O que a Lei da Arbitragem garante — e onde ela para

‍

Direitos patrimoniais disponíveis definem o limite — o resto é onde advogados prometem mais do que a lei sustenta.

Indicar arbitragem para um cliente exige saber não só o que a Lei 9.307/96 permite, mas onde ela para. O advogado que promete "resolver tudo por arbitragem" sem checar essa fronteira cria uma expectativa que a própria lei não sustenta. Este texto separa as garantias reais da Lei de Arbitragem das situações em que ela simplesmente não se aplica, ou se aplica com condições que mudam a estratégia.

‍

O que a lei garante: agilidade e força executiva sem homologação

O art. 1º da lei permite que pessoas capazes de contratar submetam à arbitragem litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis — a base que sustenta a maior parte das disputas empresariais: contratos, sociedades, responsabilidade civil, questões de M&A. A partir daí, duas garantias concretas se aplicam a qualquer arbitragem bem conduzida: a sentença arbitral tem o mesmo efeito de uma sentença judicial transitada em julgado, sem precisar de homologação posterior, e o mérito da decisão não é passível de recurso ordinário — o que elimina uma das maiores fontes de demora do processo judicial comum.

Desde a reforma da Lei 13.129/15, essa garantia se estendeu também à administração pública direta e indireta, que pode usar arbitragem para conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis — com duas condicionantes que não existem para partes privadas: a arbitragem deve ser sempre de direito, nunca por equidade, e precisa observar o princípio da publicidade.

‍

O que ela não garante: matérias que ficam de fora

A disponibilidade do direito é o filtro que decide o que pode ou não ir para arbitragem, e ele exclui áreas inteiras do direito, independentemente da vontade das partes:

• Direito de família em seu núcleo indisponível: divórcio, guarda e adoção não vão para arbitragem — a discussão sobre partilha patrimonial decorrente do divórcio é debate ainda em aberto na prática majoritária dos tribunais
• Direito penal: matéria de ordem pública, reservada exclusivamente ao Estado
• Direito tributário: no Brasil, litígios fiscais seguem pela via administrativa ou judicial, diferente de países que já admitem arbitragem tributária
• Direito do trabalho: só é admitida em situações específicas, restritas a empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS, e mediante escolha livre e voluntária
• ‍

Para o advogado que atua em contencioso empresarial, o filtro relevante no dia a dia é outro: consumo. O art. 51, VII do Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem em relações de consumo — ela só tem eficácia se o consumidor tomar a iniciativa ou concordar expressamente, por escrito, em documento separado ou em destaque no contrato.

‍

O que ela garante contra recurso, e o que ainda pode ser questionado

Aqui está a garantia mais mal compreendida por quem recomenda arbitragem pela primeira vez: a sentença arbitral não admite recurso quanto ao mérito, mas isso não significa que ela seja imune a qualquer questionamento. O art. 32 lista hipóteses taxativas em que a parte interessada pode pleitear ao Judiciário a declaração de nulidade — vícios da convenção de arbitragem, do procedimento ou da investidura do árbitro — e o art. 33 fixa prazo decadencial de 90 dias para essa ação. O Judiciário pode anular; não pode reexaminar se o árbitro decidiu certo ou errado quanto ao mérito da disputa.

‍

‍

O que muda quando o pedido é bem enquadrado desde o início

A diferença entre uma arbitragem que corre em 30 dias e uma que se arrasta discutindo a própria competência do árbitro quase sempre remonta ao enquadramento inicial: confirmar que o direito discutido é patrimonial e disponível, que a cláusula compromissória está redigida de forma completa e que nenhuma das exclusões legais se aplica ao caso. Fazer essa checagem antes de indicar a arbitragem digital ao cliente evita a situação mais desconfortável da advocacia contenciosa: prometer velocidade e entregar uma discussão sobre nulidade que consome o tempo que a arbitragem deveria ter economizado.

‍

O limite que poucos escritórios verificam antes de assinar

Fora dos casos óbvios — família, penal, tributário — existe uma zona cinzenta que exige atenção redobrada: contratos com consumidores pessoa física, disputas societárias que tangenciam direito de família (herança de quotas, por exemplo) e questões trabalhistas de altos executivos. Nesses casos, a resposta não é "pode" ou "não pode" — é "pode, com as condições específicas que a lei impõe", e ignorar essas condições é o que transforma uma arbitragem promissora em uma ação de nulidade de dois anos.

‍

Antes de indicar arbitragem ao próximo cliente, você já confirmou que a matéria é patrimonial disponível, ou está assumindo que é porque "sempre foi assim" nesse tipo de contrato?

‍

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.