Lei 13.129/2015: o que mudou na arbitragem e nos poderes do árbitro

A Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, reformou a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) sem substituí-la. Para entender a base que foi reformada, vale ver o que a Lei 9.307/96 garante na prática para as partes de uma arbitragem.

Ela autorizou a administração pública a usar a arbitragem, deu aos árbitros competência sobre medidas cautelares e de urgência depois de instituído o procedimento, criou a carta arbitral, permitiu sentenças parciais e fez a instituição da arbitragem interromper a prescrição. Para ter uma visão de conjunto dessas mudanças, vale acompanhar o balanço dos 30 anos da Lei de Arbitragem para empresas.

A lei também alterou a Lei das Sociedades Anônimas e revogou três dispositivos da lei original. Foi publicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2015 e entrou em vigor 60 dias depois da publicação (art. 5º).

O que a Lei 13.129/2015 mudou, artigo por artigo

A tabela resume todas as alterações feitas na Lei 9.307/1996, conforme o texto publicado no Planalto:

O art. 4º da Lei 9.307 também constava do projeto, mas os §§ 2º, 3º e 4º propostos foram vetados. Os vetos estão explicados mais abaixo.

Os poderes do árbitro depois da reforma

A expressão "ampliação dos poderes do árbitro" resume um conjunto de regras. Nenhuma delas transforma o árbitro em juiz estatal, mas várias reduziram a dependência do Judiciário durante o procedimento.

Medidas cautelares e de urgência

Na redação original, a lei só previa que os árbitros solicitassem ao Judiciário as medidas coercitivas ou cautelares necessárias (art. 22, § 4º, hoje revogado). A reforma dividiu o tema em dois momentos:

• Antes de instituída a arbitragem: a parte pode pedir a medida ao Judiciário, e ela perde a eficácia se a arbitragem não for requerida em 30 dias, contados da efetivação da decisão (art. 22-A).
• Depois de instituída: cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo juiz, e novos pedidos de urgência são feitos diretamente a eles (art. 22-B).

A arbitragem se considera instituída quando o árbitro aceita a nomeação, ou todos aceitam, se forem vários (art. 19). É esse marco que define para onde vai o pedido. O que fazer no intervalo entre a cláusula e a formação do tribunal está em tutela de urgência na arbitragem.

Carta arbitral

O árbitro decide, mas não executa atos de força, como penhora ou condução de testemunha. A carta arbitral é o instrumento para pedir esse apoio: o árbitro solicita ao órgão do Judiciário que pratique ou determine o cumprimento do ato na sua área territorial (art. 22-C).

No cumprimento da carta, o segredo de justiça é observado se a confidencialidade da arbitragem for comprovada (art. 22-C, parágrafo único). A regulamentação posterior do CNJ está em carta arbitral e Resolução do CNJ.

Sentenças parciais e sentença complementar

Os árbitros passaram a poder decidir parte do conflito antes do restante (art. 23, § 1º). A ação de nulidade vale também contra a sentença parcial, no mesmo prazo de 90 dias (art. 33, § 1º).

Se o árbitro deixar de decidir algum pedido, a parte pode ir ao Judiciário para exigir uma sentença arbitral complementar (art. 33, § 4º). Antes, a sentença que não decidisse todo o litígio era hipótese de nulidade (art. 32, V, revogado).

Escolha dos árbitros fora da lista da câmara

Muitos regulamentos limitam a escolha dos árbitros à lista da instituição. Desde 2015, as partes podem afastar essa limitação de comum acordo, com controle da escolha pelos órgãos da câmara; em caso de impasse ou arbitragem multiparte, prevalece o regulamento (art. 13, § 4º).

Prescrição: o efeito da instituição da arbitragem

A reforma resolveu uma dúvida prática: a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, e o efeito retroage à data do requerimento de instauração. A regra vale ainda que a arbitragem seja extinta por ausência de jurisdição (art. 19, § 2º).

Na prática, quem requer a arbitragem dentro do prazo não perde o direito pela demora na formação do tribunal arbitral.

A administração pública na arbitragem

A lei passou a dizer, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta pode usar a arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, § 1º).

Contratos de concessão e parcerias com o setor privado são exemplos de relações em que a regra pode ser usada, desde que o conflito seja patrimonial disponível.

Duas condições acompanham essa abertura. A arbitragem com o poder público será sempre de direito, sem julgamento por equidade, e respeitará o princípio da publicidade (art. 2º, § 3º).

A diferença entre as duas formas de julgamento está em arbitragem por direito e por equidade. Quem pode ser parte, em geral, está em quem pode entrar com arbitragem.

Arbitragem em sociedades anônimas

A Lei 13.129/2015 incluiu o art. 136-A na Lei 6.404/1976. A aprovação de convenção de arbitragem no estatuto social, com o quórum do art. 136, obriga todos os acionistas. O acionista dissidente pode se retirar da companhia com reembolso das suas ações.

A convenção só produz efeitos 30 dias depois da publicação da ata que a aprovou. O direito de retirada não se aplica em duas hipóteses ligadas a companhias com ações negociadas em mercado, previstas no § 2º do mesmo artigo.

O que foi vetado: consumo e relações de trabalho

O projeto aprovado pelo Congresso tinha três parágrafos novos para o art. 4º, e todos foram vetados (Mensagem nº 162/2015):

• Contratos de adesão e consumo (§§ 2º e 3º): as regras propostas ampliariam a arbitragem nas relações de consumo. Segundo as razões do veto, sem deixar claro que a vontade do consumidor também deve se manifestar depois do surgimento do conflito.
• Administradores e diretores empregados (§ 4º): a proposta admitia cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho desses profissionais. O veto apontou distinção indesejada entre empregados.

Com os vetos, continua valendo a regra original do art. 4º, § 2º, para contratos de adesão. A arbitragem trabalhista ganhou regra própria depois, com o art. 507-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; veja o que muda com o art. 507-A.

O que não mudou

A estrutura da Lei 9.307/1996 continua a mesma: arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis, convenção de arbitragem como porta de entrada, árbitro como juiz de fato e de direito e sentença sem recurso nem homologação judicial (art. 18).

A reforma também não criou um dever geral de sigilo do procedimento: a confidencialidade só aparece no cumprimento da carta arbitral e, no mais, depende do que as partes e o regulamento da câmara estabelecem.

Uma alteração posterior veio de outra lei. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) atualizou o art. 33, § 3º: a nulidade da sentença arbitral pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 525 e seguintes do CPC).

A leitura da lei inteira, capítulo por capítulo, está no guia Lei de Arbitragem 9.307/1996.

O que a reforma muda para quem assina contratos

Para quem redige ou negocia uma cláusula arbitral, três pontos da reforma merecem atenção:

1. Urgência: preveja qual câmara e regulamento serão usados, para que a arbitragem seja requerida rapidamente e a medida judicial prévia não perca a eficácia nos 30 dias do art. 22-A.
2. Escolha dos árbitros: se quiser liberdade para indicar alguém de fora da lista da câmara, deixe isso previsto ou combine com a outra parte (art. 13, § 4º).
3. Contratos com o poder público: não inclua julgamento por equidade e considere que o procedimento será público (art. 2º, § 3º).

O modelo de redação e os cuidados de implementação estão no guia prático da cláusula arbitral. Para o panorama do instituto, veja o que é arbitragem.

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