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Seja bem-vindo à 44ª edição da ArbiNews, sua fonte confiável para acompanhar os principais acontecimentos do mundo jurídico — com um olhar especial sobre a arbitragem no Brasil e no exterior.
Esta newsletter é resultado do compromisso da equipe de mídia da Arbitralis em oferecer conteúdo leve, informativo e relevante, reunindo decisões de impacto, estudos, eventos e boas práticas que fazem a diferença para profissionais do Direito.
A seguir, confira os destaques imperdíveis desta semana:
⚖️ TJMG reforça a força da cláusula arbitral em decisão importante
A 15ª Câmara Cível do TJMG validou a cláusula compromissória cheia em um contrato de compra e venda de imóvel, entre particulares, extinguindo ação de adjudicação compulsória.
O relator, desembargador Monteiro de Castro, destacou que a convenção de arbitragem é plenamente válida quando firmada entre partes capazes e sobre direitos patrimoniais disponíveis.
O contrato foi considerado paritário, sem relação de consumo — o que reforça a aplicação da arbitragem. A decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, consolidando a força obrigatória da cláusula arbitral.
👉 Saiba mais no site da Arbitralis.
📘 FGV Direito Rio lança livro sobre arbitragem com o Poder Público
A FGV Direito Rio, em parceria com a Editora Juspodivm, lançou o livro "Arbitragens com o Poder Público", que analisa casos envolvendo a União e os estados do RJ e SP.
O estudo, conduzido por professores e pesquisadores da FGV, se debruça sobre os últimos 30 anos da Lei de Arbitragem, com foco na atuação estatal após a reforma que permitiu seu uso pela Administração.
A obra traz dados inéditos sobre temas recorrentes, valores envolvidos e os principais atores do mercado. A coordenação foi feita por Eduardo Jordão, Lucas Thevenard, Nilo Gaião e Soraya Maurity.
📚 O livro está disponível no site da Editora Juspodivm.
🌍 Professor da FGV ministra curso sobre arbitragem internacional na Suécia
O professor Paulo Doron, da FGV Direito SP, está ministrando o curso “Introdução ao Direito da Arbitragem Comercial Internacional” na Universidade de Estocolmo, na Suécia.
A atividade integra o programa de verão da instituição e oferece uma visão abrangente sobre os fundamentos e a prática da arbitragem internacional. Os alunos são desafiados a aplicar metodologias jurídicas em problemas complexos e reais.
Doutor pela USP, Doron atua amplamente no campo do Direito e da arbitragem, com destaque nacional e internacional.
O curso segue até a próxima sexta-feira, 18 de julho.
🏛️ TJAM inicia construção de novo fórum no interior do Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas iniciou a construção de um novo fórum no município de Barreirinha, no interior do estado.
A obra tem como objetivo aprimorar o atendimento à população local, incluindo comunidades ribeirinhas e indígenas.
O antigo prédio passará por reforma e abrigará o plenário do Júri. A iniciativa integra o projeto de interiorização do Judiciário amazonense. A cerimônia de lançamento contou com autoridades locais e representantes da sociedade civil.
⏳ Recesso forense suspende prazos processuais até o fim de julho
Está em vigor o recesso forense de meio de ano nos tribunais de todo o Brasil, com prazos processuais suspensos até 31 de julho. As cortes funcionam em regime de plantão para atendimento de urgências, conforme previsto no calendário judicial nacional.
Alguns tribunais adotaram centrais de atendimento remoto para garantir a continuidade dos serviços. A suspensão temporária assegura previsibilidade e organização processual durante o período.
📌 Fique atento às portarias específicas do tribunal em que você atua.
💰 Toffoli: ressarcimento do INSS não entrará na meta fiscal
O ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu que os valores a serem ressarcidos a aposentados — identificados na Operação Sem Desconto — ficarão fora dos limites da meta fiscal. A medida permite que os pagamentos, estimados em mais de R$ 6 bilhões, sejam executados sem entraves orçamentários.
Os valores serão corrigidos pelo IPCA e pagos conforme cronograma. A decisão foi celebrada como uma vitória para os beneficiários e representa um alívio no planejamento fiscal do governo.
O impacto positivo atinge diretamente milhares de segurados prejudicados.
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