Prefeitura de Barretos aprova Arbitralis em sandbox regulatório

A Arbitralis foi aprovada no programa Sandbox da Prefeitura de Barretos (SP), chamado de ‘Inova Barretos’, sendo escolhida como startup jurídica para auxiliar a cidade na resolução de seus conflitos. A Arbitragem na Administração Pública é permitida no Brasil e prevista na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para entender o contexto legal da arbitragem no Brasil, veja Para entender a Lei de Arbitragem no Brasil.

Com a aprovação no Sandbox, a solução arbitral já pode ser utilizada pela Administração Municipal em fase de experiência. Após esta etapa inicial, caberá à Prefeitura decidir pela adoção parcial ou total da Arbitragem. Esse passo confirma como as pesquisas confirmam que a arbitragem se tornou essencial para a Justiça brasileira. Saiba mais sobre os principais riscos para empresas em 2025 e como a arbitragem os mitiga.

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.