Juiz arbitral: o que faz, quem pode ser e qual é o limite do seu poder

Juiz arbitral é o nome popular do árbitro: a pessoa escolhida pelas partes, ou indicada pelas regras da câmara que elas aceitaram, para decidir um conflito fora do Judiciário.

A Lei 9.307/96 diz que o árbitro é "juiz de fato e de direito" (art. 18). Ele analisa provas, interpreta o contrato, aplica a lei e profere uma sentença que produz entre as partes os mesmos efeitos de uma sentença judicial (art. 31).

A diferença está no alcance. O juiz arbitral não é servidor do Poder Judiciário, não passou por concurso e só tem poder sobre o conflito para o qual foi nomeado.

Fora desse caso, ele não decide nada, e mesmo dentro dele há atos que só um juiz estatal pode praticar, como penhorar bens ou bloquear contas.

O que faz um juiz arbitral

O trabalho do árbitro acompanha o procedimento do início ao fim. As funções abaixo estão previstas na Lei de Arbitragem:

• Tenta a conciliação. No início do procedimento, cabe ao árbitro tentar um acordo entre as partes (art. 21, § 4º). Se o acordo sai, ele pode declarar o fato em sentença arbitral (art. 28).
• Conduz o procedimento. Quando a convenção de arbitragem ou o regulamento da câmara não disciplinam algum ponto, é o árbitro quem fixa como o procedimento vai andar (art. 21, § 1º).
• Decide sobre a própria competência. Se uma parte alega que a cláusula de arbitragem é nula ou não alcança aquele conflito, quem decide primeiro é o árbitro (art. 8º, parágrafo único). É o princípio conhecido como kompetenz-kompetenz.
• Produz as provas. Pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar perícias, a pedido das partes ou por iniciativa própria (art. 22).
• Mantém ou revoga medidas de urgência. Depois de instituída a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar medida cautelar concedida antes pelo Judiciário (art. 22-B).
• Profere a sentença. A decisão é escrita e precisa ter relatório, fundamentos, dispositivo, data e lugar (art. 26). Ela também decide quem paga as custas e despesas da arbitragem (art. 27).
• Corrige e esclarece a própria sentença. Em até cinco dias do recebimento da sentença, salvo outro prazo acordado, qualquer parte pode pedir correção de erro material ou esclarecimento de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão (art. 30).

Tudo isso acontece dentro de um caso concreto. Para ver essas funções encadeadas em ordem, do pedido à sentença, veja o passo a passo do processo arbitral.

Árbitro e juiz são a mesma coisa?

Não. O árbitro exerce uma função parecida com a do juiz dentro do caso que recebeu, e a lei o equipara ao juiz em pontos importantes: as regras de impedimento e suspeição são as mesmas (art. 14) e, no exercício da função, ele responde penalmente como funcionário público (art. 17).

A origem do poder e os limites, porém, são muito diferentes.

Na prática, a comparação ajuda a ler qualquer comunicação que você receba. Uma decisão de juiz arbitral tem força de sentença, mas uma mensagem que diga que o "juiz arbitral" vai bloquear sua conta ou mandar prendê-lo está descrevendo um poder que ele não tem.

O que é tribunal arbitral e o que é juízo arbitral

Tribunal arbitral é o conjunto de árbitros que decide um caso. As partes podem nomear um árbitro único ou vários, sempre em número ímpar, para evitar empate (art. 13, § 1º).

Quando a lei fala em "o árbitro ou o tribunal arbitral", está se referindo a quem julga aquele procedimento específico, e não a um prédio ou a um órgão permanente.

Isso é diferente de câmara arbitral, que é a instituição privada que administra o procedimento: recebe o pedido, faz as comunicações, organiza o cadastro de árbitros e aplica o seu regulamento, quando as partes escolheram aquelas regras (art. 5º). O tribunal arbitral decide; a câmara administra.

Juízo arbitral é a expressão que a própria lei usa para a arbitragem como via de solução, em oposição ao juízo estatal (art. 3º). O funcionamento dessa via está detalhado em como funciona o juízo arbitral.

Nenhum desses termos designa um órgão do Judiciário. A Constituição lista os órgãos do Poder Judiciário no artigo 92, e nenhum deles é arbitral. Por isso, nomes como "Tribunal de Justiça Arbitral" em mensagens de cobrança merecem verificação, assunto tratado no artigo sobre CPF notificado pela justiça arbitral.

Quem pode ser juiz arbitral

A lei exige duas coisas: capacidade civil e confiança das partes (art. 13). Não há exigência de formação em Direito. Em conflitos técnicos, as partes podem escolher um engenheiro, um contador ou outro especialista, desde que a escolha respeite a convenção de arbitragem e o regulamento aplicável.

Em troca dessa liberdade, a lei impõe deveres rígidos. O árbitro deve agir com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º). Antes de aceitar o caso, precisa revelar qualquer fato que gere dúvida justificada sobre sua imparcialidade (art. 14, § 1º).

E está impedido de atuar nas mesmas situações em que um juiz estaria impedido ou suspeito, como parentesco ou interesse no resultado (art. 14).

Quem quer entender como a escolha é feita e o que avaliar em um candidato encontra o detalhamento no guia sobre quem é o árbitro e como ele é nomeado.

Quanto ganha um juiz arbitral?

Não existe salário fixo. O árbitro recebe honorários por caso, definidos pelas partes no compromisso arbitral (art. 11, VI) ou pela tabela de custas da câmara que administra o procedimento. O valor varia conforme a instituição, o rito e o valor da causa.

Para quem pensa em atuar na área, o caminho é descrito em como construir uma carreira de árbitro.

O que o juiz arbitral não pode fazer

Os limites do árbitro são tão importantes quanto os seus poderes, porque é neles que se apoiam a maioria das dúvidas e dos golpes que usam o nome da arbitragem.

• Atuar sem convenção de arbitragem. Ninguém é obrigado a se submeter a um árbitro sem cláusula compromissória ou compromisso arbitral (art. 3º). Em contrato de adesão, a cláusula só vale com concordância expressa e destacada do aderente (art. 4º, § 2º).
• Decidir qualquer assunto. A arbitragem alcança direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Questões penais e matérias que a lei considera indisponíveis ficam fora.
• Executar a própria sentença. Penhora e bloqueio de contas são atos do juiz estatal. Se precisar de um ato de força, o árbitro pede ao Judiciário por meio de carta arbitral (art. 22-C), e é o juízo cível que cumpre a sentença não paga.
• Obrigar testemunha a comparecer. Se uma testemunha falta sem justa causa, o árbitro pode pedir à autoridade judiciária que a conduza (art. 22, § 2º). Ele mesmo não tem esse poder.
• Decidir fora do que foi pedido ou sem ouvir as partes. A sentença proferida fora dos limites da convenção ou com desrespeito ao contraditório e à igualdade das partes é nula (art. 32, IV e VIII).

Como o juiz arbitral chega ao seu caso na Arbitralis

Na Arbitralis, a forma de escolha depende do rito indicado no requerimento, conforme o Código de Processo de Tramitação dos Requerimentos de Arbitragem.

Nos ritos Sumaríssimo e Sumário, o caso é conduzido por árbitro único, sorteado pelo sistema entre os árbitros aprovados no quadro da câmara.

No rito Ordinário, o procedimento pode ter árbitro único ou três árbitros, e as partes que convencionaram indicar árbitro seguem, em regra, esse rito. Em todos os casos, o árbitro assina um termo declarando imparcialidade e independência.

O procedimento é 100% online, e a sentença arbitral pode sair em até 30 dias, conforme o rito e as provas necessárias. Mais de 10 mil processos arbitrais já foram resolvidos na plataforma.

Quando o juiz arbitral é a escolha certa

O árbitro faz mais sentido quando o conflito é patrimonial, está ligado a um contrato e precisa de uma decisão definitiva sem anos de espera: aluguel em atraso, prestação de serviço não entregue, parceria comercial encerrada sem acerto. Nesses casos, a especialização de quem julga e a ausência de recurso ao Judiciário pesam a favor.

Ele faz menos sentido quando uma das partes não assinou convenção de arbitragem e não aceita assinar, ou quando o assunto é indisponível.

O critério que decide, portanto, começa antes do conflito: se você quer que um juiz arbitral resolva as disputas dos seus contratos, a cláusula precisa estar lá desde a assinatura.

O caminho está em como implementar a cláusula de arbitragem, e o panorama completo do instituto está no guia o que é arbitragem.

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