dos Serviços; (vii) atrasos, cancelamentos ou falhas em serviços prestados de forma independente da Plataforma; (viii) desatualização ou imprecisão de informações; e (ix) não aceitação de cadastramento junto a meios de pagamento de terceiros.
6.5. Durante o uso da Plataforma, o Usuário declara que: (i) apenas a acessa para fins lícitos, responsabilizando-se pela observância das leis aplicáveis; (ii) pode publicar artigos desde que de conteúdo estritamente informativo, em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 e os regramentos da OAB; (iii) é responsável pelo conteúdo fornecido e por suas consequências; e (iv) não publicará conteúdo que incite captação ilegal de causas ou clientes. É vedado ao Usuário utilizar dados obtidos por meio da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
6.6. É vedado ao Usuário, ainda: (i) divulgar conteúdo que viole marca, segredo comercial, propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros, ou que seja calunioso, difamatório, ameaçador ou ilegal; (ii) divulgar informações privadas de terceiros sem autorização; (iii) inserir links para vírus ou mecanismos maliciosos; (iv) alterar a configuração de seu dispositivo para uso indevido; (v) hackear ou interferir na operação dos Serviços; (vi) remover marcas d’água ou sinais de propriedade intelectual; (vii) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado a conta alheia; (viii) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços; (ix) introduzir vírus, worms ou códigos maliciosos; e (x) usar robôs, spiders ou scrapers para acessar os Serviços.
6.7. Indenização. O Usuário concorda em indenizar e manter a Arbitralis, seus administradores, empregados e agentes isentos de responsabilidade por reclamações, prejuízos e despesas (inclusive honorários) decorrentes: (i) do uso dos Serviços; (ii) da violação destes Termos; (iii) do uso, pela Arbitralis, do Conteúdo do Usuário; ou (iv) da violação de direitos de terceiros.
7. Soluções de Controvérsias
7.1. A Arbitralis disponibiliza estrutura de atendimento e suporte para o tratamento de reclamações, comprometendo-se o Usuário a utilizá-la como primeiro meio de solução de controvérsias decorrentes do uso dos Serviços.
7.2. Nas relações de consumo, o Usuário poderá recorrer à plataforma www.consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, não se lhe impondo cláusula compromissória de forma compulsória, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996. O Usuário poderá cancelar a contratação nos termos definidos na oferta e, quando cabível, no prazo de 7 (sete) dias da aceitação, mediante contato com suporte@arbitralis.com.br.
7.3. Na hipótese de cancelamento pelo Usuário, a disponibilidade dos Serviços cessará ao final do ciclo vigente. Em caso de cancelamento por violação destes Termos, os Serviços serão cessados imediatamente, sem reembolso.
7.4. A não observância destes Termos ou da legislação aplicável poderá ensejar, sem prévio aviso, a suspensão ou a rescisão unilateral pela Arbitralis e o bloqueio dos Serviços, resguardados os procedimentos em curso. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme a legislação vigente, caso a Arbitralis seja acionada por violação de direitos decorrente do mau uso da Plataforma.
8. Das Disposições Finais
8.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Estes Termos constituem a versão válida e eficaz que governa as relações entre o Usuário e a Arbitralis, exceto quando o Usuário utilizar serviços com regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. A versão em vigor será sempre a mais recente, identificada pela data no campo “Modificado em”.
8.3. A Arbitralis poderá atualizar e modificar periodicamente seus documentos jurídicos, inclusive estes Termos. Modificações que impactem consentimento previamente fornecido ou impliquem ônus financeiro ao Usuário serão comunicadas com antecedência; alterações por razões legais ou decorrentes de novas funcionalidades entram em vigor imediatamente.
8.3.1. A Arbitralis poderá modificar a composição dos pacotes ou planos, inclusive quanto à quantidade reservada de cada funcionalidade, mediante informação prévia aos Usuários que os contratam. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma estará sujeito a estes Termos.
8.4. A Arbitralis poderá enviar avisos por notificações nos Serviços, por e-mail ou por comunicação ao endereço indicado na Conta. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir sobreviverão à terminação destes Termos.
8.5. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, substituindo-se a disposição afetada por outra de efeito equivalente. Nestes Termos, “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
8.6. O Usuário e a Arbitralis declaram ter plenos poderes para celebrar estes Termos e cumprir suas obrigações, não terem celebrado acordo que os impeça de cumpri-los e que observarão todas as leis aplicáveis.
8.7. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos sem prévia aprovação da Arbitralis. A Arbitralis poderá cedê-los ou transferi-los, inclusive a subsidiária ou afiliada, a adquirente de seus bens ou a sucessor em operação societária, mantidas as demais condições. Não há vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes em decorrência destes Termos.
8.8. Política de Reembolso. Pedidos de reembolso ou queixas relativas ao Preço deverão ser encaminhados em até 30 (trinta) dias do respectivo pagamento pelos canais informados na Plataforma; após esse prazo, a análise será discricionária.
8.9. Dúvidas sobre este instrumento podem ser encaminhadas pelo e-mail suporte@arbitralis.com.br. Questões relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao canal dpo@arbitralis.com.br (Seção 4).
8.10. O Usuário autoriza que a Arbitralis crie canais de comunicação diretos ou indiretos (e-mail, redes sociais, notificações), a fim de mantê-lo informado sobre os Serviços, ressalvado o direito de descadastramento das comunicações de marketing.
8.11. Fica eleita a Arbitralis – Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação para dirimir os conflitos decorrentes destes Termos, nos termos de seu regulamento interno, ressalvado o disposto na Cláusula 7.2 quanto às relações de consumo. Caso a convenção de arbitragem venha a ser desconsiderada, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.
8.12. O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma e dos Serviços foram suficientemente descritas e que a Arbitralis cumpriu o dever de informação, declarando ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, de forma livre, informada e inequívoca.
Data da última Atualização: 14.07.2026.
Data de Vigência: 15.07.2026.
