Arbitragem, legalidade e integridade institucional

Diante das recentes notícias envolvendo a tentativa de utilização indevida de estruturas simuladas de arbitragem para práticas ilícitas, a Arbitralis vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a ética e o fortalecimento dos meios adequados de resolução de conflitos no Brasil.

A arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, é um instrumento consolidado, legítimo e amplamente reconhecido, que há três décadas ganhou sua completa autonomia no Brasil e contribui para a solução célere, técnica e eficiente de controvérsias, especialmente em matérias de natureza patrimonial. Trata-se de um mecanismo milenar baseado na autonomia da vontade das partes, na boa-fé e na atuação de profissionais qualificados e instituições idôneas.

Os fatos recentemente divulgados na grande mídia, que envolvem a criação de estruturas fictícias, documentos falsificados e simulação de procedimentos arbitrais, não representam, em hipótese alguma, a prática da arbitragem legítima. Ao contrário, configuram crimes e desvios graves de finalidade que devem ser rigorosamente apurados e punidos pelas autoridades competentes, na forma da lei.

Repudiamos de forma veemente qualquer tentativa de utilização dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, em especial a arbitragem, como instrumento para práticas ilícitas.

Infelizmente ainda existem pessoas mal intencionadas que utilizam da confiança e respeito de instituições e institutos, respeitados mundialmente, para a prática de crimes. Não compactuamos com desvios de conduta e defendemos a adoção de medidas firmes e exemplares contra qualquer agente que busque deturpar esse mecanismo.

A Arbitralis reforça seu alinhamento com manifestações institucionais relevantes, como a da Comissão de Arbitragem da OAB MG, que destacou a importância de distinguir instituições sérias de iniciativas fraudulentas, e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), entidade de referência nacional que estabelece padrões rigorosos de governança, controle e credibilidade para câmaras arbitrais.

É fundamental destacar que instituições filiadas a essa entidade passam por criterioso processo de avaliação, o que reforça a segurança jurídica do sistema e protege usuários contra riscos reputacionais e patrimoniais. O episódio recente apenas evidencia a importância de se verificar a idoneidade das câmaras arbitrais antes da celebração de qualquer procedimento.

Para a sociedade brasileira, ressaltamos que nossa câmara se coloca como parceira institucional do Poder Judiciário brasileiro, oferecendo suporte estratégico na busca por soluções para o elevado acervo processual do país. Acreditamos que a integração entre jurisdição estatal e meios adequados de resolução de conflitos, como a arbitragem, é um caminho concreto para ampliar a eficiência do sistema de justiça, reduzir a sobrecarga dos tribunais e garantir respostas mais rápidas e efetivas à sociedade.

Reforçamos, por fim, que câmaras arbitrais sérias, estruturadas e comprometidas com as melhores práticas estão plenamente aptas e disponíveis para atender a sociedade brasileira, oferecendo um caminho confiável e econômico para a resolução de conflitos. O futuro desse caminho passa, inevitavelmente, por soluções inteligentes, e a arbitragem legítima é, sem dúvida, uma das mais poderosas entre elas. Sua integridade deve ser preservada, e isso passa, necessariamente, pela atuação conjunta de instituições honestas, entidades reguladoras e da sociedade na promoção de um ambiente jurídico mais seguro, eficiente e ético para o cidadão que busca justiça neste país.

Belo Horizonte, 2 de abril de 2026.

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