Quebra de contrato: o que é e o que a lei garante a quem foi lesado

Quebra de contrato é o descumprimento de uma obrigação contratual sem justificativa legal. Quem sofre a quebra não fica limitado a reclamar: o Código Civil dá duas alternativas expressas, exigir que o contrato seja cumprido ou encerrá-lo, e, em qualquer dos dois casos, cobrar perdas e danos. Para entender em detalhe cada uma dessas alternativas, vale conhecer os direitos de quem sofreu quebra de contrato e como exercê-los.

A maior parte dos prejuízos em quebra de contrato não vem da lei, que é razoavelmente generosa com o lesado. Vem de não ter documentado a quebra e de ter assinado uma cláusula de multa que não se sustenta.

O que é quebra de contrato

Há quebra sempre que uma das partes deixa de fazer o que se obrigou a fazer: não paga, não entrega, entrega fora do prazo, entrega em desacordo com o contratado ou pratica ato que o contrato proibia.

O Código Civil separa duas situações com consequências diferentes. No inadimplemento absoluto, a obrigação não pode mais ser cumprida de forma útil: o fornecedor não entregou o palco no dia do evento, e entregar depois não serve para nada.

Na mora, o cumprimento ainda é possível e ainda interessa: o pagamento atrasou, mas receber com juros resolve.

A regra geral do artigo 389 é a base de tudo: não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A escolha entre tratar a quebra como mora ou como inadimplemento absoluto determina se você ainda quer o contrato de pé.

Quando o descumprimento não é quebra

Nem todo descumprimento gera dever de indenizar. O devedor não responde por prejuízos de caso fortuito ou força maior, salvo se tiver assumido esse risco no contrato (art. 393).

Em contratos de execução continuada ou diferida, fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa permitem ao devedor pedir a resolução por onerosidade excessiva (art. 478). Nesses casos, a discussão deixa de ser sobre culpa e passa a ser sobre como repartir o impacto.

As duas escolhas que a lei dá a quem foi lesado

O artigo 475 é o dispositivo mais importante do tema e cabe em uma frase: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

São dois caminhos excludentes entre si, e a decisão é do lesado:

• Exigir o cumprimento. Faz sentido quando o objeto do contrato ainda interessa: a obra pela metade, o software em implantação, o fornecimento que não tem substituto no mercado. Você mantém o contrato vivo e cobra a execução, com perdas e danos pelo atraso.
• Resolver o contrato. Faz sentido quando a confiança acabou ou o objeto perdeu utilidade. O contrato se desfaz, as partes voltam ao estado anterior no que for possível, e as perdas e danos entram para cobrir o prejuízo.

As perdas e danos, pelos artigos 402 e 403, cobrem o que a parte efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (danos emergentes e lucros cessantes), desde que sejam efeito direto e imediato da quebra. Lucro cessante não é qualquer expectativa frustrada: é ganho demonstrável que a quebra impediu.

Há ainda uma defesa que costuma ser esquecida por quem acusa: pelo artigo 476, quem não cumpriu a sua parte não pode exigir que o outro cumpra a dele. Antes de notificar a outra parte por quebra, confira se a sua própria obrigação está em dia.

Multa por quebra de contrato: as três regras da cláusula penal

A multa contratual tem nome técnico, cláusula penal, e disciplina própria nos artigos 408 a 416 do Código Civil. Três regras concentram quase todos os erros:

• A multa tem teto. O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412).
• O juiz pode reduzir. A penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio (art. 413).
• A multa dispensa prova de prejuízo, mas pode virar teto. Para exigir a multa, o credor não precisa alegar prejuízo. Em compensação, indenização suplementar acima da multa só é possível se o contrato tiver previsto isso expressamente (art. 416 e parágrafo único).

Na prática, uma cláusula penal copiada de modelo, sem previsão de indenização suplementar, pode se tornar o limite do que você vai receber, mesmo que o prejuízo real seja maior. Como calcular a multa, quando ela é reduzida e como executá-la está no guia sobre multa por quebra de contrato: cálculo e execução.

Distrato, resilição, rescisão e resolução: os termos não são sinônimos

Esses quatro termos circulam misturados, e cada um descreve uma forma diferente de encerrar um contrato.

A confusão tem custo prático. Chamar de distrato o que é resolução por quebra pode significar abrir mão da multa e das perdas e danos, porque o distrato pressupõe consenso.

Assinar um "termo de distrato" no calor da negociação, com quitação e sem ressalva expressa, pode encerrar também o direito de cobrar o prejuízo.

O guia de rescisão de contrato e o que a lei exige detalha cada forma de encerramento e o que ressalvar em cada uma.

O que fazer nas primeiras semanas da quebra

A qualidade da reação define o resultado mais do que o mérito do direito.

1. Documente a quebra. Reúna o contrato, os comprovantes do que você cumpriu, o registro do que a outra parte deixou de fazer e as comunicações trocadas. Provas construídas depois da disputa valem menos.
2. Notifique a outra parte. Se a obrigação tinha data certa, a mora existe desde o vencimento (art. 397); se não tinha, é a interpelação que constitui o devedor em mora (art. 397, parágrafo único). Nos dois casos, a notificação extrajudicial formaliza a quebra, dá prazo para cumprir e cria o documento que qualquer via de cobrança vai exigir.
3. Confira a cláusula resolutiva. Se o contrato prevê expressamente que o descumprimento o encerra, a resolução opera de pleno direito; sem essa previsão, a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial (art. 474).
4. Decida entre exigir e resolver antes de negociar. Sentar para conversar sem ter escolhido entre os dois caminhos do artigo 475 costuma resultar em acordo pior do que qualquer dos dois.

Quando a quebra envolve contrato de locação, o tratamento tem regras próprias na Lei do Inquilinato. O passo a passo está no artigo sobre ação de despejo passo a passo.

Onde a disputa vai ser decidida importa tanto quanto o direito

Ter razão em uma quebra de contrato e receber por ela são coisas separadas por tempo. Uma disputa contratual no Judiciário entra na fila comum.

A mesma disputa, com cláusula compromissória no contrato, vai à arbitragem e, na Arbitralis, pode ter sentença em até 30 dias, com força de título executivo judicial. A conta de quanto custa entrar com um processo raramente inclui o custo de esperar.

O que muda na prática quando o encerramento do contrato vai para a arbitragem está em rescisão contratual com arbitragem.

Essa escolha não se faz depois da quebra: ela se faz na redação do contrato, junto com a cláusula penal. Um contrato bem construído define, na mesma página, quanto vale a multa, se cabe indenização suplementar e quem julga se houver disputa.

O guia prático de cláusula arbitral mostra como redigir essa parte, e a implementação de cláusula compromissória resolve de uma vez para toda a carteira de contratos. Os requisitos gerais de validade estão no artigo sobre o que é contrato e o que o torna válido.

A multa do seu contrato foi calculada a partir do prejuízo real de uma quebra ou copiada de um modelo? A resposta define quanto você recebe.

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