O que a lei permite e proíbe ao cobrar fora do Judiciário: o limite do CDC, dívida prescrita, canais e como documentar cada contato sem virar réu.
Ordem de despejo dá 30 dias para sair, 15 em vários casos e até um ano em outros. Veja cada hipótese, a defesa possível e quando o acordo compensa.
Veja o que já mudou com IA na arbitragem: portaria do CBMA, diretrizes internacionais e os riscos reais à confidencialidade dos processos.
Inquilino não pagou? Veja o que fazer já no primeiro atraso, o que a lei proíbe, como acionar a garantia e quando partir para despejo ou cobrança.
Entenda os limites legais da multa contratual, quando o juiz pode reduzi-la de ofício e como executá-la sem esperar anos de processo.
Antes de indicar arbitragem, saiba onde a Lei 9.307/96 realmente protege e onde ela não se aplica — direitos disponíveis, recurso e nulidade.
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