Arbitragem no Brasil: qual é seu papel no sistema jurídico e na relação com o Judiciário

No Brasil, a arbitragem é uma via de solução de conflitos que funciona ao lado do Judiciário, não contra ele. Pessoas e empresas capazes de contratar levam disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis a um árbitro, cuja sentença produz os mesmos efeitos da sentença judicial (Lei 9.307/96, arts. 1º e 31).

O Código de Processo Civil reconhece esse lugar no art. 3º, §1º: "É permitida a arbitragem, na forma da lei". O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a Lei de Arbitragem constitucional em 2001. Ao Judiciário cabe apoiar a arbitragem quando é preciso força coercitiva e controlar a legalidade da sentença, sem rejulgar o mérito.

Onde a arbitragem se encaixa no sistema de justiça

O art. 3º do CPC organiza o sistema em camadas. O caput garante que nenhuma ameaça ou lesão a direito fica fora da apreciação jurisdicional, e o §1º permite a arbitragem.

Os §§2º e 3º mandam o Estado promover a solução consensual e estimular conciliação e mediação, inclusive durante o processo. O conceito e o funcionamento básico estão no guia sobre o que é arbitragem; aqui o foco é a posição dela no sistema.

Cada via tem um papel próprio:

A diferença central entre as duas últimas linhas é quem tem a palavra final. Na mediação, o terceiro facilita e o acordo depende das partes; na arbitragem, o árbitro decide e a decisão vincula. A comparação completa está em diferença entre arbitragem e mediação.

Por que a arbitragem é constitucional

A dúvida inicial era se a lei violava o art. 5º, XXXV, da Constituição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Em 12/12/2001, no agravo regimental na Sentença Estrangeira 5.206, o Plenário do STF declarou a lei constitucional, por maioria. Segundo o Informativo 254, a Corte entendeu que a vontade manifestada na cláusula compromissória e a possibilidade de o juiz suprir a recusa da parte em firmar o compromisso não ofendem essa garantia.

A lógica é que ninguém é obrigado a arbitrar: a arbitragem depende de uma escolha das partes, e o acesso ao Judiciário continua aberto para os casos previstos em lei. Os fundamentos dessa validade estão no guia sobre validade jurídica da arbitragem.

Como arbitragem e Judiciário cooperam

O árbitro julga, mas não tem poder de polícia nem de penhora. Por isso a lei prevê pontos de contato com o Judiciário em cada fase do conflito.

Antes da arbitragem

• Resistência à cláusula: se a outra parte se recusa a instituir a arbitragem prevista no contrato, o interessado pode pedir ao juiz que a cite para lavrar o compromisso arbitral (Lei 9.307/96, art. 7º).
• Urgência: antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir medida cautelar ou de urgência ao Judiciário. A medida perde eficácia se a arbitragem não for requerida em 30 dias (art. 22-A).

Durante a arbitragem

• Medidas de urgência: instituída a arbitragem, os árbitros mantêm, modificam ou revogam a medida concedida pelo juiz, e novos pedidos vão direto a eles (art. 22-B).
• Carta arbitral: o árbitro pode pedir ao juiz que pratique ou determine o cumprimento de um ato (art. 22-C; CPC, art. 237, IV). Veja como a carta arbitral funciona e o que diz o CNJ.
• Testemunha que não comparece: o árbitro pode requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente (art. 22, §2º).
• Sigilo: processos judiciais sobre arbitragem tramitam em segredo de justiça quando a confidencialidade estipulada na arbitragem é comprovada (CPC, art. 189, IV).

Depois da sentença

• Execução: a sentença arbitral é título executivo judicial (CPC, art. 515, VII). Se o vencido não cumprir, o vencedor pede o cumprimento ao juiz, como explica o guia sobre execução da sentença arbitral.
• Controle de legalidade: o juiz pode declarar a nulidade da sentença nas hipóteses do art. 32, em ação proposta em até 90 dias (art. 33, §1º).
• Sentença estrangeira: para valer no Brasil, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 35).

O que o Judiciário não faz

O juiz não reexamina se o árbitro decidiu bem ou mal o mérito. O árbitro é "juiz de fato e de direito", e sua sentença não fica sujeita a recurso nem a homologação (art. 18). Mesmo quando anula uma sentença, o juiz determina, se for o caso, que o árbitro profira outra (art. 33, §2º).

Quando uma parte ajuíza ação apesar da cláusula, a outra deve alegar a convenção de arbitragem na contestação (CPC, art. 337, X). Acolhida a alegação, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 485, VII). Se ninguém alegar, a lei entende que houve aceitação da jurisdição estatal (art. 337, §6º).

Quem decide primeiro sobre a validade da própria cláusula é o árbitro, regra conhecida como princípio kompetenz-kompetenz.

Como a arbitragem chegou a esse papel

A arbitragem existe no direito brasileiro desde o Império, mas por muito tempo teve pouca utilidade prática: a decisão do árbitro precisava ser homologada por um juiz para valer.

A Lei 9.307/96 mudou esse quadro ao dispensar a homologação e dar à cláusula compromissória força obrigatória. Em 2015, a Lei 13.129 autorizou expressamente a administração pública a arbitrar, regulou as medidas de urgência e criou a carta arbitral. O conteúdo da lei, capítulo por capítulo, está no guia da Lei de Arbitragem 9.307/96.

Que conflitos a arbitragem pode resolver

O limite é o art. 1º da lei: direitos patrimoniais disponíveis, isto é, direitos com valor econômico que o titular pode negociar. Entram aí, por exemplo:

• contratos empresariais, de prestação de serviços e de compra e venda;
• disputas societárias;
• contratos imobiliários e de locação;
• conflitos com a administração pública sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, §1º).

Ficam fora questões penais e direitos indisponíveis, como guarda de filhos. Algumas relações têm regras próprias: nas de consumo, o CDC proíbe impor a arbitragem ao consumidor, como explica o texto sobre arbitragem nas relações de consumo.

Dois equívocos comuns

"Arbitragem é uma espécie de mediação." Não é. Na mediação, o acordo depende da vontade de ambas as partes. Na arbitragem, o árbitro decide, e a decisão vincula as partes mesmo sem a concordância do vencido.

"A sentença arbitral vale menos que a judicial." Também não.

Entre as partes e seus sucessores, ela produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, é título executivo (art. 31). O que muda é o caminho: rito definido pelas partes ou pela câmara, árbitro escolhido e ausência de recurso de mérito.

O sigilo, quando existe, vem do regulamento ou do acordo das partes, já que a lei impõe ao árbitro o dever de discrição (art. 13, §6º).

Quando faz sentido usar a arbitragem

A arbitragem cumpre melhor seu papel quando três condições se somam: o conflito é patrimonial e negociável, as partes querem uma decisão definitiva sem a sequência de recursos do processo judicial e existe convenção de arbitragem, prevista no contrato ou assinada depois do conflito.

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