Despacho é a ordem do juiz que movimenta o processo sem decidir quem tem razão, como "cite-se" ou "intime-se a parte para se manifestar". Pelo CPC, despacho não tem conteúdo decisório e não admite recurso. Quando aparece "publicado despacho", o juiz mandou alguém fazer algo, muitas vezes você ou seu advogado, e pode haver prazo correndo.
Outro despacho comum é "especifiquem as partes as provas que pretendem produzir". A regra de que despacho não admite recurso está no art. 1.001 do Código de Processo Civil.
O art. 203 do CPC divide os pronunciamentos do juiz em três tipos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
A definição de despacho é residual. Segundo o §3º, "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Na prática, é despacho tudo o que o juiz determina sem encerrar a fase de conhecimento (sentença) nem resolver uma questão com carga decisória (decisão interlocutória).
O juiz tem prazo de 5 dias para proferir despachos, contra 10 dias para decisões interlocutórias e 30 para sentenças (art. 226). São prazos impróprios: o descumprimento não invalida o ato, mas explica por que o processo às vezes fica parado aguardando um simples "cite-se".
O que separa os três é o conteúdo, não o nome que aparece no sistema do tribunal.
| Pronunciamento | O que faz | Cabe recurso? | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Despacho (art. 203, §3º) | Dá andamento ao processo, sem decidir questão | Não (art. 1.001) | "Intime-se o réu para contestar" |
| Decisão interlocutória (art. 203, §2º) | Resolve uma questão no curso do processo, sem encerrá-lo | Agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015; nas demais, a questão é levada na apelação (art. 1.009, §1º) | Concessão ou negação de tutela de urgência |
| Sentença (art. 203, §1º) | Põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execução | Apelação (art. 1.009) | Julgar o pedido procedente ou improcedente |
| Ato ordinatório (art. 203, §4º) | Ato do servidor, como juntada e vista obrigatória, sem necessidade de despacho | Pode ser revisto pelo juiz | "Vista à parte contrária sobre os documentos juntados" |
Um ponto que confunde: se o juiz chama de "despacho" um ato que, na verdade, decide algo (indefere uma prova, nega um pedido de urgência), o ato é uma decisão interlocutória e segue o regime dela.
O rótulo no andamento processual não muda a natureza do pronunciamento. Na dúvida, quem tem prazo a cumprir deve tratar o ato pelo conteúdo e consultar o advogado.
Os exemplos abaixo são redações gerais, usadas em processos de vários tribunais, e ilustram o que cada ordem pede:
"Conclusos para despacho" significa que os autos foram enviados ao juiz para que ele dê a próxima ordem. O servidor tem 1 dia para remeter os autos conclusos (art. 228). A partir daí, o processo aguarda o juiz.
"Publicado despacho" significa que a ordem do juiz foi divulgada no Diário de Justiça ou no sistema eletrônico. Quando não é feita por meio eletrônico, a intimação se considera realizada pela publicação no órgão oficial (art. 272).
É esse o momento que interessa: se o despacho mandou uma das partes se manifestar, o prazo começa a contar a partir da intimação, e perder esse prazo pode causar preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato.
O que fazer ao ver "publicado despacho":
A arbitragem também tem atos de impulso. Neles, o árbitro organiza o procedimento, fixa prazos e determina a produção de provas. Costumam ser chamados de ordens processuais, e o modelo de despachos na arbitragem mostra como são redigidos.
A diferença prática é que o procedimento arbitral segue o regulamento da câmara e os prazos definidos desde o início, sem fila de processos conclusos. Na Arbitralis, o procedimento é 100% online e a sentença arbitral segue os prazos do regulamento.
Para outros termos do dia a dia processual, como intimação, citação e petição, consulte o dicionário jurídico da arbitragem ou o guia sobre o que é uma petição.
Que a ordem do juiz foi divulgada no Diário de Justiça ou no sistema eletrônico. Se ela manda uma parte se manifestar, o prazo conta a partir da intimação.
É um dos três tipos de pronunciamento do juiz (art. 203 do CPC), ao lado das decisões interlocutórias e das sentenças. Serve para dar andamento ao processo.
Leia o texto completo, veja a quem a ordem se dirige, anote o prazo e confirme com o advogado quando a contagem começa.
Que os autos foram enviados ao juiz para que ele dê a próxima ordem.
Um processo que passa meses "concluso para despacho" não está com defeito jurídico. Está na fila do gabinete. Para quem tem um crédito a receber ou um contrato a resolver, essa espera é custo.
Se o conflito envolve direito patrimonial disponível e o contrato tem cláusula arbitral, ou se as partes aceitam firmar um compromisso arbitral, o caso pode sair da fila judicial.
A comparação de prazo e custo entre arbitragem e Judiciário ajuda a decidir se vale a troca.
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