Contrato de compra e venda de veículo: o que é, o que deve conter e como se proteger

O contrato de compra e venda de veículo é o documento em que vendedor e comprador registram por escrito o que negociaram: o veículo, o preço, a forma de pagamento, a entrega e quem responde por débitos e defeitos.

Ele não substitui a transferência no Detran, feita pela ATPV-e (a versão digital da antiga autorização de transferência). O contrato serve para provar as condições do negócio se algo der errado depois, como um defeito escondido, uma parcela não paga ou multas que continuam chegando ao antigo dono.

O que é o contrato de compra e venda de veículo

Pelo Código Civil, na compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de uma coisa e o outro, a pagar o preço em dinheiro (art. 481). Quando o bem é móvel, como um carro ou uma moto, a propriedade passa ao comprador com a entrega, chamada de tradição (art. 1.267).

A lei não exige contrato escrito para vender um veículo entre particulares. Ainda assim, ele é recomendável porque a ATPV-e registra só os dados básicos da transferência.

Condições como parcelamento, prazo de entrega, estado do veículo e responsabilidade por débitos anteriores só ficam documentadas se estiverem em um contrato. Para os requisitos gerais de validade, veja o que é contrato e quais são seus requisitos de validade.

Contrato, ATPV-e e comunicação de venda: qual a diferença

Os três documentos aparecem na mesma negociação, mas cumprem papéis diferentes:

A Resolução Contran 809/2020 criou a ATPV-e. Quando vendedor e comprador assinam eletronicamente, a assinatura do vendedor já caracteriza a comunicação de venda (art. 21).

Se a ATPV-e for impressa, ou se o veículo ainda tiver o CRV antigo em papel, é preciso reconhecer firma por autenticidade das duas assinaturas (arts. 17 e 18) e o vendedor deve enviar cópia autenticada ao Detran (art. 22).

Prazos que vendedor e comprador precisam conhecer

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define duas obrigações com prazo:

• Comprador: tem 30 dias para providenciar o novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome (art. 123, § 1º). Deixar de registrar no prazo é infração média (art. 233).
• Vendedor: se o comprador não fizer a transferência em 30 dias, o antigo proprietário deve comunicar a venda ao Detran em até 60 dias. Se não fizer isso, responde solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação (art. 134).

O contrato não afasta essa regra perante o Detran. Ele serve para outra coisa: comprovar a data da entrega e permitir que o vendedor cobre do comprador multas e débitos gerados depois da venda.

O que o contrato deve conter

Um bom contrato de compra e venda de veículo inclui:

• identificação completa das partes: nome, CPF ou CNPJ, RG e endereço;
• dados do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, Renavam e quilometragem;
• preço, forma e datas de pagamento, com o que acontece em caso de atraso;
• situação de débitos (IPVA, licenciamento, multas) e quem paga o que estiver pendente;
• declaração sobre restrições, como alienação fiduciária, penhora ou bloqueio judicial;
• estado do veículo e resultado de vistoria, se houver;
• data e hora da entrega das chaves e dos documentos;
• prazo para a assinatura da ATPV-e e para a transferência no Detran;
• responsabilidade por multas, acidentes e danos antes e depois da entrega;
• multa por descumprimento e forma de resolver conflitos, como mediação ou cláusula arbitral;
• data, local e assinatura das partes.

Se a negociação envolve um contrato mais longo ou com parcelas, vale revisar os cuidados antes de assinar um contrato.

Promessa de compra e venda de veículo

Quando o pagamento será feito em parcelas ou a entrega depende de alguma condição, as partes podem assinar primeiro uma promessa de compra e venda.

O Código Civil trata esse documento como contrato preliminar: ele deve conter os requisitos essenciais do contrato definitivo (art. 462) e, se não houver cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo (art. 463).

Outra opção, na venda parcelada, é a reserva de domínio: o vendedor mantém a propriedade até receber todo o preço (art. 521). A cláusula precisa ser escrita e, para valer contra terceiros, depende de registro no domicílio do comprador (art. 522).

O risco de parcelar sem essas cautelas é concreto. Se o vendedor assina a ATPV-e antes de receber, perde a garantia do veículo; se entrega o carro sem assinar, continua como proprietário no Detran e pode receber as multas do comprador.

Como vender ou comprar um veículo com segurança, passo a passo

1. Consulte débitos, restrições e a situação do veículo no Detran do estado de registro.
2. Faça uma vistoria ou leve o veículo a um mecânico de confiança antes de fechar o preço.
3. Assine o contrato com todas as condições combinadas.
4. Faça o pagamento por um meio rastreável, como transferência bancária.
5. Preencha e assine a ATPV-e, de preferência eletronicamente.
6. Se a assinatura não for eletrônica, o vendedor envia ao Detran a cópia autenticada do comprovante.
7. O comprador conclui a transferência em até 30 dias.

E se o veículo tiver defeito escondido?

Defeito oculto que torne o veículo impróprio ao uso ou diminua seu valor é chamado de vício redibitório. O comprador pode devolver o bem ou pedir abatimento no preço (arts. 441 e 442 do Código Civil). Os prazos dependem de quem vendeu:

• Venda entre particulares: 30 dias a partir da entrega. Se o defeito, por sua natureza, só puder ser percebido mais tarde, o prazo conta da descoberta, com limite de 180 dias (art. 445 do Código Civil).
• Compra em loja ou revendedora: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 90 dias para reclamar de produto durável; no vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidenciado (art. 26, II e § 3º).

Quando o comprador perde o veículo por causa de um direito de terceiro anterior à venda, como uma penhora não informada, fala-se em evicção: nos contratos onerosos, o vendedor responde por ela (art. 447), salvo se o comprador sabia que a coisa era litigiosa (art. 457).

Veículos com financiamento em aberto têm um risco próprio, explicado em busca e apreensão extrajudicial de veículos.

Como resolver conflitos na compra e venda de veículos

Quando surge um problema, o primeiro passo costuma ser formalizar a cobrança ou a reclamação. Uma notificação extrajudicial registra o pedido, dá prazo para a outra parte e serve de prova se o caso avançar. Veja três exemplos hipotéticos de como cada método pode ser usado:

Exemplo hipotético 1: mediação por atraso na transferência

Letícia vendeu seu carro a André, que demorou para fazer a transferência. Nesse meio-tempo, ela recebeu duas multas. Em uma mediação, os dois fizeram um acordo: André pagaria as multas e concluiria a transferência em cinco dias úteis.

Exemplo hipotético 2: conciliação sobre forma de pagamento

Rodrigo vendeu uma moto a Karla com pagamento por transferência bancária em dois dias, que não foi feito. Em vez de entrar na Justiça, os dois participaram de uma conciliação. Karla propôs quitar em três parcelas, Rodrigo aceitou e ambos assinaram um termo com as novas condições.

Exemplo hipotético 3: arbitragem por vício oculto

Paulo comprou um carro usado e, uma semana depois, o motor apresentou defeito grave. O vendedor negou que o problema existisse na venda.

Como o contrato tinha cláusula arbitral, a disputa foi à arbitragem, e o árbitro, depois de analisar laudos e documentos, determinou a devolução de parte do preço.

Sem essa cláusula, a arbitragem só seria possível se as duas partes assinassem um compromisso arbitral depois do conflito.

Antes de assinar

O contrato protege mais quando é pensado para o que pode dar errado: parcela atrasada, defeito descoberto depois, transferência que não acontece. Se a venda envolve valor alto ou pagamento parcelado, inclua uma forma de resolver conflitos já no contrato.

O guia prático da cláusula arbitral mostra como redigi-la, e o artigo sobre rescisão de contrato explica o que fazer se o negócio precisar ser desfeito.

Leia também neste tema

• Contrato de representação comercial

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.