Quanto custa entrar com um processo na justiça?

Entrar com um processo na Justiça estadual custa, no mínimo, a taxa judiciária, calculada como percentual do valor da causa. A ela se somam as despesas do processo (citação, diligências, perícia), os honorários do seu advogado e, se você perder, as custas e os honorários do advogado da outra parte. Esse peso financeiro se soma ao excesso de processos na Justiça, que torna cada fase mais longa e mais cara para quem litiga.

Em São Paulo, por exemplo, a taxa para distribuir uma ação em 2026 é de 1,5% do valor da causa, com mínimo de R$ 192,10. Numa cobrança de R$ 50 mil, só essa taxa inicial chega a R$ 750, antes de qualquer outra despesa.

O valor exato depende do estado, do tipo de ação e de quantas fases o processo atravessa. Abaixo, cada parcela da conta, um exemplo com as regras vigentes em São Paulo e as formas legais de pagar menos.

O que são custas processuais

Custas processuais é o nome genérico para o que se paga ao Estado para usar o Judiciário. O Código de Processo Civil trata do tema como "despesas", que abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (art. 84).

Cada parte adianta as despesas dos atos que pede, do início até a sentença. Ao final, o vencido é condenado a reembolsar o vencedor (art. 82, caput e § 2º). Na prática, quem entra com a ação paga primeiro e só recupera o valor se ganhar.

Os tribunais costumam separar dois grupos. A taxa judiciária é o tributo sobre o serviço forense, calculado sobre o valor da causa. As despesas processuais são os demais recolhimentos, como citação postal, oficial de justiça, editais e pesquisas em sistemas. É essa a classificação do Provimento Conjunto nº 374/2026 do TJSP.

As cinco contas de quem vai processar alguém

1. Taxa judiciária inicial: paga na distribuição da ação, em percentual do valor da causa definido pela lei de custas de cada estado.
2. Despesas de andamento: citação da outra parte, diligências de oficial de justiça, publicação de editais, cópias e certidões. Os valores são fixados por ato de cada tribunal.
3. Perícia: quando o caso depende de prova técnica, a parte que a pede adianta os honorários do perito. Também paga o assistente técnico, se indicar um.
4. Honorários do seu advogado: combinados em contrato. Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários com valores de referência, que variam por estado e por tipo de ação.
5. Risco de sucumbência: se perder, você reembolsa as despesas da outra parte e paga honorários ao advogado dela. Esses honorários ficam entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

O item 5 é o que mais pesa na decisão e o que menos aparece no orçamento inicial. Numa causa de R$ 100 mil julgada improcedente, a sucumbência pode acrescentar de R$ 10 mil a R$ 20 mil à conta, fora as custas.

Exemplo: quanto custa um processo em São Paulo em 2026

Em São Paulo, a taxa judiciária segue a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 para fatos a partir de 3 de janeiro de 2024. Cada recolhimento tem mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Em 2026, a UFESP vale R$ 38,42, conforme o Comunicado DICAR nº 88/2025. O mínimo fica em R$ 192,10 e o máximo em R$ 115.260,00.

Os valores da tabela são só da taxa judiciária, sem despesas de citação, perícia ou honorários. Numa ação de R$ 50 mil que passa por sentença, apelação e cumprimento, a taxa já soma R$ 3.750.

Outros estados têm leis próprias, com percentuais, mínimos e máximos diferentes. Antes de ajuizar, consulte a tabela de custas no site do Tribunal de Justiça do estado onde a ação vai tramitar.

Quanto custa uma liminar na Justiça

A liminar não tem taxa própria. Ela é um pedido de tutela de urgência feito dentro da ação, e o custo dela é o da própria ação: taxa de distribuição, despesas e honorários. Há um custo possível que muita gente desconhece.

Para conceder a medida, o juiz pode exigir uma caução, uma garantia real ou fidejussória para cobrir danos que a outra parte possa sofrer. Ela pode ser dispensada para quem é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 300, § 1º).

Como entrar com um processo pagando menos

Gratuidade da justiça

Pessoas físicas e empresas sem recursos para pagar custas, despesas e honorários têm direito à gratuidade (CPC, art. 98). O pedido pode ser feito na petição inicial, e a declaração de insuficiência feita por pessoa física é presumida verdadeira (art. 99, § 3º).

A gratuidade não é perdão definitivo. Se o beneficiário perder, a sucumbência fica suspensa e pode ser cobrada nos cinco anos seguintes, caso a situação financeira dele melhore (art. 98, § 3º).

O juiz também pode conceder a gratuidade só para alguns atos, reduzir percentualmente as despesas ou autorizar o parcelamento (art. 98, §§ 5º e 6º).

Juizado Especial Cível

No Juizado Especial Cível, o acesso em primeiro grau não exige pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/1995, art. 54). A sentença de primeiro grau também não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (art. 55).

Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado. Acima disso e até o teto de 40 salários mínimos, a assistência é obrigatória (arts. 3º e 9º).

A economia acaba no recurso. Quem recorre paga todas as despesas, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). Os limites de competência e os gargalos do Juizado estão em Juizado Especial Cível: limites e onde ele emperra.

O custo que não aparece na guia: o tempo

Custas são previsíveis; a duração do processo, não. Cada recurso reabre prazos e gera novas despesas, e o valor da causa é atualizado até cada recolhimento.

Para uma empresa, o dinheiro parado durante anos também entra na conta, assim como as horas da equipe dedicadas ao caso. A comparação detalhada entre o custo total de uma ação judicial e o de uma arbitragem está em arbitragem vs. Judiciário: análise completa de custos.

Alternativas que podem evitar o processo

• Notificação extrajudicial: formaliza a cobrança, dá prazo para pagamento e cria prova da tentativa de acordo. Na Arbitralis, a notificação extrajudicial custa a partir de R$ 17, sem necessidade de advogado.
• Mediação e conciliação: um terceiro ajuda as partes a fechar um acordo, que vale como título executivo extrajudicial quando assinado. Veja como funciona a conciliação online.
• Arbitragem: um árbitro decide o conflito com sentença que tem os mesmos efeitos de uma decisão judicial. Ela depende de cláusula no contrato ou de acordo entre as partes. Também tem custo, com taxas da câmara e honorários do árbitro. Na Arbitralis, o custo é fixo desde o início e a sentença sai em até 30 dias. Entenda como funciona o procedimento.

Vale a pena entrar com o processo?

Faça a conta antes de contratar. Some a taxa inicial, uma estimativa de despesas, os honorários combinados e o risco de sucumbência de 10% a 20% sobre o valor da causa.

Depois compare o total com o que você espera receber e com a chance real de receber. Se o devedor não tem bens, uma sentença favorável não paga a conta.

Se o valor está abaixo de 40 salários mínimos e o caso é simples, o Juizado pode ser suficiente. E se o contrato tem cláusula compromissória, a decisão sobre onde litigar já foi tomada, e o caminho é a arbitragem.

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