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A Lei nº 13.129/2015 ampliou significativamente os poderes do árbitro no direito brasileiro, modernizando a Lei de Arbitragem original de 1996. As mudanças impactaram diretamente a concessão de medidas cautelares, a participação de terceiros no processo e a relação da arbitragem com o Poder Público. O que antes dependia de autorização judicial para avançar passou a ser atribuição do próprio árbitro — uma virada que, na prática, tornou o procedimento mais autônomo, mais ágil e menos dependente do Judiciário para funcionar.
Antes da Lei nº 13.129/2015, a arbitragem brasileira operava com uma lacuna relevante: a ausência de previsão expressa para que o árbitro concedesse medidas cautelares e de urgência de forma autônoma. Na prática, isso significava que qualquer pedido de tutela emergencial — um bloqueio de ativos, uma ordem de abstenção, a preservação de provas — precisava passar pelo Judiciário, mesmo quando o tribunal arbitral já estava constituído. A reforma encerrou essa ambiguidade.
A partir de 2015, o árbitro passou a ter competência expressa para conceder, modificar e revogar medidas cautelares diretamente, sem necessidade de ratificação judicial. Isso vale para o período após a instalação do tribunal arbitral. Antes da instalação, as partes ainda podem recorrer ao Judiciário para medidas de urgência — o que não representa uma limitação, mas sim uma solução para o intervalo entre a instauração do procedimento e a constituição formal do tribunal.
Além das cautelares, a reforma trouxe clareza sobre litispendência — as regras que determinam o que acontece quando há processos judiciais e arbitrais simultâneos sobre a mesma matéria — e aprimorou as disposições sobre confidencialidade, tema que sempre foi uma das vantagens práticas da arbitragem em relação ao processo judicial público.
Uma das mudanças de maior alcance foi a inclusão expressa da Administração Pública no rol de sujeitos que podem usar arbitragem. Entes públicos passaram a poder incluir cláusulas arbitrais em contratos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis — e o impacto disso se faz sentir especialmente em contratos de concessão, parcerias público-privadas e grandes projetos de infraestrutura.
A lógica por trás dessa abertura é técnica. Disputas que envolvem contratos de infraestrutura complexa raramente se beneficiam da lentidão e da generalidade do contencioso judicial. Um árbitro especializado em engenharia contratual, finanças de projeto ou regulação setorial consegue analisar o mérito de uma disputa com uma profundidade que o Judiciário convencional dificilmente alcança no mesmo prazo. A reforma reconheceu isso formalmente.
Para empresas que já utilizavam arbitragem antes de 2015, a reforma não exigiu nenhuma alteração contratual. As cláusulas compromissórias existentes continuaram válidas e passaram automaticamente a operar no ambiente jurídico mais robusto criado pela nova lei. Os ganhos foram diretos: maior segurança na fase cautelar, regras mais claras sobre o que acontece quando há ações judiciais paralelas e um arcabouço institucional mais sólido para sustentar a validade das decisões arbitrais.
Para empresas que ainda não tinham incorporado a arbitragem aos seus contratos, a reforma de 2015 removeu algumas das principais objeções que costumavam aparecer nas negociações — especialmente a dúvida sobre o que fazer em situações de urgência que não podiam esperar a constituição do tribunal.
O resultado acumulado desse conjunto de mudanças é visível nos números do setor: a arbitragem brasileira cresceu de forma consistente nos anos seguintes à reforma, com câmaras registrando aumento expressivo no volume de procedimentos e um perfil de usuários cada vez mais diversificado, incluindo médias empresas que antes consideravam o mecanismo inacessível.
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