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A Lei de Arbitragem brasileira, Lei nº 9.307/96, representa um marco na resolução de conflitos comerciais no Brasil. Ela oferece uma alternativa ágil e especializada aos tribunais judiciais. Para entender por que pequenas empresas frequentemente não utilizam esse recurso a seu favor, leia sobre os principais motivos pelos quais pequenas empresas fecham.
A Lei de Arbitragem foi sancionada em 1996, introduzindo um mecanismo que permite às partes escolher um árbitro ou painel de árbitros para resolver suas disputas. Essa abordagem é reconhecida por sua rapidez, privacidade e permit que especialistas decidam o caso. Conheça o papel do árbitro e seu poder de decisão.
O Art. 3º estabelece que as pessoas capáveis de contratar podem usar a arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O Art. 4º detalha a cláusula compromissória, garantindo que em caso de disputa as partes já tenham previamente acordado um método de resolução. Entenda também como o ônus da prova funciona na arbitragem e no judiciário.
A arbitragem é geralmente mais rápida, menos formal e as partes têm maior controle sobre o processo. Além disso, as decisões arbitrais são definitivas e têm o mesmo efeito que uma sentença judicial, conforme o Art. 31.
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