Juros de Mora e Correção Monetária: como calcular em 2026

Em 2026, quando o contrato não fixa índices, a dívida civil em atraso é corrigida pelo IPCA e recebe juros de mora pela taxa legal, que é a Selic descontada a inflação. As duas regras vêm da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Se o contrato prevê índice e taxa próprios, valem os do contrato, dentro dos limites legais.

O cálculo tem três decisões: qual índice corrige o valor, qual taxa de juros se aplica e a partir de quando cada um conta. Errar qualquer uma delas abre espaço para contestação e, no limite, para cobrança indevida.

A diferença entre juros de mora e correção monetária

Correção monetária recompõe o poder de compra corroído pela inflação. Não é ganho: R$ 10 mil de dois anos atrás precisam ser atualizados para valer o mesmo hoje.

Juros de mora compensam o credor pelo tempo em que ficou sem o dinheiro por causa do atraso. Têm natureza indenizatória.

O art. 389 do Código Civil determina que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Os dois acréscimos somam-se, mas cada um tem função e marco inicial próprios.

O que mudou com a Lei 14.905/2024

Antes da lei, o padrão era 1% ao mês de juros mais correção por um índice como INPC ou IGP-M, e havia divergência sobre qual taxa o art. 406 mandava aplicar. A Lei 14.905/2024 passou a produzir efeitos em 30 de agosto de 2024 e fixou duas regras supletivas:

• Correção monetária (art. 389, parágrafo único): sem índice no contrato ou em lei específica, aplica-se o IPCA, do IBGE.
• Juros (art. 406): sem taxa convencionada, ou quando os juros decorrem da lei, aplica-se a taxa legal. Ela corresponde à Selic deduzido o IPCA (§1º) e, se der negativa, é considerada zero (§3º).

A metodologia foi definida pela Resolução CMN 5.171/2024. A taxa legal é mensal, calculada a partir da Selic acumulada e do IPCA-15 do mês anterior, divulgada pelo Banco Central e aplicada em regime de juros simples.

O que o STJ decidiu sobre o período anterior à lei

Em 29 de outubro de 2025, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.368 sob o rito dos repetitivos (REsp 2.199.164). A tese: antes da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil já mandava aplicar a Selic como taxa de juros de mora das dívidas civis, e ela abrange juros e correção monetária.

Por isso a Selic não se soma a outro índice de correção no mesmo período. Aplicar Selic e IPCA juntos significa corrigir o valor duas vezes. Para dívidas posteriores a agosto de 2024, a própria lei separou as parcelas: IPCA para correção e taxa legal (Selic menos IPCA) para juros. Fonte: STJ, notícia de 29/10/2025.

Qual regra se aplica ao seu caso

Como calcular, passo a passo

1. Defina o marco inicial. Dívida líquida com data de vencimento: a mora começa no vencimento (art. 397). Sem data certa: começa com a notificação ou interpelação (art. 397, parágrafo único). Nos demais casos, a regra geral do art. 405 manda contar os juros da citação.
2. Atualize o principal. Aplique o índice do contrato ou, na falta, a variação acumulada do IPCA entre o vencimento e a data do cálculo.
3. Calcule os juros. Aplique a taxa do contrato ou, na falta, some as taxas legais mensais do período (juros simples) e multiplique pelo valor atualizado.
4. Some a multa, se houver. Use o percentual do contrato, dentro do limite legal aplicável.
5. Registre a memória de cálculo. Índices, taxas, datas e fonte de cada número. É o que torna o valor difícil de contestar.

O Banco Central oferece a Calculadora do Cidadão, que corrige valores por IPCA e pela taxa legal. Use-a para conferir a correção e os juros de cada período.

Exemplo hipotético

Os números abaixo são ilustrativos e não correspondem às taxas reais de nenhum mês. Uma parcela de R$ 10.000,00 venceu e ficou seis meses em aberto, num contrato sem índice nem taxa de juros e com multa de 2%.

• Suponha IPCA acumulado de 2,00% no período: valor corrigido de R$ 10.200,00.
• Suponha que as seis taxas legais mensais somem 3,00%: juros de R$ 306,00 (3,00% de R$ 10.200,00).
• Multa de 2% sobre o valor corrigido: R$ 204,00.
• Total cobrado: R$ 10.710,00.

Para calcular um caso real, troque os percentuais supostos pelos índices e taxas oficiais do período, consultados na calculadora do Banco Central.

Qual o valor de multa e juros permitido por lei em 2026

Não existe um percentual único. O que a lei limita:

• Juros sem taxa no contrato: taxa legal do art. 406.
• Juros convencionados: a Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º) proíbe estipular juros acima do dobro da taxa legal. A Lei 14.905/2024 afastou esse limite, entre outros casos, nos contratos entre pessoas jurídicas, nos títulos de crédito e nas operações com instituições financeiras (art. 3º).
• Multa moratória: até 2% da prestação em contratos de consumo com crédito ou financiamento (art. 52, §1º, do CDC) e até 2% no condomínio (art. 1.336, §1º, do Código Civil). Nos demais contratos, vale o combinado, sem ultrapassar a obrigação principal (art. 412), e o juiz pode reduzir multa manifestamente excessiva (art. 413).

Para a multa por descumprimento de contrato, e não só por atraso, veja o artigo sobre multa por quebra de contrato.

Por que o cálculo começa na cobrança

O valor certo depende de uma data certa. Numa dívida sem vencimento definido, os juros só começam a contar com a notificação, e é o comprovante de entrega que fixa esse dia. Numa dívida com vencimento, a notificação não muda o marco, mas registra que o devedor recebeu o cálculo e teve chance de pagar.

A notificação extrajudicial por inadimplência é o documento que leva esse cálculo ao devedor; o modelo de notificação de cobrança já traz os campos para principal, multa, correção e juros.

Na Arbitralis, a notificação extrajudicial pode ser enviada de forma digital, por e-mail ou WhatsApp, ou física, por carta registrada com AR, a partir de R$ 17. Se a dívida não for paga e houver cláusula compromissória, a arbitragem decide o valor com sentença em até 30 dias, e a sentença arbitral é título executivo.

Antes de enviar qualquer cobrança, confira se o contrato fixa índice e taxa. Se fixar, use-os. Se não fixar, aplique IPCA e taxa legal a partir do marco certo e guarde a memória de cálculo: é ela que sustenta o valor em qualquer etapa seguinte.

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