Art. 507-A da CLT: Como Funciona a Arbitragem Trabalhista

O art. 507-A da CLT permite incluir cláusula de arbitragem no contrato individual de trabalho em um único caso: quando a remuneração do empregado é superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS e a arbitragem parte da iniciativa dele ou tem a sua concordância expressa. Fora dessa hipótese, ainda há espaço para discutir a arbitragem para disputas trabalhistas como solução eficaz no ambiente de trabalho.

Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55, e o patamar do art. 507-A fica acima de R$ 16.951,10.

Para os demais empregados, a cláusula de arbitragem no contrato de trabalho não encontra apoio no art. 507-A. Na prática, a regra alcança executivos, diretores e profissionais de remuneração alta, e é nesse público que ela tem mais uso, em especial nos acordos de desligamento.

O que diz o art. 507-A da CLT

O dispositivo foi incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O texto da CLT é este:

"Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."

Antes da reforma, a arbitragem em conflitos individuais de trabalho era vista com resistência, porque a lógica protetiva do Direito do Trabalho parte da desigualdade entre empregado e empregador. O art. 507-A abriu uma exceção limitada: reconhece que certos profissionais têm poder de negociação suficiente para escolher a arbitragem.

Os requisitos de validade, um a um

Os requisitos são cumulativos. Faltando qualquer um, a cláusula fica vulnerável.

O diploma de nível superior não é requisito do art. 507-A. Ele aparece em outra regra da CLT.

O parágrafo único do art. 444 trata da livre negociação de condições de trabalho pelo chamado empregado hipersuficiente: quem tem diploma e salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS. As duas regras usam patamar parecido, mas têm objetos diferentes.

Como conferir o critério de remuneração

O teto de 2026 foi fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, e aparece na tabela de contribuição do INSS. O valor muda a cada ano, então a conta precisa ser refeita com o teto vigente.

A lei exige remuneração superior ao dobro do teto, e não igual. Guarde a comprovação da remuneração do empregado na data em que a cláusula for assinada, junto com o documento que registra a concordância dele.

Cláusula compromissória e compromisso arbitral

O art. 507-A trata da cláusula compromissória, assinada antes de existir o conflito, normalmente no próprio contrato de trabalho. O compromisso arbitral é outra figura: é firmado depois que o conflito surgiu, para levar aquela disputa específica a um árbitro.

Em 9 de fevereiro de 2026, a 5ª Turma do TST, por maioria, considerou válido o compromisso arbitral firmado entre uma instituição de pagamento e um diretor de tecnologia da informação, mesmo sem cláusula no contrato de trabalho, depois do fim do vínculo (Ag-AIRR-1001522-82.2021.5.02.0081).

Para a maioria da Turma, o art. 507-A protege o empregado no momento da contratação, o que não impede as partes de ajustarem livremente a arbitragem depois do fim do contrato. O relator ficou vencido.

A decisão tem alcance limitado. Foi tomada por uma Turma, por maioria, sobre um empregado de cargo diretivo, e não é súmula nem precedente obrigatório. O funcionamento do acordo firmado nessa via está em acordo trabalhista em câmara arbitral. Quem avalia esse caminho também precisa entender como se discute a quitação definitiva do acordo trabalhista quando surge uma ação judicial posterior.

Por que o art. 507-A importa nos desligamentos de executivos

O desligamento de um executivo costuma envolver valores e estruturas complexas: verbas rescisórias, bônus, participações, planos de incentivo de longo prazo e cláusulas de não concorrência. São acordos negociados por partes com assessoria jurídica, e mesmo assim podem gerar disputas depois de assinados.

Um acordo de desligamento assinado não encerra, sozinho, o risco de litígio. O ex-executivo pode questionar verbas, alegar vícios ou pedir valores adicionais, e o passivo pode continuar aberto depois da saída. Por que a quitação simples nem sempre encerra o assunto é o tema de acordo trabalhista e segurança jurídica.

Quando validamente pactuada, a arbitragem oferece a esse cenário algumas características próprias:

• sigilo, que pode ser convencionado, relevante quando estão em jogo remuneração e informações estratégicas;
• árbitro escolhido pelas partes ou pelas regras da câmara, com conhecimento do tipo de disputa;
• sentença sem recurso ao Judiciário e sem necessidade de homologação (Lei 9.307/1996, art. 18), com os mesmos efeitos de uma sentença judicial (art. 31).

Como estruturar a arbitragem trabalhista com segurança

1. Confira a remuneração frente ao dobro do teto do RGPS do ano e guarde a comprovação.
2. Registre por escrito que a iniciativa ou a concordância com a arbitragem partiu do empregado, de preferência em documento próprio ou cláusula destacada, com assinatura específica.
3. Indique na cláusula a câmara, o regulamento e a forma de escolha do árbitro.
4. Recomende que o empregado tenha advogado próprio, mesmo sem obrigação legal (Lei 9.307/1996, art. 21, § 3º).
5. No desligamento, pague as verbas rescisórias no prazo legal e discrimine no acordo cada parcela e seu valor. O roteiro está no modelo de acordo trabalhista.

Como redigir a cláusula em geral está no guia de cláusula arbitral em contratos.

O que pode invalidar a arbitragem trabalhista

• Remuneração abaixo do patamar do art. 507-A quando a cláusula foi assinada.
• Cláusula imposta, sem iniciativa ou concordância expressa do empregado.
• Vontade viciada, como condicionar o pagamento das verbas rescisórias à assinatura do termo arbitral.
• Vícios da sentença arbitral listados no art. 32 da Lei 9.307/1996, como desrespeito ao contraditório. A ação de nulidade deve ser proposta em até 90 dias do recebimento da sentença (art. 33, § 1º).

Como os tribunais têm lidado com a validade das sentenças arbitrais em geral está em como as decisões judiciais têm reforçado a validade das sentenças arbitrais.

Perguntas frequentes

O art. 507-A vale para qualquer empregado?

Não. A cláusula compromissória só é admitida para quem tem remuneração superior a duas vezes o teto do RGPS, com iniciativa ou concordância expressa do empregado.

Qual é o valor mínimo de remuneração em 2026?

A remuneração precisa ser superior a R$ 16.951,10, o dobro do teto de R$ 8.475,55 fixado para 2026.

O que diz o art. 507-B da CLT?

É outra regra da Reforma Trabalhista. Permite que empregado e empregador, com o contrato em vigor ou não, firmem perante o sindicato da categoria um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Não trata de arbitragem.

Onde a arbitragem trabalhista faz sentido

A arbitragem trabalhista é uma via para um perfil específico: empregados de alta remuneração que escolhem ou aceitam a arbitragem de forma documentada. Fora desse perfil, ou quando houver dúvida sobre a livre adesão, a empresa assume risco maior de ver o acordo anulado.

Para aprofundar, veja a validade da arbitragem em contratos individuais de trabalho e o histórico em a ascensão da arbitragem trabalhista no Brasil. Para entender as etapas do procedimento, veja como funciona a arbitragem na Arbitralis.

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