Bens fungíveis e infungíveis: conceito, diferenças e impacto nos contratos

Bens fungíveis e infungíveis: o que são, como a lei os trata e por que essa distinção resolve conflitos

Parece teoria de primeiro ano de direito. Mas a distinção entre bens fungíveis e infungíveis aparece em disputas contratuais, penhoras, execuções e arbitragens com uma frequência que surpreende quem subestima o tema. Para empresas que negociam contratos de fornecimento, advogados que estruturam garantias e gestores que precisam entender o regime jurídico dos seus ativos, dominar essa classificação é mais útil do que parece à primeira vista.

O que diz o Código Civil

O art. 85 do Código Civil define os bens fungíveis como os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. O Código não define os infungíveis por oposição direta — mas a doutrina é unânime: infungível é o bem que não pode ser substituído por outro equivalente, porque sua individualidade é parte essencial do seu valor.

Conforme o TJDFT, o exemplo mais direto de bem fungível é o dinheiro: uma cédula de cem reais pode ser trocada por outra de mesma denominação sem qualquer prejuízo para quem recebe. Arroz, combustível, grãos e matérias-primas em geral seguem a mesma lógica. Do lado oposto, uma obra de arte específica, um imóvel identificado pelo seu endereço e número de matrícula, ou um contrato original com valor probatório próprio são bens infungíveis — sua singularidade impede a substituição sem perda de substância.

Vale notar um detalhe técnico que a doutrina aponta: a fungibilidade pode ser objetiva, quando decorre da própria natureza do bem, ou convencional, quando as partes a atribuem por acordo. Uma moeda rara de coleção é objetivamente infungível, mas pode ser tratada como fungível se as partes assim convencionarem. O inverso também é possível: um lote de mercadorias padronizadas pode ser individualizado contratualmente, tornando-se infungível para aquele contrato específico.

As consequências práticas dessa distinção

A diferença entre fungível e infungível não é acadêmica — ela determina o regime jurídico aplicável a obrigações, contratos e execuções. As principais implicações práticas são:

• Contratos de mútuo: só bens fungíveis podem ser objeto de mútuo — o empréstimo de consumo em que o devedor devolve outro bem da mesma espécie, não o mesmo bem. Quem empresta 50 sacas de café recebe de volta 50 sacas equivalentes, não as mesmas sacas
• Obrigações de dar: nas obrigações que envolvem bens fungíveis, a execução pode se dar pela entrega de qualquer exemplar do gênero acordado. Nos bens infungíveis, o devedor deve entregar exatamente o bem especificado — e sua perda pode configurar impossibilidade de cumprimento
• Responsabilidade civil: bens fungíveis destruídos ou perdidos podem ser restituídos por outros da mesma espécie. Bens infungíveis, quando perdidos ou destruídos, ensejam indenização pecuniária equivalente ao seu valor específico — o que frequentemente gera disputas sobre o valor do bem
• Penhora e execução: na execução forçada, bens fungíveis admitem execução por quantia certa e adjudicação por equivalência. Bens infungíveis devem ser individualizados na penhora e não admitem substituição — o que torna sua alienação judicial mais complexa e demorada

A fungibilidade nos contratos empresariais e seus conflitos

No ambiente empresarial, a classificação de um bem como fungível ou infungível é frequentemente o ponto de partida para resolver — ou acirrar — um conflito contratual. Um fornecedor que entregou mercadorias de especificação diferente da contratada pode alegar fungibilidade; o comprador que exige exatamente o bem descrito no contrato invoca a infungibilidade. A disputa sobre qual regime se aplica determina se o contrato foi cumprido, se há inadimplemento e qual é a reparação cabível.

Conforme análise publicada no Migalhas, essa tensão é especialmente comum em contratos de fornecimento de insumos industriais, onde as especificações técnicas do bem podem ser interpretadas de formas distintas pelas partes — gerando disputas sobre equivalência que raramente têm resposta simples.

É exatamente nesse tipo de conflito que a arbitragem demonstra sua vantagem sobre o processo judicial. Um árbitro com expertise técnica no setor do contrato consegue avaliar se dois bens são funcionalmente equivalentes — e, portanto, fungíveis para aquela relação — com uma precisão que um juiz generalista não tem como alcançar sem perícias demoradas. A especialização do árbitro é, aqui, um diferencial concreto, não apenas um argumento de marketing.

Bens fungíveis, infungíveis e a arbitragem

A arbitragem é cabível para conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, conforme o art. 1º da Lei nº 9.307/1996. Disputas sobre inadimplemento contratual, substituição de bens, cálculo de indenização por perda de bem infungível e execução de obrigações de dar — todas essas situações têm natureza patrimonial disponível e podem ser submetidas à arbitragem.

A Arbitralis tem atuação consolidada em conflitos contratuais de natureza empresarial, com árbitros selecionados por especialização técnica e procedimento 100% digital. Para empresas que lidam com contratos de fornecimento, compra e venda e obrigações patrimoniais recorrentes, a cláusula arbitral inserida nos contratos é a forma mais eficiente de garantir que eventuais disputas sobre fungibilidade — e qualquer outro ponto do contrato — sejam resolvidas com rapidez, técnica e sem a imprevisibilidade do Judiciário.

A especialização que seu conflito exige

Disputas sobre bens e contratos merecem um árbitro que entenda o setor, não apenas a lei. A Arbitralis seleciona árbitros com expertise técnica no objeto de cada conflito — e resolve disputas patrimoniais em até 30 dias, com custo fixo e confidencialidade total. Seu próximo contrato já pode ter essa proteção: conheça como implementar a cláusula arbitral em arbitralis.com.br/como-implementar-clausula.

‍

ArbiNews: Fique por dentro do mundo jurídico.

Receba insights exclusivos e conteúdos relevantes para enriquecer seu conhecimento jurídico.