O que é contrato extrajudicial e como ele funciona no Brasil

Contrato extrajudicial é o acordo escrito que as partes firmam fora de um processo judicial para criar, ajustar ou encerrar obrigações. Ele vale como qualquer contrato e, se tiver a forma prevista no art. 784 do CPC, como a assinatura do devedor e de duas testemunhas, passa a ser título executivo extrajudicial: em caso de descumprimento, o credor pode pedir a execução direto, sem uma ação de conhecimento antes.

Essa força executiva é o que diferencia, na prática, um contrato extrajudicial bem formalizado de um simples acordo de palavra ou de uma troca de mensagens. Para o sentido geral da palavra, veja o que é extrajudicial e como usar antes do processo. Quem quer formalizar esses instrumentos com mais facilidade também pode entender o que é o portal extrajudicial e para que ele serve.

O que é um contrato extrajudicial

Um contrato extrajudicial é um instrumento celebrado entre as partes fora do Poder Judiciário. Em vez de levar a questão a um juiz, as partes estabelecem por escrito direitos, deveres, prazos e consequências para o descumprimento, com base na autonomia da vontade e dentro dos limites da lei.

A presença de advogados não é obrigatória na maioria dos casos, mas é recomendável em negócios de valor alto ou complexos.

O ponto central está no art. 784 do CPC, que lista os títulos executivos extrajudiciais. Entre eles, os mais usados em contratos e acordos são:

• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II);
• o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inciso III);
• o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV);
• o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, e o garantido por caução (inciso V);
• o crédito de aluguel de imóvel e encargos como condomínio, desde que documentalmente comprovado (inciso VIII).

Há uma condição que vale para todos: a execução depende de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Um contrato com valor indefinido ou obrigação vaga pode ser válido, mas não sustenta uma execução direta.

As demais espécies de título estão em título executivo: o que é e como sua cobrança se torna um.

Diferença entre contrato extrajudicial e acordo judicial

A diferença está no momento e no ambiente em que cada um é celebrado. O acordo judicial nasce dentro de um processo em andamento e é homologado pelo juiz. O contrato extrajudicial é firmado fora de qualquer processo, por instrumento particular ou por escritura pública em cartório.

Um acordo firmado fora do processo também pode ser levado ao juiz só para homologação, e aí passa a ser título judicial (CPC, art. 515, III). Quando vale a pena cada caminho está explicado em acordo extrajudicial com força executiva: como fazer.

Quais conflitos podem ser resolvidos pela via extrajudicial

O escopo é amplo. Contratos e acordos extrajudiciais aparecem em:

• renegociação e confissão de dívidas;
• rescisões contratuais consensuais;
• disputas entre sócios, empresas e fornecedores;
• questões imobiliárias, como desocupação de imóvel e acerto de aluguéis atrasados.

Algumas matérias têm regras próprias. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável podem ser feitos por escritura pública em cartório, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público e observados os requisitos legais (CPC, art. 733).

No campo trabalhista, a Reforma Trabalhista de 2017 regulou o acordo extrajudicial entre empregador e empregado nos arts. 855-B a 855-E da CLT.

O processo começa por petição conjunta, cada parte precisa de advogado próprio e o acordo depende de homologação pela Justiça do Trabalho. A negociação é extrajudicial, mas a validação passa pelo juiz.

Como um contrato extrajudicial é formalizado

Para ter força executiva, o contrato precisa ser escrito e descrever com clareza as obrigações de cada parte, o valor, os prazos, a forma de pagamento e as consequências do descumprimento. Em seguida, precisa de uma das formas do art. 784:

1. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. É o caminho mais simples. As testemunhas devem ser pessoas capazes e sem interesse no negócio.
2. Referendo pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, no caso de transação.
3. Escritura pública em cartório, que dá presunção de autenticidade e é indicada para negócios de valor alto ou com imóveis.
4. Assinatura eletrônica. Nos títulos constituídos por meio eletrônico, vale qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e as testemunhas são dispensadas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura (CPC, art. 784, § 4º).

Sobre a assinatura digital: documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos signatários, e outros meios de comprovação de autoria e integridade também valem se forem aceitos pelas partes (MP 2.200-2/2001, art. 10).

As cláusulas que evitam um segundo conflito e um texto pronto para adaptar estão no modelo de termo de acordo amigável. Para os requisitos gerais de validade de qualquer contrato, veja o que são contratos e as regras para sua validade.

O papel da notificação extrajudicial

Antes de um contrato ou acordo extrajudicial ser firmado, costuma haver uma etapa com valor jurídico próprio: a notificação extrajudicial. É o documento pelo qual uma parte comunica formalmente à outra uma inadimplência, o descumprimento de uma cláusula, a intenção de rescindir ou a exigência de cumprimento de uma obrigação.

Não existe um artigo de lei que regule a notificação extrajudicial como procedimento. O art. 726 do CPC trata da notificação judicial, feita por meio do juiz. Os efeitos da notificação extrajudicial vêm de regras espalhadas pela legislação.

O principal: nas obrigações sem data de vencimento, a interpelação judicial ou extrajudicial é o que constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397, parágrafo único).

Com comprovação de entrega, a notificação também serve de prova de que a outra parte teve ciência do problema e de que houve tentativa de solução amigável. Ela não interrompe a prescrição por si só. O passo a passo e os canais válidos estão no guia completo de notificação extrajudicial.

Quando a via extrajudicial é a escolha mais inteligente

A via extrajudicial funciona melhor quando o conflito está bem documentado, as partes ainda conversam e a obrigação é patrimonial. Nesses casos, um contrato ou acordo com força executiva resolve em dias o que levaria anos no Judiciário, cuja demora está medida em números sobre a duração do processo cível no Brasil.

Quando não há consenso, a arbitragem é outra via fora do Judiciário: um árbitro decide o conflito, desde que o contrato tenha cláusula arbitral ou que as partes firmem compromisso arbitral. As etapas estão em processo arbitral passo a passo.

Em cobranças empresariais, o contrato extrajudicial costuma ser uma das peças de um ciclo maior, descrito em como estruturar o ciclo de recuperação de dívidas B2B.

Formalize com segurança antes de escalar o conflito

Antes de assinar, confira se o documento tem valor certo, prazo definido, consequência para o descumprimento e uma das formas do art. 784 do CPC. Se faltar uma delas, o contrato pode continuar válido, mas a cobrança exigirá um processo antes da execução.

Se você precisa notificar a outra parte sobre um descumprimento ou uma dívida em aberto, a Arbitralis envia notificação extrajudicial digital, a partir de R$ 17, sem necessidade de advogado. É o primeiro passo para documentar a situação, abrir espaço para o acordo e, se o contrato tiver cláusula arbitral, levar o caso à arbitragem.

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