Sentença arbitral é título executivo judicial: como funciona a execução

Sim: a sentença arbitral é título executivo judicial. O art. 515, VII, do Código de Processo Civil a coloca na mesma lista da sentença proferida por um juiz, e o art. 31 da Lei 9.307/1996 diz que ela produz, entre as partes, os mesmos efeitos da decisão judicial.

Na prática, se a parte vencida não cumprir a condenação, a vencedora pede o cumprimento de sentença direto ao Judiciário. Não há homologação, não há novo processo para reconhecer o direito e o juiz não rediscute o mérito do que o árbitro decidiu.

Sentença arbitral é título executivo judicial ou extrajudicial?

Judicial. A dúvida existe porque a decisão não vem de um juiz, mas a lei resolveu a questão de forma expressa: o art. 18 da Lei de Arbitragem define o árbitro como "juiz de fato e de direito" e afirma que a sentença dele não se sujeita a recurso nem a homologação pelo Poder Judiciário.

A classificação muda o caminho da cobrança. Títulos extrajudiciais, como o cheque ou o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784), abrem uma execução autônoma. A sentença arbitral vai para o cumprimento de sentença, a mesma fase usada para decisões judiciais, em que a defesa do devedor é mais restrita.

Um detalhe do art. 31: a sentença constitui título executivo quando é condenatória, isto é, quando manda pagar, entregar, fazer ou deixar de fazer algo. Uma sentença que apenas declara a existência ou a inexistência de uma obrigação produz efeitos entre as partes, mas não tem o que executar.

O que a sentença precisa ter para ser executada

A execução começa pela própria sentença. Ela precisa cumprir os requisitos do art. 26 da Lei 9.307/1996: relatório, fundamentos, dispositivo, data e lugar. É no dispositivo que o árbitro resolve as questões e fixa o prazo para o cumprimento da decisão (art. 26, III).

Se a condenação não tiver valor definido, é preciso liquidá-la antes de cobrar. O próprio CPC prevê que o devedor seja citado no juízo cível para o cumprimento ou para a liquidação (art. 515, §1º), que segue as regras do art. 509.

O conteúdo completo da sentença e o caminho até ela estão no guia sobre como funciona a sentença arbitral.

Como funciona a execução da sentença arbitral, passo a passo

1. Prazo voluntário. A parte vencida tem o prazo fixado na sentença para cumprir a condenação sem intervenção judicial.
2. Pedido de cumprimento. Sem pagamento, o credor apresenta o requerimento no juízo cível competente (CPC, art. 516, III), com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: índice de correção, juros e período de cálculo (art. 524).
3. Escolha do foro. O credor pode optar pelo juízo do atual domicílio do devedor, pelo do local onde estão os bens sujeitos à execução ou pelo do local onde a obrigação de fazer ou não fazer deve ser cumprida (art. 516, parágrafo único).
4. Citação do devedor. Como não houve processo judicial antes, o devedor é citado, e não apenas intimado, para pagar ou liquidar em 15 dias (art. 515, §1º).
5. Multa e penhora. Sem pagamento no prazo, o débito recebe multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e o juiz expede mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§1º e 3º).
6. Defesa do devedor. Encerrado o prazo de pagamento, abre-se o prazo de 15 dias para a impugnação, sem necessidade de penhora prévia (art. 525).
7. Satisfação do crédito. Rejeitada a impugnação, seguem os atos de expropriação sobre o patrimônio do devedor até o pagamento.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou, em recurso repetitivo, de quando conta o prazo da multa na sentença arbitral: 15 dias da juntada do mandado de citação cumprido, se o valor já é líquido, ou da intimação do advogado, se houve liquidação prévia.

É o Tema 893 (REsp 1.102.460/RJ, Corte Especial, julgado em 17/06/2015), listado na edição 122 da Jurisprudência em Teses do STJ.

A tese foi firmada sob o CPC de 1973, que previa a multa de 10% no art. 475-J; o CPC atual manteve a multa e somou os honorários de 10%.

O que o devedor pode alegar contra a execução

Na impugnação, o executado só pode levantar as matérias do art. 525, §1º, do CPC:

• falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
• ilegitimidade de parte;
• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta ou avaliação errônea;
• excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
• incompetência do juízo da execução;
• pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que posteriores à sentença.

O devedor também pode pedir a nulidade da sentença arbitral na própria impugnação, nas hipóteses do art. 32 da Lei 9.307/1996 (art. 33, §3º). Essas hipóteses tratam de vícios graves, como convenção de arbitragem nula, decisão fora dos limites da convenção ou desrespeito ao contraditório. Não permitem discutir se o árbitro decidiu bem.

Há um limite de tempo. A Terceira Turma do STJ decidiu que, se o cumprimento for iniciado depois dos 90 dias previstos para a ação de nulidade (art. 33, §1º), o devedor fica restrito às matérias do art. 525, §1º (REsp 1.900.136/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, 2021).

Em 2022, a mesma turma reforçou que o prazo de 90 dias vale qualquer que seja o caminho escolhido: "a escolha entre a ação de nulidade ou a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência" (REsp 1.928.951).

Outras decisões que sustentam a força da sentença arbitral estão reunidas em como as decisões judiciais têm reforçado a validade das sentenças arbitrais.

Por que o árbitro não executa a própria sentença

O árbitro decide, mas não tem poder de coerção direta sobre o patrimônio de ninguém. Segundo a tese 7 da edição 122 da Jurisprudência em Teses, é vedado a ele praticar atos executivos, e a execução forçada do direito reconhecido na sentença cabe ao Poder Judiciário.

Isso não reduz a autonomia da arbitragem. O juiz do cumprimento recebe um título pronto e só executa. Durante o procedimento, se for preciso um ato de força, como um bloqueio cautelar de valores, o árbitro pede a cooperação do juiz por carta arbitral (Lei 9.307/1996, art. 22-C; CPC, art. 237, IV).

Veja quem pode bloquear contas por carta arbitral e quando.

Se a convenção de arbitragem previu sigilo, o cumprimento pode tramitar em segredo de justiça, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o juízo (CPC, art. 189, IV).

Sentença arbitral estrangeira: homologação antes da execução

A dispensa de homologação vale para a sentença proferida no Brasil. A sentença arbitral proferida fora do território nacional precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para ser reconhecida ou executada aqui (Lei 9.307/1996, arts. 34 e 35).

Depois de homologada, ela também vira título executivo judicial (CPC, art. 515, VIII), e a execução corre na Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, X).

Perguntas frequentes

Existe cumprimento de sentença no tribunal arbitral?

Não. O cumprimento forçado acontece sempre no Judiciário, no juízo cível competente. O tribunal arbitral encerra sua função ao comunicar a sentença às partes e decidir eventual pedido de esclarecimentos (arts. 29 e 30).

A sentença arbitral precisa ser homologada pelo juiz?

Não, se foi proferida no Brasil (art. 18). Só a sentença arbitral estrangeira depende de homologação, feita pelo STJ.

Cabe recurso contra a sentença arbitral?

Não há recurso de mérito. A parte pode pedir esclarecimentos ao árbitro em 5 dias, salvo outro prazo acordado (art. 30), e pode pedir a nulidade ao Judiciário nas hipóteses do art. 32, em até 90 dias.

Quanto tempo o credor tem para pedir o cumprimento?

A Lei de Arbitragem não fixa um prazo próprio para iniciar o cumprimento. O prazo aplicável depende da prescrição da pretensão executiva em cada caso, e vale confirmar com um advogado antes de deixar a cobrança parada. Veja também quando a dívida prescreve.

Antes de contar com a execução

A sentença arbitral só entrega todo o seu valor quando três pontos estão resolvidos:

• a condenação é líquida ou pode ser liquidada sem nova discussão;
• o credor conhece o patrimônio do devedor e consegue indicar bens à penhora;
• o credor acompanha o prazo de 90 dias da notificação da sentença: se o devedor não pedir a nulidade nesse período, a defesa no cumprimento fica limitada às matérias do art. 525, §1º.

O caminho completo começa antes do conflito. A notificação extrajudicial documenta a mora; a cláusula compromissória no contrato leva a disputa à arbitragem; e o processo arbitral termina em um título executivo judicial.

Para entender outros títulos que permitem cobrar sem processo de conhecimento, veja o que é título executivo e como uma cobrança se torna um.

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