Cláusula compromissória, cláusula arbitral e compromisso arbitral: qual a diferença

"Cláusula compromissória" e "cláusula arbitral" são dois nomes para a mesma coisa: a previsão, feita no contrato, de que conflitos futuros serão resolvidos por arbitragem (art. 4º da Lei 9.307/96).

A diferença que a lei realmente faz é outra: cláusula compromissória × compromisso arbitral. A cláusula nasce antes de existir qualquer litígio; o compromisso é firmado depois que o conflito já surgiu, para submeter aquela disputa específica ao árbitro.

Os dois são espécies de convenção de arbitragem (art. 3º) e ambos afastam o Judiciário. O que muda é o momento, o objeto e o que cada um precisa conter.

Entender essa diferença evita a situação mais cara na prática: descobrir, no meio do conflito, que a cláusula do contrato não basta para começar a arbitragem.

"Cláusula arbitral" e "cláusula compromissória" são sinônimos?

Sim. A Lei 9.307/96 usa apenas a expressão "cláusula compromissória". "Cláusula arbitral" e "cláusula de arbitragem" são formas usadas no mercado e em contratos para designar o mesmo dispositivo. Não existe regime jurídico diferente para cada nome, e trocar um pelo outro no contrato não altera a validade da previsão.

A confusão costuma vir da semelhança entre "compromissória" e "compromisso". Os termos têm a mesma raiz, mas designam instrumentos distintos, com artigos próprios na lei. É essa distinção que o restante do texto explica.

Cláusula compromissória e compromisso arbitral: a diferença em uma tabela

O que é a cláusula compromissória

O art. 4º define a cláusula compromissória como a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir relativamente a esse contrato. Ela é escrita num momento de colaboração, quando ninguém sabe ainda qual conflito, se algum, vai aparecer.

A lei faz três exigências que valem para qualquer cláusula:

• Forma escrita: pode estar no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira (art. 4º, §1º).
• Contratos de adesão: a cláusula só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4º, §2º).
• Autonomia: a cláusula é autônoma em relação ao contrato, de modo que a nulidade do contrato não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula (art. 8º).

Nas relações de consumo há uma camada adicional: o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, da Lei 8.078/90). O aprofundamento sobre o conceito, a base jurídica e os tipos de cláusula está no guia de cláusula compromissória.

Cláusula cheia e cláusula vazia

A cláusula cheia já permite instaurar a arbitragem sem novo acordo: remete ao regulamento de uma câmara ou define a forma de instituição, como autoriza o art. 5º. A cláusula vazia apenas diz que eventuais conflitos irão para arbitragem, sem indicar câmara, regras ou forma de nomear árbitros.

A classificação é doutrinária, mas tem consequência direta na lei. É a cláusula vazia que obriga as partes a passar pelo compromisso arbitral, como mostra a seção seguinte.

O que é o compromisso arbitral

O art. 9º define o compromisso arbitral como a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas. Ele pode ser firmado de duas formas:

• Judicial: por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal em que já corre a ação (art. 9º, §1º).
• Extrajudicial: por escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público (art. 9º, §2º).

Por tratar de um conflito concreto, o compromisso tem conteúdo mínimo obrigatório. O art. 10 exige:

1. nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
2. nome, profissão e domicílio do árbitro ou dos árbitros, ou a entidade à qual as partes delegaram a indicação;
3. a matéria que será objeto da arbitragem;
4. o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

O art. 11 lista cláusulas facultativas, como prazo para a sentença, autorização para julgamento por equidade e responsabilidade pelos honorários e despesas. Se o compromisso fixar os honorários do árbitro, ele constitui título executivo extrajudicial (art. 11, parágrafo único).

Quando a cláusula compromissória não basta e o compromisso vira obrigatório

O compromisso arbitral aparece em dois cenários. No primeiro, não havia cláusula nenhuma, e as partes decidem, já em conflito, levar a disputa à arbitragem. No segundo, havia cláusula, mas ela era vazia e não dizia como instituir o procedimento.

Para o segundo cenário, a lei traça um caminho em etapas:

1. Convocação: sem acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada comunica à outra sua intenção, com comprovação de recebimento, e a convoca para firmar o compromisso em dia, hora e local certos (art. 6º).
2. Ação judicial: se a outra parte não comparece ou se recusa a assinar, cabe pedir ao juiz a citação dela para lavrar o compromisso em audiência especial (arts. 6º, parágrafo único, e 7º).
3. Decisão do juiz: sem acordo sobre os termos, o juiz decide o conteúdo do compromisso e pode nomear árbitro único se a cláusula nada disser sobre a nomeação (art. 7º, §§3º e 4º).
4. Sentença como compromisso: a sentença que julga procedente o pedido vale como compromisso arbitral (art. 7º, §7º).

Na prática, a cláusula vazia leva ao Judiciário exatamente a etapa que as partes queriam evitar. Uma cláusula que já indica a câmara e o regulamento pula esse percurso, porque a arbitragem é instituída e processada conforme as regras escolhidas (art. 5º).

Como redigir essa cláusula completa, com modelo e checklist, é tema do guia prático para incluir a cláusula arbitral no contrato.

O que as duas têm em comum

Cláusula e compromisso produzem o mesmo efeito central: retiram o conflito do Judiciário. Se uma das partes ajuizar ação mesmo assim, a outra deve alegar a convenção de arbitragem na contestação, antes de discutir o mérito (art. 337, X, do CPC).

Acolhida a alegação, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 485, VII).

Esse efeito não é automático. O juiz não conhece de ofício a convenção de arbitragem (art. 337, §5º), e a falta de alegação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral (art. 337, §6º). Quem tem cláusula ou compromisso e é processado precisa levantar o ponto na defesa.

Nos dois casos, cabe ao árbitro decidir as questões sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contém a cláusula (art. 8º, parágrafo único). As situações em que uma cláusula pode ser anulada ou considerada ineficaz estão reunidas no texto sobre invalidade da cláusula arbitral.

Qual usar no seu caso

O critério é o momento em que você está:

• Contrato ainda sendo assinado ou renovado: use a cláusula compromissória, e de preferência cheia, com câmara e regulamento indicados. É o que dispensa o compromisso depois.
• Conflito já instalado, sem cláusula no contrato: a arbitragem depende de as duas partes firmarem um compromisso arbitral com os requisitos do art. 10.
• Conflito instalado com cláusula vazia: tente firmar o compromisso de comum acordo; se a outra parte resistir, o caminho é a ação do art. 7º.

Depois de instituída a arbitragem, por qualquer das duas vias, o procedimento segue as mesmas etapas, do requerimento à sentença, descritas no passo a passo do processo arbitral. Para outros termos da Lei 9.307/96, o dicionário jurídico da arbitragem traz as definições em linguagem direta.

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