Carta arbitral: o que é, o que diz o CPC e a Resolução 421 do CNJ

Carta arbitral é o pedido formal que o árbitro ou o tribunal arbitral envia ao Poder Judiciário para que um juiz pratique ou mande cumprir um ato que depende da força do Estado, como conduzir uma testemunha que se recusa a comparecer ou efetivar uma tutela de urgência.

Ela está prevista no art. 22-C da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e no art. 237, IV, do Código de Processo Civil, e seus requisitos foram detalhados pela Resolução 421/2021 do CNJ.

O juiz que recebe a carta não rediscute o mérito da decisão arbitral. Ele confere se o pedido está formalmente em ordem e se o ato cabe na sua competência, e então o cumpre.

O que é carta arbitral no CPC e na Lei de Arbitragem

O árbitro é "juiz de fato e de direito" (art. 18 da Lei 9.307/1996): decide o conflito com a mesma força de uma sentença judicial. O que ele não tem é poder de coerção.

Não pode mandar a polícia conduzir alguém, nem acessar sistemas de bloqueio bancário, nem ordenar a um cartório que registre uma indisponibilidade.

A carta arbitral resolve esse descompasso. O CPC a define como a carta expedida "para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória" (art. 237, IV).

É, portanto, um instrumento de cooperação entre dois juízos, e não um novo processo.

As duas normas surgiram em 2015: o CPC (Lei 13.105/2015) e a Lei 13.129/2015, que reformou a Lei de Arbitragem e incluiu o capítulo da carta arbitral. Para uma visão geral do que mudou no processo civil desde então, veja o balanço do novo CPC em 10 anos.

Para que serve a carta arbitral

A carta arbitral é usada sempre que o procedimento arbitral precisa de um ato que só o Judiciário pode praticar. Os usos mais comuns são:

• Efetivar tutela provisória concedida pelo árbitro, como bloqueio de valores, indisponibilidade de bens ou suspensão de um ato societário;
• Conduzir testemunha que falta sem justa causa, hipótese prevista no art. 22, § 2º, da Lei de Arbitragem;
• Obter atos de instrução que dependem de ordem judicial, quando uma prova precisa ser forçada contra quem se recusa a colaborar.

Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem para mostrar o tipo de impasse que o instrumento destrava:

• Contrato empresarial: no início da arbitragem, a credora demonstra que a devedora está esvaziando contas. O árbitro concede tutela de urgência para bloquear valores e expede carta arbitral para que o juiz da comarca execute o bloqueio.
• Disputa societária: o tribunal arbitral suspende, em caráter de urgência, a eficácia de uma deliberação. Se a sociedade resiste, a carta arbitral pede ao Judiciário que torne a ordem efetiva.
• Locação com cláusula arbitral: o árbitro concede liminar de desocupação e, diante da recusa do ocupante, pede por carta arbitral o cumprimento forçado. O caminho completo está no artigo sobre despejo na arbitragem.

Quando a medida é bloqueio de contas, os detalhes práticos (quem pede, em que momento e o que o juiz confere) estão no guia sobre carta arbitral e bloqueio de contas.

Carta arbitral não é o caminho para executar a sentença final

Uma confusão frequente é tratar a carta arbitral como a forma de cobrar a sentença arbitral que não foi paga. Depois da sentença, o caminho é outro: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC) e o credor pede o cumprimento de sentença no juízo cível competente (art. 516, III).

O devedor é intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523).

Em resumo prático: durante o procedimento, carta arbitral; depois da sentença, cumprimento de sentença. O passo a passo da segunda fase está em como executar a sentença arbitral na Justiça, e o que dá força à decisão está explicado em como funciona a sentença arbitral.

O que diz a Resolução 421/2021 do CNJ

A Resolução CNJ 421, de 29 de setembro de 2021, estabelece diretrizes para a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem. Ela não cria a carta arbitral, que já existia na lei, mas padroniza o que os tribunais devem exigir e como devem tratar esses pedidos. Os pontos centrais são:

• aplica à arbitragem as regras gerais de cooperação judiciária da Resolução CNJ 350/2020 (art. 1º);
• permite que o pedido seja enviado diretamente pelo árbitro ou órgão arbitral ao juízo cooperante, ou por meio do Juízo de Cooperação do tribunal (art. 2º, parágrafo único);
• lista os requisitos e os documentos da carta arbitral (art. 3º);
• garante o segredo de justiça quando a confidencialidade da arbitragem for comprovada (art. 4º);
• autoriza os tribunais a concentrar processos de arbitragem em varas ou câmaras especializadas (art. 5º).

Requisitos da carta arbitral

Segundo o art. 3º, § 1º, da Resolução 421/2021, a carta arbitral deve conter:

1. identificação do árbitro ou órgão arbitral solicitante e do juízo do Poder Judiciário competente;
2. indicação do ato processual a ser praticado;
3. assinatura do árbitro;
4. número do procedimento arbitral e identificação do órgão arbitral, nos casos de arbitragem institucional;
5. qualificação das partes.

Documentos que acompanham o pedido

O § 2º do mesmo artigo exige que o pedido seja instruído com:

• cópia da convenção de arbitragem;
• prova da instituição do tribunal arbitral ou da nomeação do árbitro e da aceitação da função;
• inteiro teor da petição e da decisão arbitral cujo cumprimento se pede;
• procurações outorgadas aos advogados das partes;
• documento que ateste a confidencialidade do procedimento, quando cabível.

O CPC já exigia o núcleo dessa lista: a carta arbitral "será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função" (art. 260, § 3º). Sem esses papéis, o juiz pode devolver a carta.

Confidencialidade: quando a carta tramita em segredo de justiça

Muitas arbitragens são sigilosas por contrato. Para que esse sigilo não se perca quando o pedido chega ao Judiciário, o art. 189, IV, do CPC e o parágrafo único do art. 22-C da Lei de Arbitragem determinam que o cumprimento da carta arbitral corra em segredo de justiça, desde que a confidencialidade estipulada seja comprovada perante o juízo.

A Resolução 421 repete a regra no art. 4º.

Na prática, junte à carta a cláusula ou o termo que prevê o sigilo. Sem essa prova, o processo judicial segue a regra geral da publicidade. O tema é detalhado no guia sobre o princípio da confidencialidade.

Como protocolar a carta arbitral no tribunal

Emitida a carta pelo árbitro, a parte interessada a distribui no tribunal da comarca onde o ato deve ser cumprido. Nos principais sistemas eletrônicos, como o PJe e o e-SAJ, basta cadastrar um novo processo e escolher a classe processual "Carta Arbitral":

Depois da classe, preencha os dados como em um processo comum, anexe os documentos exigidos pela Resolução 421 e recolha as custas. Cumprido o ato, a carta é devolvida ao juízo arbitral em até 10 dias (art. 268 do CPC).

Quanto custa protocolar uma carta arbitral

As custas variam conforme o estado, pela tabela de cada Tribunal de Justiça. Em São Paulo, a taxa judiciária para cartas arbitrais é de 10 UFESPs; com a UFESP fixada em R$ 38,42 para 2026, o valor é de R$ 384,20, segundo a tabela de taxas do TJSP.

Atos adicionais, como diligências de oficial de justiça, podem gerar despesas próprias. Nos demais estados, consulte a tabela de custas do tribunal local antes de protocolar.

Quando o juiz pode recusar a carta arbitral

O art. 267 do CPC limita as hipóteses de recusa. O juiz devolve a carta, com decisão motivada, quando:

• ela não tem os requisitos legais;
• falta ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
• há dúvida sobre a autenticidade do documento.

Fora disso, a carta deve ser cumprida. A análise é formal: o acerto da decisão do árbitro não está em discussão.

Boas práticas para quem vai pedir uma carta arbitral

• Peça ao árbitro uma decisão clara e executável. O juiz cumpre o que está escrito; ordens genéricas geram pedidos de esclarecimento e atraso.
• Monte o dossiê antes de protocolar. Convenção, termo de aceitação do árbitro, decisão, procurações e prova do sigilo evitam a devolução por falta de requisitos.
• Escolha a comarca certa. A carta vai para o juízo com competência territorial sobre o ato: onde estão os bens, a conta ou a testemunha.
• Aja cedo nas medidas de urgência. Antes de instituída a arbitragem, a tutela cautelar é pedida diretamente ao Judiciário, e a parte tem 30 dias para instaurar a arbitragem (art. 22-A da Lei 9.307/1996). Depois de instituída, o pedido vai ao árbitro (art. 22-B).

A carta arbitral serve a juízos brasileiros. Uma sentença arbitral estrangeira segue outro caminho: para ser reconhecida ou executada no Brasil, depende de homologação do Superior Tribunal de Justiça (art. 35 da Lei de Arbitragem).

Carta arbitral em uma arbitragem 100% online

Numa câmara digital, os documentos que a Resolução 421 exige (convenção, termo de aceitação do árbitro, decisões) já nascem em meio eletrônico, o que simplifica montar a carta quando uma medida depende do Judiciário.

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Como decidir se você precisa de uma carta arbitral

Faça duas perguntas. A primeira: a arbitragem ainda está em curso? Se sim e a medida exige força estatal, o caminho é pedir ao árbitro a decisão e a expedição da carta. Se a sentença já foi proferida e não foi cumprida, o caminho é o cumprimento de sentença no juízo cível.

A segunda: o procedimento é confidencial? Se for, leve a prova do sigilo junto com a carta, ou o pedido tramitará publicamente.

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