Quem pode entrar com arbitragem: capacidade, direitos e convenção

Pode entrar com arbitragem qualquer pessoa física ou jurídica capaz de contratar, desde que o conflito envolva direitos patrimoniais disponíveis e exista uma convenção de arbitragem válida entre as partes.

São essas as condições do art. 1º e do art. 3º da Lei 9.307/1996. Desde 2015, a administração pública também pode usar a arbitragem, dentro dos mesmos limites.

A pergunta aqui é quem pode iniciar ou ser parte de uma arbitragem. Quem pode julgar o caso é outro tema, tratado em quem pode ser árbitro.

Os três requisitos para entrar com arbitragem

• Capacidade: a parte precisa ser capaz de contratar (art. 1º).
• Direito patrimonial disponível: o conflito deve envolver direito com expressão econômica que a parte pode negociar ou renunciar (art. 1º).
• Convenção de arbitragem: cláusula compromissória no contrato ou compromisso arbitral assinado depois do conflito (art. 3º).

Faltando qualquer um deles, o caso não pode seguir pela via arbitral, ou a sentença fica exposta a uma ação de nulidade (art. 32, I).

Capacidade civil: pessoas físicas

A pessoa física plenamente capaz pode firmar a convenção e entrar com arbitragem. Pelo Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos (art. 5º), e a incapacidade do menor pode cessar antes, por exemplo, pela emancipação (art. 5º, parágrafo único).

Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e quem tem entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz (arts. 3º e 4º). Nesses casos, os atos dependem de representação ou assistência, e alguns exigem autorização judicial.

O tutor, por exemplo, só pode transigir com autorização do juiz (art. 1.748, III). Se o seu caso envolve parte incapaz, consulte um advogado antes de firmar a convenção.

Capacidade civil: empresas, associações e condomínios

Pessoas jurídicas entram com arbitragem por meio de quem as representa, conforme o contrato social ou o estatuto. É a mesma pessoa que tem poderes para assinar contratos em nome da empresa.

No condomínio, cabe ao síndico representar o condomínio, em juízo ou fora dele, nos atos de defesa dos interesses comuns (Código Civil, art. 1.348, II). A convenção do condomínio e as decisões de assembleia podem trazer regras adicionais, que devem ser conferidas antes de iniciar o procedimento.

Nas sociedades anônimas, a Lei 13.129/2015 criou uma regra própria: a inclusão de convenção de arbitragem no estatuto, aprovada pelo quórum legal, obriga todos os acionistas, com direito de retirada para o dissidente, salvo exceções (Lei 6.404/1976, art. 136-A).

Direitos patrimoniais disponíveis: o que pode ir para a arbitragem

Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles com valor econômico sobre os quais o titular pode negociar, ceder, renunciar ou fazer acordo. A lógica é direta: se a lei permite que as partes transijam sobre aquele direito, permite também que deleguem a decisão a um árbitro.

Isso cobre a maior parte dos conflitos contratuais e comerciais:

• cobrança de valores e inadimplência;
• descumprimento, rescisão e multa contratual;
• indenização por danos materiais ligados a um contrato;
• disputas societárias com conteúdo patrimonial;
• conflitos de locação, como aluguel em atraso.

O que fica de fora

O Código Civil proíbe o compromisso para questões de estado, de direito pessoal de família e outras que não tenham caráter estritamente patrimonial (art. 852). Ficam fora, por exemplo, divórcio, guarda de filhos, filiação e matéria criminal.

A fronteira nem sempre é nítida. Quando uma disputa mistura aspectos patrimoniais e não patrimoniais, vale analisar o caso com um advogado antes de escolher a via.

Situações com regras especiais

Algumas partes podem usar a arbitragem, mas sob condições adicionais:

• Contratos de adesão: a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico (Lei 9.307, art. 4º, § 2º).
• Consumidores: o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII).
• Empregados: a cláusula compromissória só é admitida em contratos individuais com remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS, por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa (CLT, art. 507-A). Veja o que muda com o art. 507-A da CLT.

A administração pública pode entrar com arbitragem?

Sim. A administração pública direta e indireta pode usar a arbitragem para conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, § 1º). A autoridade que assina a convenção é a mesma competente para fazer acordos ou transações (art. 1º, § 2º).

Duas regras mudam o procedimento quando o poder público é parte: a arbitragem será sempre de direito, nunca por equidade, e respeitará o princípio da publicidade (art. 2º, § 3º). As duas vieram com a reforma de 2015, detalhada em o que mudou com a Lei 13.129/2015.

Sem convenção, não há arbitragem

A convenção de arbitragem pode ter duas formas (art. 3º). A cláusula compromissória é inserida no contrato antes do conflito e vale para disputas futuras (art. 4º). O compromisso arbitral é assinado depois que o conflito surge, para aquele caso específico (art. 9º).

Sem uma das duas, ninguém pode levar a outra parte à arbitragem contra a vontade dela. É a principal diferença em relação ao Judiciário, onde a ação pode ser proposta sem a concordância do réu. O panorama do instituto está no guia o que é arbitragem.

Se a cláusula existe, mas não diz como instituir a arbitragem, e a outra parte resiste, o interessado pode pedir ao juiz que cite a parte contrária para lavrar o compromisso em audiência (arts. 6º e 7º).

Como iniciar o procedimento

Confirmados os requisitos, o caminho costuma seguir esta ordem:

1. localize a cláusula compromissória no contrato, ou proponha à outra parte um compromisso arbitral;
2. verifique qual câmara e qual regulamento a cláusula indica;
3. reúna o contrato, os documentos do conflito e o valor envolvido;
4. apresente o requerimento de arbitragem à câmara.

O que acontece depois, da nomeação do árbitro à sentença, está no passo a passo do processo arbitral. A sentença tem os mesmos efeitos de uma decisão judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31); veja como funciona a execução da sentença arbitral.

Quem pode entrar com arbitragem na Arbitralis

Pessoas físicas, empresas, imobiliárias, condomínios e escritórios de advocacia que representam clientes podem apresentar requerimentos, desde que haja convenção de arbitragem e o conflito seja patrimonial disponível.

O procedimento é 100% online, com custo fixo e sem necessidade de advogado para dar entrada. A sentença arbitral pode sair em até 30 dias, e mais de 10 mil processos arbitrais já foram resolvidos na plataforma.

O teste para o seu caso cabe em duas perguntas: o contrato tem cláusula de arbitragem, ou a outra parte aceita assinar um compromisso? O conflito é sobre dinheiro ou obrigações que as partes podem negociar? Se as duas respostas forem sim, veja como funciona a arbitragem na Arbitralis.

Se o contrato ainda não tem cláusula, comece por como implementar a cláusula de arbitragem.

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