Arbitragem em condomínios: CCJ aprova projeto para resolver conflitos

Perguntas frequentes sobre arbitragem em condomínios

O que muda para condomínios com a aprovação do PL nº 4.081/2021?

O projeto aprovado pela CCJ autoriza expressamente condomínios a incluir cláusulas de arbitragem em suas convenções, permitindo que disputas entre condomínios, síndicos e condôminos sejam resolvidas por arbitragem. Isso pode reduzir drasticamente o volume de processos em cartórios e tribunais relacionados a conflitos condominiais.

Quais tipos de conflito condominial podem ser resolvidos por arbitragem?

Cobrança de taxas condominiais em atraso, disputas sobre obras e benfeitorias, conflitos entre condomínio e síndico, desentendimentos sobre uso de áreas comuns e conflitos entre condomínios vizinhos são os casos mais comuns. Disputas que envolvam direitos indisponíveis ou terceiros não vinculados à convenção ficam fora do âmbito arbitral.

A arbitragem pode substituir a cobrança judicial de taxas condominiais?

Pode resolver o mérito do conflito e produzir sentença com força executiva. Para execução forçada em caso de não pagamento, ainda é necessário acionar o Judiciário, pois medidas coercitivas dependem do poder estatal. A arbitragem acelera significativamente a fase de reconhecimento da dívida.

Um condômino pode se recusar a participar de uma arbitragem prevista na convenção do condomínio?

Com a aprovação do PL, a convenção aprovada em assembleia vinculará todos os condôminos, inclusive os que votaram contra. Essa é a mesma lógica que já se aplica a outras decisões assembleares. A arbitragem prevista em convenção aprovada por maioria é válida para todos os membros do condomínio.

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