O que é despacho no processo: significado, exemplos e prazos

  • Brenno Luna
Publicado dia
8/4/2025
·
22 min.
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O que é despacho no processo: significado, exemplos e prazos
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  • Processo judicial

O que é despacho no processo: significado, exemplos e prazos

Despacho é a ordem do juiz que movimenta o processo sem decidir quem tem razão, como "cite-se" ou "intime-se a parte para se manifestar". Pelo CPC, despacho não tem conteúdo decisório e não admite recurso. Quando aparece "publicado despacho", o juiz mandou alguém fazer algo, muitas vezes você ou seu advogado, e pode haver prazo correndo.

Outro despacho comum é "especifiquem as partes as provas que pretendem produzir". A regra de que despacho não admite recurso está no art. 1.001 do Código de Processo Civil.

O que é despacho no processo, segundo o CPC

O art. 203 do CPC divide os pronunciamentos do juiz em três tipos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

A definição de despacho é residual. Segundo o §3º, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Na prática, é despacho tudo o que o juiz determina sem encerrar a fase de conhecimento (sentença) nem resolver uma questão com carga decisória (decisão interlocutória).

O juiz tem prazo de 5 dias para proferir despachos, contra 10 dias para decisões interlocutórias e 30 para sentenças (art. 226). São prazos impróprios: o descumprimento não invalida o ato, mas explica por que o processo às vezes fica parado aguardando um simples "cite-se".

Diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença

O que separa os três é o conteúdo, não o nome que aparece no sistema do tribunal.

Despacho, decisão interlocutória e sentença
PronunciamentoO que fazCabe recurso?Exemplo
Despacho (art. 203, §3º)Dá andamento ao processo, sem decidir questãoNão (art. 1.001)"Intime-se o réu para contestar"
Decisão interlocutória (art. 203, §2º)Resolve uma questão no curso do processo, sem encerrá-loAgravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015; nas demais, a questão é levada na apelação (art. 1.009, §1º)Concessão ou negação de tutela de urgência
Sentença (art. 203, §1º)Põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execuçãoApelação (art. 1.009)Julgar o pedido procedente ou improcedente
Ato ordinatório (art. 203, §4º)Ato do servidor, como juntada e vista obrigatória, sem necessidade de despachoPode ser revisto pelo juiz"Vista à parte contrária sobre os documentos juntados"
CPC · arts. 203, 1.001, 1.009 e 1.015


Um ponto que confunde: se o juiz chama de "despacho" um ato que, na verdade, decide algo (indefere uma prova, nega um pedido de urgência), o ato é uma decisão interlocutória e segue o regime dela.

O rótulo no andamento processual não muda a natureza do pronunciamento. Na dúvida, quem tem prazo a cumprir deve tratar o ato pelo conteúdo e consultar o advogado.

Exemplos de despachos comuns

Os exemplos abaixo são redações gerais, usadas em processos de vários tribunais, e ilustram o que cada ordem pede:

  • "Cite-se": manda chamar o réu ao processo para que ele possa se defender.
  • "Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação": abre prazo para a réplica.
  • "Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir": prepara a fase de instrução.
  • "Dê-se vista ao Ministério Público": encaminha o processo para parecer do MP, quando ele atua no caso.
  • "Cumpra-se o despacho retro": manda executar a ordem anterior. "Retro" significa "acima" ou "anterior", e se refere ao despacho que já está nos autos.
  • "Aguarde-se o prazo" ou "Sobreste-se o feito": suspende o andamento até um evento, como o fim de um prazo ou o julgamento de outra ação.

O que significa "publicado despacho" e "conclusos para despacho"

"Conclusos para despacho" significa que os autos foram enviados ao juiz para que ele dê a próxima ordem. O servidor tem 1 dia para remeter os autos conclusos (art. 228). A partir daí, o processo aguarda o juiz.

"Publicado despacho" significa que a ordem do juiz foi divulgada no Diário de Justiça ou no sistema eletrônico. Quando não é feita por meio eletrônico, a intimação se considera realizada pela publicação no órgão oficial (art. 272).

É esse o momento que interessa: se o despacho mandou uma das partes se manifestar, o prazo começa a contar a partir da intimação, e perder esse prazo pode causar preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato.

O que fazer ao ver "publicado despacho":

  1. Leia o texto completo, não só o título do andamento.
  2. Verifique quem é o destinatário da ordem: autor, réu, perito, cartório ou Ministério Público.
  3. Anote o prazo, se houver, e confirme com o advogado a data de início da contagem.
  4. Cheque se o ato é mesmo um despacho ou se tem conteúdo decisório que admite recurso.

Despachos na arbitragem

A arbitragem também tem atos de impulso. Neles, o árbitro organiza o procedimento, fixa prazos e determina a produção de provas. Costumam ser chamados de ordens processuais, e o modelo de despachos na arbitragem mostra como são redigidos.

A diferença prática é que o procedimento arbitral segue o regulamento da câmara e os prazos definidos desde o início, sem fila de processos conclusos. Na Arbitralis, o procedimento é 100% online e a sentença arbitral segue os prazos do regulamento.

Para outros termos do dia a dia processual, como intimação, citação e petição, consulte o dicionário jurídico da arbitragem ou o guia sobre o que é uma petição.

Perguntas frequentes

O que significa publicado despacho em um processo?

Que a ordem do juiz foi divulgada no Diário de Justiça ou no sistema eletrônico. Se ela manda uma parte se manifestar, o prazo conta a partir da intimação.

O que significa despacho do juiz no processo?

É um dos três tipos de pronunciamento do juiz (art. 203 do CPC), ao lado das decisões interlocutórias e das sentenças. Serve para dar andamento ao processo.

O que fazer ao ver publicado despacho intimação no andamento?

Leia o texto completo, veja a quem a ordem se dirige, anote o prazo e confirme com o advogado quando a contagem começa.

O que significa conclusos para despacho?

Que os autos foram enviados ao juiz para que ele dê a próxima ordem.

Quando o despacho demora

Um processo que passa meses "concluso para despacho" não está com defeito jurídico. Está na fila do gabinete. Para quem tem um crédito a receber ou um contrato a resolver, essa espera é custo.

Se o conflito envolve direito patrimonial disponível e o contrato tem cláusula arbitral, ou se as partes aceitam firmar um compromisso arbitral, o caso pode sair da fila judicial.

A comparação de prazo e custo entre arbitragem e Judiciário ajuda a decidir se vale a troca.




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