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Seja muito bem-vindo à 47ª edição da ArbiNews, a newsletter da Arbitralis feita sob medida para quem quer estar por dentro do que realmente importa no Direito — com um olhar atento para arbitragem, mediação e outros métodos modernos de resolução de conflitos (os famosos ADRs).
A cada semana, reunimos decisões impactantes, análises inteligentes e as novidades mais relevantes que estão moldando o futuro da justiça no Brasil. Tudo em um só lugar, para profissionais que prezam por informação de qualidade, com profundidade e clareza.
Boa leitura! 😉
🧭 Destaques da semana
🛑 STF reage a sanções dos EUA e defende atuação de Moraes
O Supremo Tribunal Federal publicou uma nota firme em resposta às sanções anunciadas pelos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes. A Corte ressaltou que investigações e julgamentos ligados à democracia são de competência exclusiva da Justiça brasileira — que atua com total autonomia e respaldo constitucional. A nota também lembrou que Moraes conduz processos delicados, envolvendo inclusive ameaças ao presidente Lula, e que suas decisões foram todas chanceladas pelo plenário. O STF condenou qualquer tentativa de interferência estrangeira e reforçou seu compromisso com o devido processo legal.
🏠 Arbitragem em locações residenciais: agilidade que cabe no seu contrato
No JOTA, os juristas Luciano Benetti Timm e Alexandre Zavaglia Coelho defendem o uso da arbitragem como uma solução eficiente para conflitos em contratos de aluguel residencial. Embora mais comum no universo corporativo, a arbitragem também pode ser uma mão na roda para resolver brigas de inquilinos e proprietários — com sigilo, rapidez e árbitros especializados. Mas, claro, é preciso haver cláusula arbitral válida entre as partes. O artigo também aponta os desafios culturais e a necessidade de maior divulgação para que essa inovação ganhe espaço no mercado imobiliário.
⚖️ TJSP reforça força da arbitragem em disputa entre New Wave e Amazon
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que extinguiu um processo da New Wave Digital contra a Amazon, ao reconhecer a validade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato entre as empresas. A New Wave buscava levar o caso ao Judiciário, alegando prejuízos por extravio de mercadorias, mas o TJSP destacou que se tratava de uma relação empresarial, afastando o Código de Defesa do Consumidor. Resultado: arbitragem mantida. Mais uma vitória para a autonomia contratual e a segurança jurídica.
🔍 MPF pede suspensão de processos sobre dados do Coaf
O Ministério Público Federal entrou com pedido para suspender todas as ações que discutem o compartilhamento direto de dados do Coaf com o Ministério Público e a polícia. A grande questão é: precisa ou não de ordem judicial? O MPF sustenta que o trabalho do Coaf é meramente fiscalizador e não invasivo. O tema tem potencial de influenciar investigações financeiras em todo o país e pode chegar ao STF em breve.
👩💼 Nova lei garante 30% de mulheres em conselhos de estatais
Entrou em vigor uma lei que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração e fiscalização das estatais para mulheres. A iniciativa também exige mais transparência e relatórios sobre diversidade nas empresas públicas. A medida é um passo importante rumo à igualdade de gênero nos espaços de liderança — e deve forçar adaptações em várias instituições nos próximos meses.
🏗️ STJ: construtora responde por defeitos em áreas comuns
O Superior Tribunal de Justiça reiterou que construtoras são responsáveis por problemas em áreas comuns de prédios, como garagens e fachadas — mesmo sem culpa direta da incorporadora. A decisão, baseada no Código de Defesa do Consumidor, reforça a proteção aos compradores de imóveis e garante que o padrão de qualidade prometido seja cumprido. Um alívio (e um reforço jurídico) para milhares de condomínios Brasil afora.
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