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A Nova Resolução do CNJ: Um Marco na Cooperação Entre Arbitragem e Justiça no Brasil

Patricia OrlandoPatricia OrlandoPublicado dia 24/10/2023 5 min. de leitura
A Nova Resolução do CNJ: Um Marco na Cooperação Entre Arbitragem e Justiça no Brasil

Perguntas frequentes sobre a Resolução do CNJ sobre arbitragem

O que mudou na relação entre Judiciário e arbitragem após a resolução do CNJ?

A resolução do CNJ formalizou mecanismos de cooperação entre tribunais e câmaras arbitrais, incluindo regras para medidas de urgência solicitadas ao Judiciário em processos arbitrais e para a execução de sentenças arbitrais. O objetivo é eliminar conflitos de competência e tornar a arbitragem mais eficiente na prática. Com menos atrito entre as esferas, a análise dos custos da arbitragem e do Judiciário passa a considerar também a segurança na execução das sentenças.

O Judiciário pode intervir em um processo arbitral em andamento?

Apenas em situações específicas: para conceder medidas cautelares urgentes antes da constituição do tribunal arbitral, para executar sentenças arbitrais não cumpridas voluntariamente e para analisar pedidos de nulidade da própria convenção de arbitragem. O mérito do caso é exclusivo do árbitro. Essa divisão de papéis é reforçada por decisões judiciais sobre arbitragem que preservam a autonomia do árbitro sobre o mérito.

Câmaras arbitrais precisam ser registradas ou autorizadas pelo CNJ?

Não existe exigência legal de registro ou autorização prévia do CNJ para funcionamento de câmaras arbitrais no Brasil. A legitimidade de uma câmara decorre da qualidade de seu regulamento, do histórico de casos e da reputação de seus árbitros. A resolução do CNJ estabelece boas práticas, não regime de autorização.

Como a resolução do CNJ beneficia empresas que usam arbitragem?

Ao formalizar a cooperação entre os dois sistemas, a resolução reduz o risco de conflitos de competência, agiliza a execução judicial de sentenças arbitrais e dá mais segurança jurídica a quem inclui cláusulas arbitrais em contratos. É um sinal institucional de reconhecimento da arbitragem como instrumento legítimo de justiça.

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