TJSP mantém sentença arbitral e reforça validade desse método de resolução de conflitos

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ganhou destaque ao manter uma sentença proferida por uma câmara arbitral em ação de despejo. A decisão reforça a importância da arbitragem como método legítimo e eficaz de resolução de conflitos. Entenda também quando a arbitragem é preferível ao litígio em tribunais.

Segundo o advogado, árbitro e integrante da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ, Gabriel de Britto Silva: “A ação de despejo possui comando de resolução contratual e ordem de desocupação. Caberá ao árbitro analisar se é caso de resolução ou não”. O árbitro pode aplicar medidas de execução indireta como multas e astreintes, mas não possui poder para garantir efetividade em caso de descumprimento — quando se faz necessária a intervenção estatal.

A decisão também demonstra a abertura do Judiciário ao reconhecimento de meios alternativos que contribuem para a celeridade na solução de controvérsias. Veja como a transparência e o controle de conflitos de interesse são pilares da confiança em processos arbitrais.

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