Resumo da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) capítulo por capítulo: o que pode ser arbitrado, cláusula, árbitro, sentença, nulidade e a reforma de 2015.

Sim, pode haver acordo em qualquer fase da arbitragem. Veja como ele vira sentença arbitral (art. 28), o que prever e o que fazer se não for cumprido.

A arbitragem é confiável quando a cláusula é válida e a câmara tem regras claras. Veja o que a Lei 9.307/96 garante e quando a sentença pode ser anulada.

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Saiba sobre a nova resolução do CNJ e seu impacto no campo da arbitragem e justiça no Brasil. Saiba como essa medida pode afetar a resolução de conflitos.

Caução de aluguel: quanto pode ser cobrado, onde o dinheiro fica, quando volta ao inquilino e por que ela muda o caminho do despejo.

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