Árbitro: quem é, como é nomeado e como escolher

Árbitro é a pessoa escolhida pelas partes, ou pelas regras da câmara que elas aceitaram, para decidir um conflito fora do Judiciário. Como essa escolha pesa no resultado do conflito, entender como escolher o árbitro adequado ao seu caso é parte essencial da estratégia.

A diferença essencial em relação ao juiz está na origem do poder: o juiz é designado pelo Estado, e o árbitro é nomeado por quem está em conflito, na forma prevista na convenção de arbitragem (art. 13 da Lei 9.307/96).

Como a escolha é das partes, ela também é uma decisão estratégica. Quem vai julgar, quantos árbitros haverá e como eles serão indicados costuma ficar definido já na cláusula do contrato. Este guia trata do árbitro de conflitos privados, e não do árbitro esportivo.

Árbitro ou juiz: qual a diferença?

Dentro do caso para o qual foi nomeado, o árbitro é "juiz de fato e de direito", e a sua sentença não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Judiciário (art. 18). Fora desse caso, ele não tem poder nenhum. As diferenças práticas são quatro:

• Como chega à função: o juiz passa em concurso público e recebe os processos por distribuição; o árbitro é nomeado para um conflito específico, pelas partes ou pelas regras que elas escolheram.
• Quem pode ser: juiz é magistrado de carreira; árbitro pode ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes (art. 13), inclusive quem não é advogado.
• O que pode decidir: o árbitro só julga conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º) e dentro dos limites da convenção de arbitragem.
• Cumprimento forçado: o árbitro não penhora bens nem bloqueia contas. Se a sentença não for cumprida, a execução é pedida ao juízo cível.

A lei aproxima os dois em pontos importantes: o árbitro está sujeito às mesmas hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (art. 14) e, no exercício da função, é equiparado a funcionário público para efeitos penais (art. 17).

A comparação completa, com as funções do dia a dia e os limites do cargo, está em o que faz um juiz arbitral.

Quem pode ser árbitro

A lei exige só duas coisas: capacidade civil e a confiança das partes (art. 13). Não é preciso ser advogado, ter inscrição na OAB nem certificado de curso. Engenheiros, contadores e outros especialistas podem julgar, desde que não tenham com as partes ou com o conflito as relações que impediriam um juiz (art. 14).

Os requisitos, os impedimentos e a dúvida sobre a OAB estão detalhados em quem pode ser árbitro. Para quem quer atuar na função, o caminho profissional está em como construir uma carreira de árbitro.

Como o árbitro é nomeado

A Lei de Arbitragem deixa a nomeação nas mãos das partes e dá a elas algumas regras fixas. Elas valem tanto para a cláusula compromissória quanto para o compromisso arbitral.

Sempre em número ímpar

As partes nomeiam um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, e podem nomear também os respectivos suplentes (art. 13, § 1º). O número ímpar evita empate na decisão.

Se as partes nomearem árbitros em número par, esses árbitros ficam autorizados a nomear mais um. Sem acordo entre eles, as partes pedem a nomeação ao Judiciário (art. 13, § 2º).

As três formas de escolher

1. Indicação direta: as partes escolhem o nome do árbitro. No compromisso arbitral, a indicação do árbitro ou da entidade que vai indicá-lo é obrigatória (art. 10, II).
2. Processo de escolha combinado: as partes podem, de comum acordo, criar o seu próprio método (art. 13, § 3º). Em tribunais de três árbitros, é comum cada parte indicar um coárbitro e os dois escolherem o presidente.
3. Regras de uma câmara: as partes podem adotar as regras de um órgão arbitral institucional (art. 13, § 3º). Nesse caso, vale o regulamento da câmara, que pode prever indicação pelas partes, escolha em lista ou sorteio.

Quando o regulamento limita a escolha à lista de árbitros da câmara, as partes podem, de comum acordo, afastar essa limitação para o árbitro único, o coárbitro ou o presidente, com controle da escolha pela instituição (art. 13, § 4º).

Quando não há acordo sobre a nomeação

O problema aparece na cláusula vazia, que prevê arbitragem sem dizer como os árbitros serão escolhidos.

Se a outra parte resistir, o interessado pode pedir ao juiz que a cite para lavrar o compromisso em audiência (art. 7º). Se a cláusula nada disser sobre a nomeação, o juiz decide a respeito e pode nomear árbitro único (art. 7º, § 4º).

Esse desvio pelo Judiciário é evitado quando a cláusula compromissória já indica uma câmara e o seu regulamento.

Quando a nomeação se completa

A arbitragem se considera instituída quando o árbitro aceita a nomeação, ou quando todos aceitam, se forem vários (art. 19). Até lá, a pessoa indicada ainda pode recusar o encargo. As etapas seguintes, da defesa à sentença, estão no passo a passo do processo arbitral.

Os deveres do árbitro e o dever de revelação

No desempenho da função, o árbitro deve proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º). A imparcialidade é a base de tudo, e o seu reflexo no procedimento é a igualdade de tratamento das partes, tema de isonomia na arbitragem.

O dever mais importante no momento da nomeação é o de revelação. A pessoa indicada deve revelar, antes de aceitar a função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência (art. 14, § 1º). Entram nessa análise, por exemplo:

• relação pessoal, profissional ou comercial com uma das partes ou com seus advogados;
• interesse econômico no resultado do conflito;
• atuação anterior no mesmo caso, como advogado, perito ou testemunha;
• parentesco com as partes ou com os advogados, nos graus previstos no Código de Processo Civil.

Revelar não significa ficar impedido. As partes, informadas, podem aceitar o árbitro. O risco está na omissão: a sentença proferida por quem não podia ser árbitro é nula (art. 32, II).

Como recusar um árbitro

A recusa segue quatro regras da lei:

• Motivo posterior à nomeação: em regra, o árbitro só pode ser recusado por motivo ocorrido depois de nomeado (art. 14, § 2º).
• Motivo anterior, em dois casos: quando o árbitro não foi nomeado diretamente pela parte que o recusa, ou quando o motivo só ficou conhecido depois da nomeação (art. 14, § 2º, "a" e "b").
• Onde apresentar: a parte apresenta a exceção diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, com as razões e as provas (art. 15).
• Quando apresentar: na primeira oportunidade que tiver de se manifestar depois de instituída a arbitragem (art. 20). Regulamentos de câmaras costumam fixar prazos próprios, e mais curtos.

Acolhida a recusa, o árbitro é afastado e substituído (art. 15, parágrafo único).

Se for rejeitada, a arbitragem continua, e a questão pode voltar a ser examinada pelo Judiciário numa eventual ação de nulidade da sentença (art. 20, § 2º). Deixar a objeção para depois da sentença desfavorável enfraquece o argumento, porque a lei exige que ela seja feita logo.

O que acontece se o árbitro sair do caso

Se o árbitro se recusar antes de aceitar, morrer, ficar impossibilitado ou for recusado, assume o substituto indicado no compromisso, se houver (art. 16). Sem substituto indicado, aplicam-se as regras da câmara escolhida (art. 16, § 1º).

Se nem a convenção nem o regulamento resolverem, e as partes não chegarem a acordo, a parte interessada pode recorrer ao Judiciário pelo procedimento do art. 7º, salvo se a convenção tiver declarado expressamente que não se aceita substituto (art. 16, § 2º).

Como escolher o árbitro certo para o seu caso

O requisito legal mínimo diz pouco sobre a escolha certa. Antes de indicar um nome, ou de aceitar as regras de escolha de uma câmara, avalie:

• Conhecimento do assunto: num conflito técnico, como obra ou sistema de tecnologia, um especialista do setor entende as provas com menos intermediação. Num conflito de interpretação contratual, a formação jurídica pesa mais.
• Experiência em arbitragem: a sentença precisa ter relatório, fundamentos, dispositivo, data e lugar (art. 26) e pode ser anulada nas hipóteses do art. 32. Quem já conduziu procedimentos reduz esse risco.
• Disponibilidade: sem prazo fixado pelas partes, a sentença deve sair em seis meses (art. 23). Um árbitro com agenda cheia compromete a principal vantagem da arbitragem.
• Ausência de conflito de interesses: peça a revelação por escrito e confira relações com a outra parte e com os advogados dela.
• Idioma e experiência internacional: em contratos com partes estrangeiras, entram outros critérios, tratados em seleção de árbitros em arbitragem internacional.

Árbitro único ou tribunal de três árbitros?

Se o contrato ainda vai ser assinado, essa decisão pode ficar registrada na cláusula. Se ela nada disser, vale o que o regulamento da câmara escolhida prever.

Como o árbitro é escolhido na Arbitralis

Na Arbitralis, as regras estão no Código de Processo de Tramitação dos Requerimentos de Arbitragem:

• Quadro Permanente de Árbitros: reúne pessoas de notório saber, reconhecida capacidade e ilibada reputação, aprovadas em provas e testes de aptidão aplicados pela câmara (art. 10).
• Sorteio: salvo no rito Ordinário, o árbitro é sorteado pelo sistema entre os integrantes desse quadro (art. 29).
• Indicação pelas partes: quem convencionou indicar árbitro segue o rito Ordinário; se uma parte deixar de indicar, o árbitro é sorteado (art. 30).
• Imparcialidade: todo árbitro assina um Termo de Imparcialidade e Independência (art. 29, § 1º), e as partes podem impugná-lo em 2 dias úteis da juntada da certidão de nomeação (art. 44).

O procedimento é 100% online, com custo fixo, e a sentença arbitral pode sair em até 30 dias, conforme o rito e as provas necessárias.

Perguntas frequentes sobre o árbitro

Uma parte pode escolher o árbitro sozinha?

Só se a convenção de arbitragem permitir, como no modelo em que cada parte indica um coárbitro. O árbitro único, em regra, depende de acordo entre as partes ou das regras da câmara escolhida (art. 13, § 3º).

O advogado de uma das partes pode ser o árbitro?

Não no mesmo caso. Ter atuado como advogado da parte naquele processo é hipótese de impedimento aplicada ao árbitro pelo art. 14 da Lei de Arbitragem.

Quem paga o árbitro?

As partes. Os honorários podem ser fixados no compromisso arbitral (art. 11, VI) ou seguir a tabela da câmara, e o árbitro pode determinar o adiantamento de verbas para despesas e diligências (art. 13, § 7º). A sentença decide quem arca com as custas ao final (art. 27).

O que decidir antes do conflito

A escolha do árbitro começa na redação do contrato. Três decisões resolvem a maior parte dos problemas: indicar uma câmara e o seu regulamento, definir o número de árbitros e dizer se as partes vão indicar nomes ou aceitar as regras de escolha da câmara. Sem isso, a nomeação pode acabar sendo feita por um juiz.

Se você está redigindo contratos, veja como implementar a cláusula de arbitragem. Se o conflito já existe e o contrato indica a Arbitralis, veja como funciona a arbitragem na Arbitralis. Para o panorama do instituto, o ponto de partida é o guia o que é arbitragem.

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