Lei da Mediação é o nome usado para a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Ela regula a mediação entre particulares, judicial e extrajudicial, e a autocomposição de conflitos em que uma das partes é o poder público.
Para empresas, a lei responde a quatro perguntas práticas: quem pode mediar, o que pode ser mediado, o que vale uma cláusula de mediação no contrato e qual a força do acordo assinado. A resposta curta para a última: o termo final com acordo já é título executivo extrajudicial (art. 20, parágrafo único).
O que a Lei 13.140/2015 regula
A lei define mediação como a "atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia" (art. 1º, parágrafo único).
O mediador não julga. Essa é a diferença central em relação à arbitragem, em que um árbitro decide o caso. A comparação completa está em diferença entre arbitragem e mediação.
O texto se organiza em três blocos:
- Mediação entre particulares (arts. 1º a 31): princípios, mediadores, procedimento, mediação extrajudicial, mediação judicial e confidencialidade;
- Autocomposição com a administração pública (arts. 32 a 40): câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos e transação por adesão;
- Disposições finais (arts. 41 a 48): entre elas, a mediação pela internet (art. 46) e a vigência, 180 dias após a publicação (art. 47).
Os princípios da mediação
O art. 2º lista oito princípios que valem em qualquer mediação regida pela lei:
- imparcialidade do mediador;
- isonomia entre as partes;
- oralidade;
- informalidade;
- autonomia da vontade das partes;
- busca do consenso;
- confidencialidade;
- boa-fé.
A voluntariedade aparece logo depois: "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação" (art. 2º, § 2º). O Código de Processo Civil acrescenta, para a conciliação e a mediação, os princípios da independência e da decisão informada (art. 166).
O que pode ser mediado
Pode ir para a mediação o conflito sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, no todo ou em parte (art. 3º, caput e § 1º).
Contratos, cobranças, disputas entre sócios, conflitos com fornecedores e locação entram no primeiro grupo. Quando o acordo envolve direito indisponível transigível, como alimentos, ele precisa ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público (art. 3º, § 2º).
Quem pode ser mediador
A lei separa dois perfis:
| Mediador | Requisitos | Base legal |
|---|---|---|
| Extrajudicial | Qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e seja capacitada para mediar, sem obrigação de integrar conselho ou entidade de classe | Art. 9º |
| Judicial | Graduação há pelo menos dois anos e capacitação em escola reconhecida pela Enfam ou pelos tribunais, com inscrição no cadastro do tribunal | Arts. 11 e 12 |
Ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, e ele deve revelar antes de aceitar a função qualquer fato que gere dúvida sobre sua imparcialidade (art. 5º). Depois do caso, fica impedido por um ano de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes (art. 6º).
O mediador também não pode atuar como árbitro nem como testemunha em processo sobre o conflito que mediou (art. 7º). Esse ponto importa em contratos que preveem mediação e, depois, arbitragem.
Como a lei organiza o procedimento
A lei não fixa um roteiro de sessões. Ela define regras de início, condução e encerramento:
- Início: a mediação se considera instituída na data marcada para a primeira reunião, e o prazo prescricional fica suspenso enquanto ela durar (art. 17);
- Condução: o mediador alerta sobre o sigilo no início da primeira reunião (art. 14) e pode se reunir com as partes juntas ou separadamente (art. 19);
- Processo em curso: as partes podem mediar mesmo com ação judicial ou arbitragem em andamento, pedindo a suspensão do processo, sem prejuízo de medidas de urgência (art. 16);
- Encerramento: o procedimento termina com o termo final, quando há acordo ou quando não se justificam novos esforços (art. 20).
As fases de uma sessão, da abertura ao termo final, estão em etapas da mediação. As ferramentas que o mediador usa em cada fase, como escuta ativa e sessões privadas, estão em técnicas de mediação.
Advogado é obrigatório?
Na mediação extrajudicial, não. As partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, mas, se uma delas comparecer acompanhada, o mediador suspende o procedimento até que todas estejam assistidas (art. 10).
Na mediação judicial, a assistência é obrigatória, salvo nos Juizados Especiais (art. 26).
Cláusula de mediação no contrato
Para empresas, este é o ponto mais útil da lei. Se o contrato tem cláusula de mediação, as partes devem comparecer à primeira reunião (art. 2º, § 1º). Ninguém, porém, é obrigado a continuar depois dela.
O art. 22 diz o que a cláusula precisa conter, no mínimo:
- prazo mínimo e máximo para a primeira reunião, contado do recebimento do convite;
- local da primeira reunião;
- critérios de escolha do mediador ou da equipe de mediação;
- penalidade para quem não comparecer à primeira reunião.
Esses itens podem ser substituídos pela indicação do regulamento de uma instituição de mediação (art. 22, § 1º). Se a cláusula for incompleta, valem regras supletivas: primeira reunião entre dez dias úteis e três meses do convite, e lista de cinco mediadores para a parte convidada escolher (art. 22, § 2º).
A sanção supletiva para a ausência é concreta: a parte convidada que não comparecer arca com 50% das custas e dos honorários de sucumbência se vencer processo arbitral ou judicial posterior sobre o mesmo escopo (art. 22, § 2º, IV).
Se a cláusula proíbe iniciar arbitragem ou ação antes de certo prazo ou condição, o árbitro ou o juiz suspende o processo até que ela se cumpra, salvo medida de urgência (art. 23). É a lógica da cláusula escalonada de mediação e arbitragem.
Convite sem cláusula
Sem cláusula no contrato, qualquer parte pode convidar a outra por qualquer meio de comunicação. O convite indica o escopo da negociação, a data e o local da primeira reunião, e é considerado rejeitado se não houver resposta em 30 dias (art. 21).
Em contratos comerciais ou societários sem cláusula de mediação, o mediador extrajudicial só cobra se as partes assinarem o termo inicial e decidirem permanecer no procedimento (art. 22, § 3º).
Confidencialidade: o que fica protegido
Tudo o que acontece na mediação é confidencial em relação a terceiros e não pode ser revelado nem em processo arbitral ou judicial, salvo decisão expressa das partes, exigência legal ou necessidade de cumprir o acordo (art. 30).
O sigilo alcança propostas, reconhecimentos de fatos, a aceitação de proposta do mediador e documentos preparados só para a mediação (art. 30, § 1º). Prova obtida em desacordo com essa regra não é admitida (§ 2º).
Ficam fora do sigilo a informação sobre crime de ação pública (§ 3º) e os deveres perante a administração tributária (§ 4º).
O que uma parte conta ao mediador em sessão privada só chega à outra com autorização expressa (art. 31). O tema é aprofundado em princípio da confidencialidade.
Qual a força do acordo
O termo final de mediação com acordo é título executivo extrajudicial e, se homologado pelo juiz, título executivo judicial (art. 20, parágrafo único). Se a outra parte descumprir, o credor executa o acordo sem precisar provar de novo o direito.
Na mediação judicial, o procedimento deve terminar em até 60 dias da primeira sessão, salvo prorrogação pedida pelas partes (art. 28). Se o conflito for resolvido por mediação antes da citação do réu, não são devidas custas judiciais finais (art. 29).
Mediação online
A mediação pode ser feita pela internet ou por outro meio que permita a transação a distância, desde que as partes concordem (art. 46). Na prática, convite, sessões por vídeo e assinatura do termo podem acontecer sem deslocamento. O formato está detalhado em mediação digital: vantagens e como funciona.
Lei da Mediação e Código de Processo Civil
A Lei 13.140/2015 e o Código de Processo Civil de 2015 foram aprovados no mesmo ano e se completam. O CPC determina que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º) e dedica os arts. 165 a 175 a conciliadores e mediadores judiciais.
Pelo CPC, o conciliador atua de preferência quando não há vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções. O mediador atua de preferência quando há vínculo e ajuda as partes a restabelecer a comunicação (art. 165, §§ 2º e 3º).
Ao receber uma ação, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334; Lei 13.140, art. 27). O funcionamento dessa audiência, inclusive a multa por ausência, está em audiência de conciliação: o que é e como funciona.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem?
São leis diferentes. A Lei 13.140/2015 trata da mediação, em que as partes constroem o acordo. A Lei 9.307/96 trata da arbitragem, em que um árbitro decide e a sentença tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial. As duas convivem no mesmo contrato quando há cláusula escalonada.
Existe uma "lei da conciliação"?
Não há uma lei própria só para a conciliação. As regras estão no CPC (arts. 165 a 175 e 334) e, nos Juizados Especiais, na Lei 9.099/95. A Lei 13.140/2015 se aplica, no que couber, a outras formas consensuais de resolução de conflitos (art. 42).
A mediação é obrigatória antes de ir à Justiça?
Não, em regra. Ela só se torna obrigatória até a primeira reunião quando o contrato tem cláusula de mediação. No processo judicial, a audiência inicial do art. 334 do CPC deixa de ser realizada se as duas partes declararem desinteresse ou se o direito não admitir autocomposição.
Quando a Lei da Mediação ajuda a sua empresa
A lei rende mais quando a relação com a outra parte vale mais do que o valor em disputa: sócios, fornecedores recorrentes, franqueados, clientes de longo prazo. Nesses casos, a cláusula de mediação no contrato garante ao menos uma conversa estruturada antes do litígio, com sigilo e prescrição suspensa.
Quando a outra parte não quer negociar, a mediação não resolve sozinha, e muitos contratos combinam mediação e arbitragem, como explica o guia prático da cláusula arbitral.
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