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Os pontos positivos da arbitragem e seu impacto na redução da sobrecarga do Judiciário brasileiro O Judiciário brasileiro é caracterizado por um grande volume de processos e pela lentidão na tramitação das demandas, o que impacta de forma significativa a solução de conflitos de baixa e alta complexidade.
Diminuir a sobrecarga do Judiciário é, sem sombra de dúvidas, essencial para garantir a efetividade do sistema, considerando que o excesso de processos resulta em morosidade, comprometendo a entrega adequada da justiça. Esse cenário, inevitavelmente, traz insegurança jurídica e altos custos financeiros para o Estado e para as partes envolvidas.
Como mencionado, a abrangência desse caminho é limitada, não podendo ser escolhida como meio de solução para todo e qualquer litígio. Isso porque esse método trata estritamente de casos que versam sobre "direitos patrimoniais disponíveis" e que possam ser livremente negociados entre as partes. Como exemplo, destacam-se contratos empresariais, societários, comerciais, imobiliários e de construção civil.
A escolha por esse método de resolução de conflitos é feita de forma voluntária pelas partes, o que pode ocorrer no momento da celebração do contrato — antes mesmo do surgimento do conflito — ou posteriormente, por meio de acordo específico que estabeleça essa forma de resolução.
Nessa jornada jurídica, as partes podem deliberar sobre as regras do procedimento, prazos, idioma e localidade, tornando o processo mais rápido, personalizado e com um viés técnico mais específico.
Um ponto interessante é que a decisão proferida — denominada "sentença arbitral" — tem o mesmo efeito de uma sentença judicial, porém, não admite recurso. Isso se deve ao seu caráter definitivo e vinculante (assim como uma decisão judicial transitada em julgado), proporcionando maior segurança jurídica e rapidez no encerramento do litígio.
Embora não caiba recurso à sentença arbitral, há previsão legal para pedido de anulação da decisão ao Poder Judiciário, em casos excepcionais. Exemplos incluem: nulidade da convenção de arbitragem, incapacidade das partes, ausência de requisitos essenciais da sentença arbitral, entre outros. As hipóteses de anulação estão previstas no artigo 32 da Lei nº 9.307/1996.
Outro ponto muito importante — que evidencia essa diferença em relação ao processo judicial — é o sigilo. Enquanto os processos judiciais, em regra, são públicos, a arbitragem costuma ocorrer de forma sigilosa. Embora o sigilo não seja automático, dependendo de cláusula contratual ou determinação da câmara arbitral, ele é amplamente utilizado e considerado um dos maiores atrativos desse método, especialmente no meio empresarial.
Em suma, estamos falando de um método seguro e efetivo que serve como uma opção para aqueles que buscam soluções práticas, direcionadas, céleres e eficazes para casos que
envolvem relações complexas, de alto valor econômico ou que exijam sigilo e especialização técnica.
A arbitragem não substitui a Justiça comum, mas funciona como um "desafogo" estratégico, principalmente em disputas empresariais, ajudando o Judiciário a concentrar seus esforços em outras áreas, como direito do consumidor, direito de família, saúde, entre outros — além de permitir o tratamento prioritário de casos urgentes e de interesse social.
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