Arbitragem é uma coisa, Código de Processo Civil (CPC) é outra.

Muitos profissionais do direito ainda tratam a arbitragem como um apêndice do processo judicial, aplicando o CPC de forma automática nos procedimentos arbitrais. Para entender a base legal que sustenta a independência arbitral, veja Para entender a Lei de Arbitragem no Brasil.

O que disse o STJ

A corte reafirmou a independência da arbitragem ao afastar a aplicação automática das normas do CPC. A arbitragem possui regras próprias, acordadas pelas partes e pela câmara arbitral, que prevalece sobre o código processual geral. Para entender como a arbitragem funciona no sistema jurídico brasileiro, veja o que é a arbitragem no Brasil e seu papel no sistema jurídico.

A base legal da independência arbitral

A Lei nº 9.307/1996 estabelece que o procedimento arbitral é regulado pelo regulamento da câmara escolhida. O CPC só entra quando há lacuna. Para uma perspectiva de magistrado sobre isso, veja por que o Brasil precisa conhecer esse caminho. O lançamento de uma obra dedicada justamente à relação entre CPC e arbitragem foi destaque na ArbiNews #40.

Arbitragem na Arbitralis: regras claras, processo ágil

Na Arbitralis, o procedimento segue o Regulamento da câmara, com conflitos resolvidos em até 30 dias, 100% online, sem a burocracia do processo judicial tradicional.

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