Nova entidade promete ampliar o acesso à mediação internacional, mas provoca debates sobre neutralidade, influência chinesa e equilíbrio geopolítico.

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Modelo de termo de acordo amigável para copiar, com as cláusulas essenciais e como fazer o acordo virar título executivo e ser cobrado se descumprido.

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Projeto de Lei aprovado na CCJ autoriza uso de arbitragem em condomínios para resolver conflitos entre vizinhos. Entenda os benefícios e os próximos passos

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Tribunal reconhece competência do juízo arbitral e mantém extinção de ação de adjudicação compulsória, reforçando a segurança jurídica da arbitragem.