Rito sumaríssimo, sumário e ordinário: diferenças e valores

Rito sumaríssimo, sumário e ordinário são nomes de procedimentos, e o que muda entre eles depende do ramo do processo. Na Justiça do Trabalho, o sumaríssimo vale para causas de até 40 salários mínimos, o sumário (ou "de alçada") para causas de até 2 salários mínimos, e o ordinário para o restante.

No processo civil, o rito sumário deixou de existir com o CPC de 2015. No processo penal, o critério é a pena do crime. Na arbitragem, quem define os ritos é o regulamento da câmara escolhida.

O quadro abaixo resume cada caso. Nas seções seguintes, você encontra os requisitos, os limites de valor, as regras de prova e de recurso, e como identificar o rito certo para a sua situação.

O que é rito processual

Rito (ou procedimento) é a sequência de atos que um processo percorre até a decisão: como a ação começa, quantas audiências existem, quando as provas são produzidas, quantas testemunhas cabem e quais recursos são possíveis.

A lei cria ritos mais curtos para causas simples ou de menor valor e um rito completo para as demais. Escolher o rito errado pode levar ao arquivamento do processo ou à necessidade de refazer atos.

Rito sumaríssimo, sumário e ordinário na Justiça do Trabalho

A maior parte das dúvidas sobre ritos é trabalhista, e é aqui que os três nomes continuam em uso pleno. O critério principal é o valor da causa, calculado em salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da reclamação.

Rito sumaríssimo trabalhista: valor e requisitos

O procedimento sumaríssimo foi criado pela Lei 9.957/2000 e está nos artigos 852-A a 852-I da CLT. Ele se aplica aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ficam de fora as ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único).

Para a reclamação seguir esse rito, a lei exige:

• Pedido certo ou determinado, com o valor correspondente (art. 852-B, I). Cada pedido precisa vir liquidado.
• Nome e endereço corretos do reclamado, porque não se faz citação por edital (art. 852-B, II).
• Apreciação em até 15 dias do ajuizamento, podendo constar de pauta especial (art. 852-B, III).

Se o reclamante não cumprir os dois primeiros requisitos, a reclamação é arquivada e ele é condenado a pagar custas sobre o valor da causa (art. 852-B, §1º).

O processo é instruído e julgado em audiência única (art. 852-C). Todas as provas são produzidas nessa audiência, mesmo que não tenham sido requeridas antes (art. 852-H). Cada parte pode levar até duas testemunhas, que comparecem independentemente de intimação (art. 852-H, §2º).

A perícia é admitida quando a prova do fato exigir ou a lei impuser (art. 852-H, §4º). Se a audiência for interrompida, a solução do processo deve ocorrer em até 30 dias, salvo motivo relevante justificado pelo juiz (art. 852-H, §7º). A sentença dispensa o relatório (art. 852-I).

O acesso ao Tribunal Superior do Trabalho também é mais restrito: no sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição (CLT, art. 896, §9º).

Rito sumário trabalhista (dissídios de alçada)

O chamado rito sumário trabalhista vem da Lei 5.584/1970, art. 2º, §§3º e 4º. Ele alcança as causas cujo valor não excede 2 salários mínimos.

Nesses processos, a ata pode dispensar o resumo dos depoimentos, registrando apenas a conclusão sobre a matéria de fato. E, salvo quando envolverem matéria constitucional, as sentenças não admitem recurso.

Na prática, poucas reclamações ficam abaixo desse teto. Por isso o sumário é menos citado que os outros dois, mas continua em vigor.

Rito ordinário trabalhista

O rito ordinário é o procedimento completo da CLT. Ele se aplica às causas acima de 40 salários mínimos e às que a lei exclui do sumaríssimo, como as que envolvem a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Aqui cada parte pode indicar até três testemunhas, número que sobe para seis no inquérito para apuração de falta grave (CLT, art. 821). A audiência pode ser dividida em sessões, e o sistema recursal é o geral da CLT.

E no processo civil? O rito sumário acabou

O Código de Processo Civil de 1973 tinha rito ordinário e rito sumário. O CPC de 2015 unificou os dois no procedimento comum, que "se aplica a todas as causas", salvo disposição em contrário (art. 318).

Quando uma lei antiga ainda manda seguir o "procedimento sumário", aplica-se o procedimento comum, com as adaptações previstas na própria lei especial (art. 1.049, parágrafo único).

As ações sumárias propostas e não sentenciadas antes da vigência do novo código continuaram regidas pela regra antiga (art. 1.046, §1º).

O termo "sumaríssimo" sobrevive no cível por outra via. A Constituição determina que os juizados especiais julguem causas de menor complexidade "mediante os procedimentos oral e sumaríssimo" (art. 98, I).

Nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, cabem causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I), e até 20 salários mínimos a parte pode atuar sem advogado (art. 9º).

Quem pesquisa "rito ordinário" no cível, portanto, está falando do procedimento comum do CPC.

Para acompanhar o que mudou nesses dez anos de código, veja o panorama sobre o novo CPC.

Rito ordinário, sumário e sumaríssimo no processo penal

No processo penal, os três nomes também existem, mas o critério é a pena máxima prevista para o crime, não o valor. Pelo art. 394, §1º, do CPP:

• Ordinário: crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos de prisão.
• Sumário: crimes com pena máxima inferior a 4 anos.
• Sumaríssimo: infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos (Lei 9.099/95, art. 61), julgados nos Juizados Especiais Criminais.

Os crimes dolosos contra a vida seguem o procedimento do Tribunal do Júri (CPP, arts. 406 a 497).

Ritos sumaríssimo, sumário e ordinário na arbitragem

A arbitragem não segue a CLT nem o CPC. Pela Lei 9.307/96, art. 21, o procedimento é o que as partes estabelecem na convenção de arbitragem, que pode remeter às regras de uma câmara. Em qualquer rito, a lei garante contraditório, igualdade das partes, imparcialidade do árbitro e livre convencimento (art. 21, §2º).

Por isso, quando uma câmara arbitral fala em rito sumaríssimo, sumário ou ordinário, o conteúdo desses nomes está no regulamento dela, não na CLT.

Na Arbitralis, o Código de Processo publicado na página de regulamentos fixa prazo de 5 dias úteis para a resposta nos ritos Sumaríssimo e Sumário e de 15 dias úteis no rito Ordinário.

O procedimento é 100% online, com custo fixo, e a sentença arbitral sai em até 30 dias.

Se você quer ver essa sequência etapa por etapa, o guia do processo arbitral passo a passo mostra o que acontece do pedido à sentença. A comparação de prazo e custo com a Justiça está na análise de custos entre arbitragem e Judiciário.

Como identificar o rito do seu caso

1. Identifique o ramo. Reclamação de empregado contra empregador é trabalhista. Cobrança, contrato ou indenização entre particulares é cível. Crime é penal. Contrato com cláusula arbitral vai para a arbitragem.
2. Calcule o valor da causa (trabalhista e cível) na data do ajuizamento, somando os pedidos. No penal, veja a pena máxima prevista para o crime.
3. Verifique as exclusões. Na Justiça do Trabalho, processos contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não seguem o sumaríssimo. No Juizado Especial Cível, causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública ficam de fora (Lei 9.099/95, art. 3º, §2º).
4. Na arbitragem, leia o contrato e o regulamento. A cláusula arbitral indica a câmara, e o regulamento dela diz qual rito cabe e quais são os prazos.

Os termos processuais citados aqui (citação, alçada, recurso de revista) estão explicados no dicionário jurídico da arbitragem.

Qual rito escolher quando há alternativa

Na Justiça, o rito não é uma escolha livre: ele decorre do valor, da matéria e da pena. A escolha real acontece antes, quando o contrato é redigido.

Um contrato empresarial com cláusula arbitral tira o conflito do rito judicial e o coloca no rito da câmara, com prazos definidos desde o início.

Se o seu conflito envolve direitos patrimoniais disponíveis, como cobrança, descumprimento contratual ou locação, vale comparar o prazo esperado no Judiciário com o rito arbitral antes de decidir por onde começar.

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