Tabela com todas as mudanças da Lei 13.129/2015 na Lei 9.307: poder público, tutelas de urgência, carta arbitral, sentença parcial, prescrição e vetos.
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A eventual crise de liquidez do FGTS tende a gerar uma onda de conflitos no setor imobiliário, leia mais sobre os impactos do FGTS.
Como redigir a cláusula arbitral, o que não pode faltar e modelos prontos por tipo de contrato, com os cuidados da Lei 9.307/96 para contratos de adesão.
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