Cláusula de confidencialidade e NDA: como redigir e quando usar cada um

A cláusula de confidencialidade é a parte de um contrato que obriga as partes a manter em sigilo as informações trocadas durante a relação. O NDA (Non-Disclosure Agreement, ou acordo de não divulgação) cumpre a mesma função, mas como contrato autônomo, assinado antes ou fora de qualquer outro contrato.

Os dois só protegem de verdade quando definem o que é confidencial, por quanto tempo e o que acontece se houver vazamento. É aí que muitas empresas erram: usam modelos genéricos que não cobrem o caso concreto, ou simplesmente não formalizam nada.

NDA ou cláusula de confidencialidade: qual usar

O NDA é um contrato pelo qual uma ou ambas as partes se comprometem a não revelar informações recebidas em uma negociação, parceria ou contratação. É rotina em fusões e aquisições, due diligence, negociações de joint venture e na contratação de fornecedores com acesso a dados sensíveis.

A cláusula de confidencialidade é uma disposição inserida em um contrato mais amplo, como prestação de serviços, parceria, distribuição, franquia ou trabalho. Ela impõe o dever de sigilo sobre as informações trocadas durante a execução daquele contrato.

O NDA pode ser unilateral, quando só uma parte entrega informações, ou bilateral, quando as duas compartilham dados sensíveis.

O que a lei brasileira diz sobre confidencialidade em contratos

Não existe uma lei específica para acordos de confidencialidade. O NDA se apoia nas regras gerais do Código Civil:

• Liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato (art. 421);
• Boa-fé objetiva, que as partes devem guardar na conclusão e na execução do contrato (art. 422);
• Contratos atípicos, que as partes podem criar desde que observem as normas gerais do Código (art. 425).

A proteção também vem de outras leis. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) considera crime de concorrência desleal divulgar, explorar ou usar sem autorização informações confidenciais a que se teve acesso por relação contratual ou de emprego, mesmo após o término do contrato (art. 195, XI).

A pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa.

Na relação de emprego, a violação de segredo da empresa é hipótese de justa causa (CLT, art. 482, “g”).

Quando o NDA envolve dados pessoais, entram as regras da LGPD: os agentes de tratamento que infringem a lei estão sujeitos a sanções da autoridade nacional, incluindo multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração (Lei 13.709/2018, art. 52, II).

A base conceitual, com a diferença entre sigilo e confidencialidade e o que caracteriza um segredo de negócio, está no guia sobre o princípio da confidencialidade.

O que uma cláusula de confidencialidade eficaz precisa ter

A maioria dos problemas com NDAs e cláusulas de sigilo surge na redação, não na violação. Cláusulas vagas criam lacunas que a parte infratora usa como defesa. Os elementos que não podem faltar:

• Definição precisa do que é confidencial: liste categorias de informação protegida, em vez de “todas as informações trocadas entre as partes”. O que não estiver abrangido pode ser considerado fora da proteção.
• Prazo de vigência: defina até quando o dever vale, inclusive depois do fim do contrato. Sem termo final, surge a discussão sobre a razoabilidade do prazo. Para segredos de alto valor, é possível vincular o dever à permanência da informação em sigilo.
• Obrigações concretas: armazenamento seguro, acesso restrito, proibição de cópia e devolução ou destruição dos materiais ao término.
• Exceções: informação já pública, obtida licitamente de terceiros ou exigida por ordem judicial ou autoridade competente.
• Consequências do descumprimento: cláusula penal em valor adequado ao prejuízo possível e previsão expressa de indenização suplementar.
• Extensão a empregados e prestadores: sem ela, vazamentos por terceiros ligados à parte receptora ficam sem responsabilização contratual clara.
• Foro de solução de disputas: onde será discutida uma alegada violação, de preferência em um meio que também preserve o sigilo.

A cláusula penal merece atenção. Pelo art. 416 do Código Civil, o credor pode exigir a multa sem provar prejuízo, mas só pode cobrar indenização além dela se o contrato previr isso expressamente. Sem essa previsão, a multa funciona como teto. O cálculo e a cobrança estão detalhados em multa por quebra de contrato.

Modelo de cláusula de confidencialidade

O texto abaixo é uma sugestão para adaptar ao contrato. Campos entre colchetes devem ser preenchidos, e a redação final deve ser revisada por quem conhece a operação.

• Objeto: “As partes se obrigam a manter em sigilo as Informações Confidenciais, assim entendidas [categorias: dados financeiros, listas de clientes, projetos, códigos-fonte, condições comerciais], recebidas em razão deste contrato, por qualquer meio.”
• Uso: “As Informações Confidenciais serão usadas exclusivamente para [finalidade do contrato] e só poderão ser acessadas por empregados e prestadores que precisem delas para essa finalidade e que estejam vinculados a dever de sigilo equivalente.”
• Exceções: “Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que a parte receptora já detinha licitamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial, hipótese em que a outra parte será avisada previamente, quando possível.”
• Prazo: “O dever de sigilo vigora durante este contrato e por [número] anos após o seu término.”
• Devolução: “Ao fim do contrato, a parte receptora devolverá ou destruirá os materiais que contenham Informações Confidenciais, em até [número] dias.”
• Penalidade: “A violação sujeita a parte infratora a multa de R$ [valor], sem prejuízo de indenização suplementar pelos prejuízos que excederem esse valor.”

Em contratos de serviços, a cláusula de sigilo costuma andar junto com as regras de pagamento e rescisão. Veja outras cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços.

Confidencialidade e arbitragem: dois instrumentos que se complementam

Quando uma disputa sobre quebra de NDA vai para o Judiciário, os atos processuais são, em regra, públicos (CPC, art. 189). Discutir o vazamento em um processo aberto pode expor justamente o que as partes queriam proteger.

A arbitragem permite outro caminho, mas o sigilo não é automático.

A Lei de Arbitragem exige do árbitro “discrição” (Lei 9.307/96, art. 13, §6º), e a confidencialidade do procedimento depende da convenção de arbitragem ou do regulamento da câmara escolhida.

Na mediação, a regra é mais direta: toda informação relativa ao procedimento é confidencial em relação a terceiros (Lei 13.140/2015, art. 30).

Vale integrar as duas cláusulas no mesmo contrato: a de confidencialidade define o que é sigiloso, e a cláusula arbitral garante que a disputa sobre esse sigilo seja resolvida em ambiente reservado.

Se o caso precisar passar pelo Judiciário, por exemplo para cumprir uma carta arbitral, o processo tramita em segredo de justiça desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada ao juiz (CPC, art. 189, IV).

Na arbitragem da Arbitralis, o Código de Processo da Arbitralis proíbe árbitros e partes de divulgar informações a que tiveram acesso no procedimento, salvo autorização de todas as partes ou ordem judicial, e estende o dever a testemunhas, peritos e assistentes técnicos (art. 115).

Para incluir a cláusula arbitral nos seus contratos, veja o guia prático de cláusula arbitral ou a página sobre como implementar a cláusula arbitral.

Quando o NDA não é suficiente

O NDA protege contra divulgação, mas tem limites práticos:

• não impede o uso do conhecimento adquirido quando nada é tecnicamente “divulgado”;
• não resolve a disputa sobre o que foi compartilhado se não houver registro das informações trocadas;
• perde força quando a informação já circula no mercado ou é evidente para quem é do setor.

Para situações de alto risco, como parcerias tecnológicas, processos de fusão e aquisição e desenvolvimento conjunto de produto, o NDA deve vir acompanhado de controles operacionais: salas de dados (data rooms) com acesso auditável, registro das informações compartilhadas e um mecanismo claro de solução de disputas.

Antes de assinar: três perguntas

Revise o seu NDA ou a sua cláusula de sigilo com três perguntas. Está claro o que é confidencial? O dever sobrevive ao fim da relação, com prazo definido? A disputa sobre uma violação será resolvida em um foro que também preserve o sigilo?

Se a resposta à última for “não”, o contrato ainda está incompleto. A confidencialidade é uma das regras que todo contrato empresarial deveria tratar, junto com os requisitos de validade e as cláusulas essenciais de qualquer contrato.

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