O que é contrato: conceito, requisitos de validade e principais tipos

Contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas que cria, modifica ou extingue obrigações entre elas. Quem compra um carro, aluga um apartamento, contrata um serviço ou empresta um bem está celebrando um contrato, mesmo que nada seja assinado. Um exemplo comum no dia a dia é o contrato de compra e venda de veículo, que exige cuidados próprios para proteger comprador e vendedor.

Para valer, o contrato precisa de três requisitos: partes capazes, objeto lícito e possível, e forma permitida em lei (Código Civil, art. 104). Faltando um deles, o contrato pode ser anulado ou nem produzir efeitos.

Antes de assinar qualquer documento, vale conferir os cuidados essenciais antes da assinatura de um contrato. Abaixo estão o conceito, os requisitos, os princípios, os tipos mais comuns e as formas de encerrar um contrato.

O que é contrato no direito brasileiro

O Código Civil não traz uma definição de contrato em um artigo único. O conceito vem da doutrina: contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pelo encontro de vontades, que gera obrigações para ao menos uma das partes.

Na prática, o contrato é o documento (ou o combinado verbal) que diz quem deve o quê, a quem, quando e sob quais condições. Se uma das partes não cumpre, é o contrato que dá ao outro lado o direito de cobrar, pedir a resolução ou receber indenização.

Requisitos de validade do contrato

O art. 104 do Código Civil lista o que todo negócio jurídico precisa ter para ser válido:

• Agente capaz: as partes precisam ter capacidade civil. Menores e pessoas relativamente incapazes precisam de representação ou assistência.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: não se contrata algo proibido, impossível ou tão vago que não se consiga identificar.
• Forma prescrita ou não proibida em lei: a regra é a liberdade de forma (art. 107). Algumas situações exigem forma especial, como a escritura pública para negócios que transfiram direitos reais sobre imóveis acima de 30 salários mínimos (art. 108).

A doutrina acrescenta um quarto elemento: o consentimento livre. Se a vontade foi obtida por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o contrato é anulável (art. 171). Já o contrato com objeto ilícito ou sem a forma exigida em lei é nulo (art. 166).

Contrato verbal vale?

Vale, desde que a lei não exija forma escrita para aquele tipo de negócio. O problema do contrato verbal é a prova: sem documento, fica difícil demonstrar o prazo, o preço ou as obrigações combinadas. Por isso até contratos simples, como um comodato (empréstimo gratuito de um bem), costumam ser feitos por escrito.

Contrato digital vale?

Sim. Documentos eletrônicos são válidos como documentos particulares, e as partes podem aceitar assinaturas sem certificado ICP-Brasil, desde que admitam o meio como válido (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). A assinatura com certificado ICP-Brasil tem presunção de veracidade em relação ao signatário. Veja como funciona a assinatura digital e quais ferramentas existem.

Princípios que orientam os contratos

• Autonomia da vontade e liberdade contratual: as partes escolhem se contratam, com quem e em quais termos, nos limites da função social do contrato (art. 421).
• Força obrigatória (pacta sunt servanda): o que foi validamente combinado deve ser cumprido.
• Boa-fé objetiva: as partes devem agir com probidade e lealdade na conclusão e na execução do contrato (art. 422).
• Intervenção mínima: nas relações privadas, a revisão do contrato pelo juiz é excepcional (art. 421, parágrafo único). Contratos civis e empresariais presumem-se paritários, e a divisão de riscos definida pelas partes deve ser respeitada (art. 421-A).

Classificação dos contratos

Conhecer a classificação ajuda a entender quais regras se aplicam a cada acordo. As mais usadas são:

Nos contratos de adesão, a cláusula de arbitragem tem regra própria: só vale se o aderente tomar a iniciativa de instituí-la ou concordar expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico (Lei 9.307/96, art. 4º, §2º). Controlar cláusulas como essa em grande volume fica mais simples com a gestão de contratos com IA integrada à arbitragem digital.

Tipos de contrato mais comuns

Cada tipo tem regras e riscos próprios. Os guias abaixo aprofundam os mais procurados:

• Prestação de serviços: define escopo, preço e prazos. Veja as cláusulas que previnem a inadimplência em contratos de prestação de serviços.
• Locação e arrendamento: cessão do uso de um bem mediante pagamento. No campo rural, o contrato de arrendamento tem prazos mínimos e cláusulas obrigatórias.
• Comodato: empréstimo gratuito de bem não fungível, como imóvel ou veículo.
• Empreitada e contratos de obra: execução de uma obra, com ou sem fornecimento de materiais. Os tipos de contrato de construção mudam quem assume o risco de custo e de prazo.
• Representação comercial: intermediação de negócios em nome de uma empresa, regida por lei própria. Há um modelo de contrato de representação comercial comentado.
• Acordos de confidencialidade: protegem informações estratégicas trocadas em negociações e parcerias. Entenda a diferença entre NDA e cláusula de confidencialidade.

Em empresas com muitos contratos ativos, o risco maior costuma estar no acompanhamento de prazos, renovações e obrigações. Esse é o tema da gestão de contratos empresariais.

Como um contrato termina

O caminho normal é o cumprimento: cada parte entrega o que prometeu e o contrato se extingue. Fora disso, a lei prevê formas diferentes de encerramento:

• Distrato: as partes decidem, de comum acordo, encerrar o contrato. Deve seguir a mesma forma exigida para o contrato (art. 472).
• Resilição unilateral: uma parte encerra o contrato por denúncia notificada à outra, quando a lei permite. Se a outra parte fez investimentos consideráveis, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com eles (art. 473).
• Resolução por inadimplemento: a parte prejudicada pode pedir o fim do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização por perdas e danos nos dois casos (art. 475).
• Resolução por onerosidade excessiva: em contratos de execução continuada ou diferida, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma parte, com extrema vantagem para a outra, permitem pedir a resolução (art. 478).

As regras, direitos e cuidados de cada caso estão no guia sobre rescisão de contrato e como evitar disputa. Para que o contrato chegue a esse fim, o adimplemento contratual depende de cuidados desde a redação até a execução das obrigações.

Cláusulas que evitam conflitos

Um contrato bem redigido reduz a chance de disputa e, se ela surgir, encurta o caminho até a solução. Revise estes pontos antes de assinar:

• Objeto e obrigações descritos de forma verificável: o que será entregue, em que prazo e com qual padrão de qualidade.
• Preço, reajuste e forma de pagamento, com índice e data-base definidos.
• Multa (cláusula penal) proporcional: ela não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412).
• Hipóteses de rescisão e prazo de aviso prévio.
• Forma de resolver conflitos: foro judicial, mediação ou arbitragem.

A última escolha define quanto tempo e dinheiro uma disputa vai custar. Com uma cláusula arbitral incluída no contrato, conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis vão para a arbitragem, e a sentença arbitral tem os mesmos efeitos da sentença judicial (Lei 9.307/96, art. 31).

Próximo passo

Se o contrato ainda não foi assinado, confira os requisitos de validade e defina desde já como um eventual conflito será resolvido.

Se o problema já existe, a primeira medida costuma ser formalizar a cobrança ou o descumprimento por escrito. Uma notificação extrajudicial registra o aviso e pode constituir a outra parte em mora quando o contrato não tem data de vencimento (art. 397, parágrafo único).

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