Validade jurídica da arbitragem: por que ela vale e quando pode ser anulada

A arbitragem tem validade jurídica plena no Brasil. Ela é regulada pela Lei 9.307/1996, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2001 e é reconhecida pelo Código de Processo Civil, que afirma: "É permitida a arbitragem, na forma da lei" (art. 3º, §1º). Para ir além do texto legal, vale entender o que a Lei 9.307/96 garante na prática a quem escolhe a arbitragem.

A sentença do árbitro produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença judicial (art. 31). Mas a validade de cada arbitragem concreta depende de condições: quem pode usar, que tipo de conflito pode ser levado ao árbitro e como a escolha foi feita. Essa base legal acumula décadas de aplicação, e os 30 anos da Lei de Arbitragem para empresas mostram o que mudou nesse período.

Os três fundamentos da validade jurídica da arbitragem

A lei: Lei 9.307/1996

A Lei de Arbitragem define quem pode arbitrar, o que pode ser arbitrado, como se firma a convenção, quem pode ser árbitro, como corre o procedimento e quais efeitos tem a sentença. No mercado de locação e compra de imóveis, os 30 anos da Lei de Arbitragem no mercado imobiliário mostram como essa base legal se consolidou.

O texto foi atualizado em 2015 pela Lei 13.129, sem mudar sua estrutura; veja o que a Lei 13.129/2015 mudou na arbitragem e nos poderes do árbitro. O conteúdo capítulo por capítulo está no guia completo da Lei de Arbitragem 9.307/1996.

A Constituição: o julgamento do STF na SE 5.206

Logo depois da lei, discutiu-se se ela violava o art. 5º, XXXV, da Constituição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O Plenário do STF enfrentou a questão em 12/12/2001, no agravo regimental na Sentença Estrangeira 5.206, um pedido de homologação de sentença arbitral proferida na Espanha.

Por maioria, o Tribunal declarou a lei constitucional. Segundo o Informativo 254 do STF, a manifestação de vontade na cláusula compromissória e a possibilidade de o juiz suprir a vontade da parte que se recusa a firmar o compromisso não ofendem o art. 5º, XXXV.

Ficaram vencidos quatro ministros, entre eles o relator, Sepúlveda Pertence. Eles aceitavam o compromisso arbitral, firmado depois do conflito, mas consideravam inconstitucionais a cláusula compromissória prévia e a ação do art. 7º. Esse e outros julgamentos estão reunidos em casos que moldaram a relação entre a Justiça e a arbitragem.

O processo civil: o CPC de 2015

O CPC incorporou a arbitragem ao sistema de justiça em três pontos:

• Permissão expressa: o art. 3º, §1º, põe a arbitragem ao lado da garantia de acesso ao Judiciário.
• Respeito à convenção: se uma parte ajuizar ação sobre conflito coberto por convenção de arbitragem e a outra alegar isso na contestação, o juiz extingue o processo sem julgar o mérito (arts. 337, X, e 485, VII).
• Força executiva: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII).

A convenção, porém, não é reconhecida de ofício. Se o réu não a alegar, a lei entende que aceitou a jurisdição estatal e renunciou ao juízo arbitral (art. 337, §§5º e 6º).

Quando uma arbitragem é válida: as condições da lei

A validade do instituto não garante a validade de toda arbitragem. Cada procedimento precisa atender às condições da Lei 9.307/1996:

1. Partes capazes de contratar (art. 1º). Pessoas físicas e jurídicas com capacidade civil. Desde 2015, também a administração pública direta e indireta (art. 1º, §1º), sempre com arbitragem de direito e publicidade (art. 2º, §3º).
2. Direito patrimonial disponível (art. 1º). O conflito precisa envolver direito com valor econômico do qual o titular possa dispor, como contratos, cobranças e disputas societárias.
3. Convenção por escrito (arts. 3º e 4º, §1º). Pode ser cláusula compromissória, prevista no contrato antes do conflito, ou compromisso arbitral, firmado depois dele, com os requisitos do art. 10.
4. Forma especial no contrato de adesão (art. 4º, §2º). A cláusula só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico.
5. Árbitro capaz e imparcial (arts. 13 e 14). O árbitro deve ter a confiança das partes e revelar, antes de aceitar, qualquer fato que gere dúvida justificada sobre sua imparcialidade.
6. Procedimento com garantias (art. 21, §2º). Contraditório, igualdade das partes, imparcialidade do árbitro e livre convencimento são obrigatórios em qualquer regulamento.

Nas relações de consumo, há uma camada adicional: o Código de Defesa do Consumidor proíbe a arbitragem compulsória, e o STJ entende que a cláusula não obriga o consumidor que prefere o Judiciário. O alcance dessas decisões está explicado em o que o STJ realmente decidiu sobre arbitragem imobiliária.

O que a validade garante na prática

Uma convenção válida produz efeitos concretos antes, durante e depois do procedimento:

• Obriga as partes. Se uma delas resistir a instituir a arbitragem prevista em cláusula, a outra pode pedir ao juiz que a cite para lavrar o compromisso (art. 7º). A sentença que julgar o pedido procedente vale como compromisso arbitral.
• Sobrevive ao contrato. A cláusula é autônoma: a nulidade do contrato não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula (art. 8º).
• Dá ao árbitro a primeira palavra. Cabe ao árbitro decidir sobre a existência, a validade e a eficácia da convenção (art. 8º, parágrafo único), com primazia sobre o Judiciário, como resume a tese 3 da edição 122 da Jurisprudência em Teses do STJ.
• Alcança contratos antigos. Pela Súmula 485 do STJ, a Lei de Arbitragem se aplica aos contratos com cláusula arbitral ainda que celebrados antes de 1996.
• Gera uma sentença definitiva. O árbitro é juiz de fato e de direito, e sua sentença não se sujeita a recurso nem a homologação (art. 18). Sendo condenatória, é título executivo (art. 31).

O último ponto é o que dá utilidade prática à arbitragem: a parte vencedora pede o cumprimento direto ao juiz, sem nova discussão do mérito. O passo a passo está no guia sobre execução da sentença arbitral.

Quando a sentença arbitral pode ser anulada

A validade não significa ausência de controle. O Judiciário pode declarar a nulidade da sentença arbitral, mas apenas nas hipóteses do art. 32 da Lei 9.307/1996, que tratam de vícios graves:

• convenção de arbitragem nula;
• sentença proferida por quem não podia ser árbitro;
• falta dos requisitos do art. 26, como a fundamentação;
• decisão fora dos limites da convenção;
• prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
• sentença fora do prazo, depois de notificado o árbitro;
• desrespeito ao contraditório, à igualdade, à imparcialidade ou ao livre convencimento.

A ação de nulidade deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da notificação da sentença ou da decisão sobre o pedido de esclarecimentos (art. 33, §1º). O juiz não reavalia se o árbitro decidiu bem ou mal: examina só a legalidade do procedimento e da sentença.

Em situações excepcionais, o Judiciário também pode declarar a nulidade da própria cláusula compromissória, quando ela for claramente ilegal, qualquer que seja a fase da arbitragem (tese 4 da mesma edição da Jurisprudência em Teses). As causas mais comuns estão no texto sobre invalidade da cláusula arbitral.

A arbitragem online tem a mesma validade?

Sim. A Lei 9.307/1996 não exige atos presenciais: o art. 21 deixa às partes, ou ao regulamento da câmara escolhida, a definição do procedimento. As garantias do art. 21, §2º, continuam obrigatórias, qualquer que seja o formato. Veja por que a arbitragem digital é válida juridicamente.

Perguntas frequentes

A Lei de Arbitragem é constitucional?

Sim. O STF declarou a Lei 9.307/1996 constitucional em 12/12/2001, no julgamento da SE 5.206, por maioria de votos.

Posso ir ao Judiciário se o contrato tem cláusula arbitral?

Você pode ajuizar a ação, mas, se a outra parte alegar a convenção de arbitragem na contestação, o juiz extingue o processo sem julgar o mérito. Nas relações de consumo, o STJ admite que o consumidor prefira o Judiciário.

A decisão do árbitro vale como decisão de juiz?

Entre as partes e seus sucessores, sim. A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31).

Como garantir que a sua arbitragem seja válida

A maior parte dos problemas nasce na redação do contrato, não no procedimento. Antes de assinar, confira quatro pontos: o conflito envolve direito patrimonial disponível; a cláusula está por escrito e indica a câmara e o regulamento; em contrato de adesão, ela tem destaque e assinatura própria; e, se houver consumidor, a arbitragem será oferecida, não imposta.

Para redigir a cláusula, siga o guia prático para incluir a cláusula arbitral no contrato ou veja como implementar a cláusula arbitral com a Arbitralis. Na Arbitralis, a arbitragem é 100% online, com custo fixo e sentença arbitral em até 30 dias, seguindo a Lei 9.307/96.

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