No universo da arbitragem — especialmente quando se trata de resolução extrajudicial de conflitos com validade jurídica — é comum surgirem dúvidas sobre termos técnicos usados em contratos, notificações, regulamentos e decisões.

Este glossário foi criado pela Arbitralis para ser um guia prático, acessível e confiável para quem atua (ou está começando a atuar) com arbitragem, mediação e soluções jurídicas alternativas.

Aqui, você vai encontrar 100 palavras e expressões essenciais, explicadas de forma direta, sem juridiquês — para usar com segurança em contratos, negociações e procedimentos arbitrais.

📘 Dicionário Jurídico Online – Arbitragem e Conflitos Extrajudiciais

1. Arbitragem – Meio legal de resolver conflitos fora do Judiciário, por decisão de um árbitro.
2. Árbitro – Profissional nomeado para julgar uma disputa em um procedimento arbitral.
3. Juiz Arbitral – Termo informal para árbitro; não integra o Poder Judiciário.
4. Cláusula Compromissória – Cláusula contratual que obriga as partes a resolverem disputas por arbitragem.
5. Compromisso Arbitral – Acordo posterior ao conflito para resolver uma disputa por arbitragem.
6. Sentença Arbitral – Decisão final do árbitro, com força de sentença judicial.
7. Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem no Brasil.
8. Câmara Arbitral – Instituição que administra procedimentos arbitrais (como a Arbitralis).
9. Regulamento Arbitral – Conjunto de regras que rege o procedimento dentro da câmara.
10. Mediação – Processo de resolução consensual com auxílio de um mediador neutro.
11. Conciliação – Solução amigável de conflito com sugestão de acordo feita pelo conciliador.
12. Notificação Extrajudicial – Comunicação formal feita fora da Justiça, com validade jurídica.
13. Execução Arbitral – Ação judicial para forçar o cumprimento de sentença arbitral.
14. Autonomia da Vontade – Princípio que garante liberdade contratual entre as partes.
15. Boa-fé Objetiva – Dever de agir com lealdade, transparência e ética nas relações jurídicas.
16. Contraditório – Direito de cada parte apresentar sua versão dos fatos e provas.
17. Ampla Defesa – Garantia de que todas as partes terão acesso à defesa técnica e completa.
18. Competência Arbitral – Capacidade legal do árbitro para decidir determinado tipo de conflito.
19. Kompetenz-Kompetenz – Princípio segundo o qual o árbitro decide sobre sua própria competência.
20. Cláusula Escalonada – Estabelece etapas como negociação → mediação → arbitragem.
21. Procedimento Arbitral – Conjunto de atos que compõem o processo de arbitragem.
22. Termo de Arbitragem – Documento que oficializa o início do procedimento arbitral.
23. Audiência Arbitral – Reunião entre partes e árbitro para ouvir testemunhas ou alegações.
24. Prova Documental – Documentos apresentados como evidência em um procedimento.
25. Prova Testemunhal – Depoimento oral de terceiros sobre fatos do caso.
26. Laudo Técnico – Parecer técnico apresentado como prova.
27. Perícia Arbitral – Avaliação técnica feita por especialista indicado no processo.
28. Desistência – Quando uma das partes abre mão do pedido no processo.
29. Impugnação – Contestação de um ato ou prova durante o procedimento.
30. Decisão Interlocutória – Decisão que não encerra o processo, mas resolve uma questão incidental.
31. Princípio da Celeridade – Busca por solução rápida e eficiente do conflito.
32. Confidencialidade – Resguardo das informações e documentos no processo arbitral.
33. Contrato de Adesão – Contrato com cláusulas pré-estabelecidas por uma das partes.
34. Manifestação de Vontade – Consentimento livre e consciente das partes.
35. Capacidade Civil – Aptidão legal para participar de negócios jurídicos.
36. Instituição Arbitral – Entidade privada que organiza e administra a arbitragem.
37. Honorários Arbitrais – Valor pago pela administração do procedimento e pelo trabalho do árbitro.
38. Custas Processuais – Despesas com a condução do processo arbitral.
39. Requerente – Parte que inicia o procedimento arbitral.
40. Requerido – Parte contra quem é movido o procedimento arbitral.
41. Carta Arbitral – Solicitação judicial para apoio em ato do processo arbitral.
42. Título Executivo Judicial – Documento que permite cobrança forçada pela Justiça.
43. Decadência – Perda de um direito pelo decurso do prazo legal.
44. Prescrição – Perda do direito de exigir algo judicialmente após determinado tempo.
45. Arbitrabilidade – Requisitos que definem se um conflito pode ser resolvido por arbitragem.
46. Direito Patrimonial Disponível – Direito que pode ser negociado ou renunciado pelas partes.
47. Nulidade Processual – Vício que invalida um ato do procedimento.
48. Suspensão do Processo – Interrupção temporária do procedimento.
49. Extinção do Processo – Encerramento definitivo do procedimento.
50. Protocolo de Arbitragem – Registro oficial da abertura do processo.
51. Laudo Arbitral – Parecer técnico conclusivo apresentado no processo.
52. Decisão Parcial – Julgamento de parte do mérito antes da sentença final.
53. Instrução Arbitral – Fase de apresentação de provas e argumentos.
54. Princípio da Igualdade – Trata ambas as partes com paridade de armas no processo.
55. Cláusula Patológica – Cláusula arbitral mal redigida ou contraditória.
56. Independência do Árbitro – Ausência de vínculo com qualquer uma das partes.
57. Imparcialidade – Julgamento neutro e livre de interesses pessoais.
58. Declaração de Independência – Documento assinado pelo árbitro confirmando neutralidade.
59. Conselho Arbitral – Grupo de árbitros responsáveis por um mesmo procedimento.
60. Tribunal Arbitral – Nome dado ao colegiado de árbitros designados.
61. Código de Ética Arbitral – Normas de conduta para atuação dos árbitros.
62. Princípio da Oralidade – Possibilidade de produção oral de provas e argumentos.
63. Notificação de Arbitragem – Ato formal que comunica o início da arbitragem à outra parte.
64. Prorrogação de Prazo – Ampliação do prazo previsto em contrato ou regimento.
65. Foro Contratual – Local eleito para solucionar litígios, salvo cláusula arbitral.
66. Condições Suspensivas – Situações que devem ocorrer para um contrato produzir efeito.
67. Penalidade Contratual – Sanção prevista por descumprimento contratual.
68. Desconsideração de Cláusula – Quando a cláusula é considerada inválida no caso concreto.
69. Disposição Transitória – Regras provisórias aplicáveis em fase de transição legal.
70. Ordem Pública – Limite jurídico que impede arbitragem sobre certos temas.
71. Cláusula Excludente de Responsabilidade – Limitação de obrigações no contrato.
72. Interpretação Literal – Análise do texto contratual conforme sua redação objetiva.
73. Interpretação Sistêmica – Análise do contrato considerando o conjunto das cláusulas.
74. Boa Prática Arbitral – Condutas reconhecidas como corretas na comunidade jurídica.
75. Anulação de Sentença Arbitral – Pedido judicial para invalidar uma sentença.
76. Execução Provisória – Cumprimento parcial ou antecipado da sentença arbitral.
77. Acordo Homologado – Compromisso firmado entre partes e validado pelo árbitro.
78. Ação de Cobrança – Procedimento para exigir valores devidos (pode ser evitada com arbitragem).
79. Sistema Multiportas – Estratégia que combina arbitragem, mediação e negociação.
80. Método Consensual – Técnica de resolução de conflito com acordo entre as partes.
81. Método Adjudicatório – Técnica em que um terceiro (árbitro) impõe a decisão.
82. Termo de Acordo – Documento que formaliza o consenso entre as partes.
83. Decisão Coletiva – Sentença proferida por mais de um árbitro.
84. Litígio – Conflito jurídico entre duas ou mais partes.
85. Controvérsia – Divergência de interpretação sobre obrigação contratual.
86. Negociação Direta – Tentativa das partes de resolver o conflito sem intervenção.
87. Ata de Audiência – Documento que registra os atos ocorridos em audiência.
88. Sistema de Gestão Arbitral – Plataforma que organiza todos os documentos e prazos.
89. Validade Jurídica – Reconhecimento legal de um ato, cláusula ou documento.
90. Registro de Provas – Armazenamento formal de documentos no procedimento.
91. Decisão Final – Julgamento que encerra o procedimento arbitral.
92. Revisão de Sentença – Em arbitragem, a sentença é irrecorrível (salvo vício grave).
93. Direito de Representação – Garantia de ser assistido por advogado ou procurador.
94. Sistema Digital de Arbitragem – Ambiente online que automatiza e registra o processo.
95. Reconhecimento Judicial – Homologação judicial de sentença arbitral estrangeira.
96. Ata de Instauração – Documento que marca o início formal do procedimento.
97. Princípio da Efetividade – Busca pela solução real e prática do conflito.
98. Autocomposição – Acordo construído pelas próprias partes.
99. Heterocomposição – Solução imposta por um terceiro (árbitro, juiz, etc.).
100. Câmara Digital de Arbitragem – Plataforma moderna que administra arbitragem com tecnologia e agilidade.

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