Arbitragem em condomínios: CCJ aprova projeto para resolver conflitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.081/2021, que autoriza expressamente o uso da arbitragem por condomínios para solucionar conflitos entre vizinhos. A medida representa um avanço importante no incentivo a métodos alternativos de resolução de disputas, promovendo agilidade, economia e segurança jurídica nas relações condominiais.

Arbitragem poderá constar nas convenções condominiais

O texto aprovado permite que a convenção do condomínio contenha uma cláusula compromissória, ou seja, uma disposição que estabeleça ouso da arbitragem como meio de resolução de litígios entre condôminos. A cláusula, uma vez aprovada, será obrigatória para todos os moradores e proprietários, ainda que não tenham participado da deliberação condominial que a instituiu.

Segurança jurídica e respaldo do STJ

A proposta legislativa consolida o entendimento já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou a cláusula compromissória em convenções condominiais. O relator do projeto na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o objetivo é dar segurança jurídica ao uso da arbitragem nos condomínios, evitando disputas judiciais sobre a validade do mecanismo.

Vantagens da arbitragem em condomínios

Entre os principais benefícios da arbitragem em contextos condominiais, estão:

* Maior celeridade na resolução de conflitos;

* Procedimentos mais simples e menos burocráticos;

* Redução de custos judiciais;

* Garantia de confidencialidade;

* Descongestionamento do Poder Judiciário.

Essas vantagens tornam a arbitragem uma ferramenta eficaz para lidar com questões recorrentes em condomínios, como barulho excessivo, uso indevido de áreas comuns e inadimplência.

Projeto segue para o Senado

Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei segue agora para análise no Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. A expectativa é que a proposta fortaleça o uso da arbitragem como solução pacífica e célere para conflitos cotidianos, reduzindo o volume de ações judiciais envolvendo vizinhos e administradores condominiais.

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.