O que é isonomia no direito e como ela se aplica na arbitragem e na conciliação

Isonomia é o princípio jurídico da igualdade de todos perante a lei. A palavra vem do grego: "iso" significa igual e "nomos", lei.

No Brasil, a base é o art. 5º, caput, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Na prática, isonomia significa tratar da mesma forma quem está na mesma situação e tratar de forma diferente, na medida da diferença, quem está em situação desigual.

No senso comum, o princípio costuma ser reduzido à frase "todos são iguais perante a lei", o que é correto, mas incompleto. A isonomia tem duas dimensões, aparece em vários ramos do direito e tem consequências concretas para quem participa de um processo judicial, de uma arbitragem ou de uma conciliação. Antes de avançar para a arbitragem, a câmara de conciliação pode ser um espaço adequado para buscar acordo com igualdade entre as partes.

O que é isonomia no direito

Isonomia é o princípio que garante igualdade de tratamento a todos perante a lei. O art. 5º da Constituição de 1988 afirma essa igualdade no caput e a detalha logo no inciso I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A aplicação do princípio, porém, vai muito além de uma declaração formal. Na prática, a diferença entre conciliação e arbitragem também mostra como a isonomia se manifesta de modo distinto em cada método.

A doutrina jurídica brasileira distingue duas dimensões do princípio:

• Isonomia formal: a lei deve ser aplicada da mesma forma a todos que se encontram em situações equivalentes, sem privilégios nem discriminações arbitrárias.
• Isonomia material: pessoas e situações são diferentes, e tratar desiguais como iguais pode gerar injustiça. Nessa dimensão, a lei intervém para corrigir desequilíbrios e tornar a igualdade real, não apenas declarada.

A formulação mais conhecida da dimensão material vem de Rui Barbosa, na Oração aos Moços: "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". A frase resume a tensão permanente entre igualdade formal e igualdade material que acompanha a aplicação do princípio.

O que significa isonômico e tratamento isonômico

Isonômico é o adjetivo de isonomia: descreve aquilo que respeita a igualdade de tratamento. Um tratamento isonômico é aquele em que pessoas na mesma situação recebem as mesmas regras, oportunidades e exigências. Quando se diz que algo foi feito "de forma isonômica", a ideia é que ninguém foi favorecido ou prejudicado sem uma razão legítima.

Uma resposta isonômica, por exemplo, é a que dá a situações iguais a mesma solução. Em um processo, isso significa que as duas partes têm os mesmos prazos, podem produzir provas nas mesmas condições e se manifestam sobre o que a outra apresentou.

Como a isonomia opera em diferentes áreas do direito

A isonomia não fica restrita ao direito constitucional. Ela se manifesta de forma concreta em diferentes ramos:

• No direito processual civil, o art. 7º do CPC assegura às partes paridade de tratamento no exercício de direitos e faculdades processuais, nos meios de defesa, nos ônus, nos deveres e na aplicação de sanções processuais. O art. 139, I, incumbe o juiz de assegurar às partes igualdade de tratamento.
• No direito do trabalho, a Constituição proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º). O art. 461 da CLT garante igual salário para função idêntica, no mesmo estabelecimento, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
• No direito tributário, a Constituição proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (art. 150, II) e prevê que os impostos, sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º).
• No direito do consumidor, a isonomia material justifica proteções como a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, que o juiz pode determinar quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC).

Isonomia na conciliação e na arbitragem

É na resolução de conflitos fora do Judiciário que a isonomia ganha peso prático para empresas e advogados. Tanto a conciliação quanto a arbitragem têm na igualdade entre as partes um dos seus fundamentos, e a lei é explícita nesse ponto.

Na arbitragem

O art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) determina que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Igualdade das partes, aqui, é isonomia processual aplicada à arbitragem: nenhuma parte pode ter vantagem procedimental sobre a outra, e ambas têm as mesmas oportunidades de apresentar provas, fazer alegações e se manifestar sobre o que a outra trouxe.

O recorte arbitral do princípio, com as situações em que ele é violado, está detalhado no artigo sobre isonomia na arbitragem e quando ela é violada. Para ver em que momentos do procedimento essas garantias aparecem, veja o processo arbitral passo a passo.

Na conciliação e na mediação

Na conciliação, o terceiro não decide: ele facilita o diálogo e pode sugerir soluções. O CPC informa a conciliação e a mediação pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166).

O mesmo código proíbe o conciliador de usar qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (art. 165, § 2º).

Para a mediação, a Lei 13.140/2015 é ainda mais direta: a isonomia entre as partes aparece expressamente entre os princípios que orientam o procedimento (art. 2º, II).

Para que um acordo seja legítimo, as partes precisam negociar sem coerção e com informação suficiente sobre seus direitos. Quando há desequilíbrio relevante de poder, como entre uma grande empresa e um pequeno fornecedor, o terceiro deve equilibrar as condições do diálogo em vez de ignorar o desequilíbrio.

Na prática, esse cuidado aparece na audiência de conciliação e nas sessões de mediação. A comparação entre os dois métodos quanto à igualdade das partes está em princípio da isonomia na resolução de conflitos.

Por que a isonomia importa para quem resolve conflitos fora do Judiciário

Para empresas e advogados que usam ou recomendam métodos extrajudiciais, entender a isonomia é entender o que torna uma decisão legítima. A Lei de Arbitragem prevê a nulidade da sentença arbitral quando forem desrespeitados os princípios do art. 21, § 2º, entre eles a igualdade das partes (art. 32, VIII).

A parte prejudicada pode pedir ao Judiciário a declaração dessa nulidade (art. 33).

Isso transforma a isonomia de princípio abstrato em requisito prático de validade. Na escolha de uma câmara, vale conferir três pontos:

• se o regulamento dá às partes os mesmos prazos e oportunidades de manifestação;
• se há regras claras para a indicação e a impugnação de árbitros;
• se cada parte recebe acesso a tudo o que a outra apresenta no procedimento.

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