Pode ter acordo na arbitragem? Como funciona e que força ele tem

Sim, pode ter acordo na arbitragem, e em qualquer fase do procedimento. A Lei de Arbitragem manda o árbitro tentar a conciliação das partes logo no início (art. 21, § 4º). Se as partes chegarem a um acordo, o árbitro pode, a pedido delas, declará-lo em sentença arbitral (art. 28).

Essa sentença tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial e, se trouxer obrigação de pagar ou de fazer, vale como título executivo judicial. Se o acordo não for cumprido, a parte prejudicada não precisa discutir de novo quem tem razão: leva a sentença direto ao cumprimento no Judiciário.

O que a lei diz sobre acordo na arbitragem

Três artigos da Lei nº 9.307/1996 resolvem a questão:

• Art. 21, § 4º: cabe ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes.
• Art. 28: se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo, o árbitro pode, a pedido delas, declarar esse fato em sentença arbitral, que deve conter os requisitos do art. 26 (relatório, fundamentos, dispositivo, data e lugar).
• Art. 31: a sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença judicial e, sendo condenatória, constitui título executivo.

O Código de Processo Civil completa: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII), e seu cumprimento é pedido ao juízo cível competente (art. 516, III).

Em que momento o acordo pode acontecer

A arbitragem não fecha a porta para a negociação. O acordo pode surgir em quatro momentos:

1. Antes do requerimento: as partes negociam diretamente ou com ajuda de um mediador. Se fecharem acordo aqui, não há arbitragem: o documento segue as regras gerais da transação.
2. No início do procedimento: o árbitro tenta a conciliação, como manda a lei, e alguns regulamentos preveem uma etapa própria para propostas de acordo.
3. Durante a instrução: depois da defesa ou das provas, quando as partes enxergam melhor seus riscos, o acordo continua possível até a sentença.
4. Depois da sentença: a arbitragem termina com a sentença (art. 29). As partes ainda podem negociar o pagamento, mas esse novo acordo já não é declarado pelo árbitro.

Avaliar o risco de seguir até a decisão é o que costuma destravar a negociação, tema de quando perder é a melhor alternativa para um acordo.

Sentença que homologa o acordo ou acordo assinado fora: qual a diferença

O acordo feito durante a arbitragem pode encerrar o caso de duas formas: virar sentença arbitral, a pedido das partes, ou ser assinado como um documento à parte, com o pedido de encerramento do procedimento. A diferença aparece se alguém deixar de cumprir.

Na prática, quando o acordo prevê pagamentos futuros, pedir que ele seja declarado em sentença arbitral costuma ser o caminho mais seguro. Como funciona a cobrança forçada está em execução da sentença arbitral.

O papel do árbitro na negociação

O árbitro tem o dever de tentar a conciliação, mas não pode impor um acordo. Se uma das partes não quiser negociar, o procedimento segue para a defesa, as provas e a sentença de mérito.

Quando as partes querem uma negociação mais estruturada, o caminho é a mediação ou a conciliação, conduzidas por um terceiro que ajuda a construir a solução sem decidir.

A diferença entre os métodos está em diferença entre arbitragem e mediação, e as regras de escolha e os deveres de quem julga estão no guia sobre como o árbitro é nomeado e escolhido.

O que o acordo precisa prever

Um acordo mal escrito vira um segundo conflito. Antes de pedir a sentença, confira se o texto deixa claro:

• o valor ou a obrigação, com prazos, parcelas e forma de pagamento;
• a consequência do atraso, como multa e vencimento antecipado das parcelas;
• a quitação sobre o objeto do conflito, depois de cumprido o acordo;
• quem paga as custas e os honorários da arbitragem.

O último item costuma ser esquecido. A sentença arbitral decide sobre a responsabilidade pelas custas e despesas, respeitada a convenção (art. 27), e alguns regulamentos têm regra própria para o acordo que não trata do tema. Um modelo completo de cláusulas está no termo de acordo amigável entre as partes.

Como funciona o acordo na Arbitralis

O regulamento da Arbitralis prevê uma etapa de acordo logo no começo do procedimento (art. 65 do Código de Processo de Tramitação):

1. Depois de recolher as custas, o requerente informa se tem interesse em acordo e, se possível, apresenta uma proposta, que segue junto com a comunicação à parte requerida.
2. No prazo da contestação, a parte requerida responde se aceita a proposta, se recusa mas quer negociar, ou se não tem interesse.
3. Se aceitar, o processo vai para homologação do acordo por sentença arbitral. Se o acordo não tratar das custas e honorários, eles ficam com o requerente.
4. Se quiser negociar, o sistema designa audiência de conciliação em 5 dias úteis. Sem consenso, o prazo de contestação recomeça a partir da audiência.

Se as partes chegarem a um acordo em qualquer momento depois disso, o tribunal arbitral o declara em sentença arbitral e encerra o processo. Todo o procedimento é 100% online, com custo fixo, e a sentença pode sair em até 30 dias. Veja como funciona a arbitragem na Arbitralis.

Perguntas frequentes

O acordo feito na arbitragem é sigiloso?

Depende do que as partes combinaram e do regulamento da câmara. A lei impõe discrição ao árbitro (art. 13, § 6º), mas o sigilo do procedimento vem da convenção ou do regulamento. O da Arbitralis proíbe árbitros e partes de divulgar informações do procedimento sem autorização de todos ou ordem judicial.

Propor acordo significa admitir que devo?

Não necessariamente. O texto do acordo pode declarar que as partes encerram a divergência sem reconhecer os fatos alegados pela outra. Se a proposta for feita antes de fechar o acordo, registre por escrito em que termos ela é apresentada.

O acordo sai mais barato do que ir até a sentença?

Costuma sair, porque encerra o caso antes das provas e evita perícias e audiências. Quanto se economiza depende da tabela da câmara e do momento do acordo. A comparação com o Judiciário está na análise de custos entre arbitragem e Judiciário.

Quando vale buscar o acordo

O acordo compensa quando a relação entre as partes vai continuar, quando a prova do seu lado tem pontos fracos ou quando o valor em disputa é pequeno perto do esforço de seguir até a sentença. Se nenhuma dessas condições existe, a sentença de mérito resolve o caso de forma definitiva.

Em qualquer cenário, peça que o acordo seja declarado em sentença arbitral e confira as custas antes de assinar. As demais etapas do procedimento estão no passo a passo do processo arbitral, e o panorama do instituto, no guia o que é arbitragem.

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