ArbiNews #48

DESTAQUES

📹 CNJ libera gravação de audiências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que permite a partes e advogados registrarem audiências e atos por vídeo ou áudio, sem necessidade de autorização prévia do juiz.

Por que importa? Antes, gravações eram vistas como irregulares e até contestadas. Agora, a prática ganha segurança jurídica e passa a ter regras claras — sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E os impactos?

• Facilita o uso das gravações como prova em processos e arbitragens.
• Garante mais transparência e confiança nos registros.
• Cria um padrão nacional que também alcança cartórios, mediações e procedimentos arbitrais.

Em resumo: a Justiça entra de vez na era do “play/rec”, com mais transparência — mas também com responsabilidade sobre como as informações são armazenadas e utilizadas.

💸 STJ valida venda de imóvel falimentar por 2% do valor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da alienação de um imóvel em processo de falência por apenas 2% do valor de avaliação. Para o tribunal, em contextos falimentares, a liquidez imediata pode se sobrepor ao preço de mercado.

🔎 Por que importa? A decisão reforça que, em processos de insolvência, a prioridade é encerrar a massa falida e gerar algum retorno, ainda que mínimo, em vez de manter bens encalhados e sem utilidade.

⚖️ E os impactos?

• Credores: precisam recalibrar expectativas de recuperação, já que ativos podem ser vendidos a valores muito abaixo da avaliação.
• Investidores: abre espaço para aquisição de ativos descontados em leilões, aumentando o apetite por oportunidades no mercado falimentar.

🏠 Câmeras e privacidade: vizinha é condenada por filmar imóvel alheio

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma moradora por violar a intimidade do vizinho ao instalar câmeras direcionadas para o imóvel dele.

🔎 Por que importa? A decisão reforça que o direito à segurança não pode atropelar o direito à privacidade, especialmente em ambientes residenciais.

⚖️ E os impactos?

• Condomínios: precisam revisar regras internas e mapear cuidadosamente as áreas de vigilância.
• Empreendimentos: gestores devem adotar políticas claras de uso de câmeras para evitar litígios.

🏛️ STF vai julgar ITBI em holdings imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) se aplica às holdings imobiliárias quando imóveis são usados para integralizar capital.

🔎 Por que importa? Hoje, muitos municípios cobram o ITBI nessas operações, apesar da previsão constitucional de imunidade. O julgamento vai definir se o benefício alcança também empresas cuja atividade principal é justamente gerir imóveis.

⚖️ Impactos possíveis

• Se a imunidade prevalecer: reorganizações societárias, planejamentos sucessórios e estruturas de holdings familiares terão custos reduzidos e mais segurança.
• Se o ITBI for mantido: aumenta o risco jurídico, a carga tributária em reorganizações e a chance de litígios contra municípios.

Mercado imobiliário de BH mostra resiliência

Mesmo com juros a 15% ao ano, o setor imobiliário de Belo Horizonte movimentou R$ 3,06 bilhões entre junho e julho.

🔎 Números-chave

• Valor médio dos imóveis subiu 15%, chegando a R$ 613 mil.
• Buritis teve alta de 6,9% nas vendas.
• Belvedere concentrou as maiores transações.
• A rentabilidade acumulada em 2024 foi de 26,6% — superando São Paulo (17,2%) e Rio (12,9%).

Mesmo sob pressão de crédito caro, BH se destaca como mercado de alta performance e atrai investidores em busca de valorização e renda.

🤝 OAB-RJ renova Comissão de Mediação e Métodos Consensuais

A OAB do Rio de Janeiro renovou sua Comissão de Mediação e Métodos Consensuais, reforçando a aposta em soluções como mediação e conciliação para resolver disputas empresariais e imobiliárias.

🔎 Por que importa? O movimento sinaliza maior valorização dos meios alternativos de resolução de conflitos (ADRs), reduzindo a sobrecarga do Judiciário e oferecendo respostas mais rápidas e eficazes para empresas e cidadãos.

⚖️ Impactos práticos

• Empresas passam a contar com canais institucionais mais fortes para resolver conflitos fora da Justiça.
• O mercado imobiliário, frequentemente marcado por atrasos, distratos e divergências contratuais, ganha novas vias de solução consensual.

XI Regional Sul da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação

Porto Alegre recebe, nos dias 3 e 4 de outubro, a etapa regional da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação, que reúne estudantes e profissionais de todo o país.

🔎 Por que acompanhar? O evento é vitrine de networking, troca de experiências e formação prática para a nova geração de especialistas em resolução de disputas.

⚖️ Impactos práticos

• Fortalece a cultura arbitral e de mediação no Sul do país.
• Aproxima escritórios, empresas e câmaras das novas lideranças jurídicas.
• Cria espaço para difusão de boas práticas em métodos consensuais.

🌊 Para fechar Cada decisão recente aponta para um mesmo horizonte: mais profissionalização, institucionalização e previsibilidade na resolução de conflitos. Na arbitragem e na mediação, estar atento a esses sinais é transformar desafios em estratégia.

Nos vemos na próxima edição da ArbiNews.

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