IA no sistema jurídico é o uso de sistemas de inteligência artificial para classificar processos, resumir documentos, pesquisar jurisprudência e redigir textos de apoio em tribunais, escritórios, departamentos jurídicos e câmaras de resolução de conflitos.
No Brasil, o uso já é disseminado nos tribunais e tem regra própria: a Resolução CNJ nº 615/2025 admite a IA como ferramenta de apoio, com supervisão humana, e mantém a decisão e a responsabilidade com o magistrado.
A seguir, onde a IA já funciona no Judiciário, o que a norma do CNJ permite e proíbe, como avaliar uma ferramenta de IA jurídica e quais cuidados valem fora dos tribunais, inclusive na arbitragem.
No Direito, a IA aparece em quatro tipos principais de tarefa:
Em todas elas, a IA acelera trabalho operacional. A decisão sobre o direito aplicável ao caso continua sendo de uma pessoa: juiz, árbitro, advogado ou gestor jurídico.
A Pesquisa IA no Poder Judiciário 2024, divulgada pelo CNJ em 2025, contou com a participação de 92 dos 95 tribunais e conselhos do país. Os principais resultados:
Os dados estão na divulgação da pesquisa no site do CNJ.
No Supremo Tribunal Federal, o Victor, desenvolvido com a Universidade de Brasília a partir do fim de 2017, foi criado para sinalizar quais temas de repercussão geral se aplicam aos recursos extraordinários recebidos. Segundo o STF, essa indicação é sempre validada pelos ministros na análise do caso.
No Superior Tribunal de Justiça, o Athos (lançado em 2018) e o Sócrates, sua interface para os gabinetes, classificam documentos, agrupam processos semelhantes e indicam recursos com potencial repetitivo.
O STJ Logos, motor de IA generativa lançado em fevereiro de 2025, dá base a ferramentas que sugerem ementas, relatórios e minutas, conforme a página de IA do STJ.
O debate sobre a coordenação desses projetos entre tribunais apareceu no relato sobre o IAJus 2026, evento do CNJ em Brasília.
A Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, regula o desenvolvimento, a governança e o uso de IA no Poder Judiciário. Ela revogou a Resolução CNJ nº 332/2020 e entrou em vigor 120 dias após a publicação (arts. 46 e 47).
A supervisão humana é fundamento e princípio da norma (arts. 2º, V, e 3º, VII). Os sistemas devem permitir que o magistrado modifique qualquer produto gerado pela IA (art. 34), e a IA nunca pode restringir ou substituir a autoridade final do usuário (art. 32, parágrafo único).
Ferramentas de IA generativa, inclusive as disponíveis na internet, podem ser usadas por juízes e servidores como apoio à gestão ou à decisão (art. 19). O uso como instrumento autônomo de decisão é vedado, e o magistrado permanece integralmente responsável pelo que decide (art. 19, §3º, II).
A resolução separa as soluções em alto e baixo risco, conforme o anexo de classificação (art. 11). Alguns exemplos:
| Uso da IA | Classificação | Item do anexo |
|---|---|---|
| Atos ordinatórios, classificação de processos, resumo de documentos | Baixo risco | BR1 |
| Textos de apoio a decisões, com supervisão e versão final do juiz | Baixo risco | BR4 |
| Transcrição de áudio e vídeo, com revisão final humana | Baixo risco | BR7 |
| Valoração de provas que possa influenciar a decisão | Alto risco | AR2 |
| Juízo conclusivo sobre a aplicação da norma a fatos concretos | Alto risco | AR4 |
Soluções de alto risco exigem auditoria e monitoramento contínuos (art. 11, §1º) e avaliação de impacto algorítmico (art. 14). As de baixo risco também são monitoradas e revisadas periodicamente (art. 11, §3º).
O art. 10 veda, por risco excessivo, soluções que:
É vedado usar IA generativa privada ou externa ao Judiciário com documentos sigilosos ou sob segredo de justiça, salvo anonimização na origem ou mecanismos técnicos de proteção adequados (art. 19, §3º, IV). Os dados usados para treinar modelos devem observar a LGPD e ser anonimizados sempre que possível (art. 7º).
Quem usa os serviços da Justiça deve ser informado, em linguagem simples, quando há IA envolvida (art. 33). Já a menção ao uso de IA no texto da decisão é uma faculdade de quem a assina (art. 33, §3º).
Fora dos tribunais, a IA é usada em pesquisa de jurisprudência, revisão e redação de contratos, controle de prazos e análise de carteiras de processos. A gestão de contratos com IA e a jurimetria aplicada à análise jurídica são dois dos usos mais comuns.
A Resolução 615 vale para o Judiciário, não para escritórios e empresas. Mesmo assim, seus critérios servem de referência para escolher um software jurídico com inteligência artificial. Antes de contratar, verifique:
Quando uma decisão tomada só por meio automatizado afeta uma pessoa, como a definição de um perfil de crédito, o titular dos dados pode pedir a revisão dessa decisão (art. 20 da LGPD).
Na arbitragem, o árbitro é juiz de fato e de direito (art. 18 da Lei 9.307/96), e a lei exige que ele seja pessoa capaz e de confiança das partes (art. 13). A IA pode apoiar a organização de documentos e a gestão do procedimento, mas a sentença é do árbitro.
O ponto mais sensível é o sigilo: inserir documentos de um caso em ferramentas externas pode expor informações que as partes pactuaram manter confidenciais. O tema está em IA na arbitragem e o que muda na confidencialidade, e as diretrizes estrangeiras, em IA na arbitragem internacional: avanços, desafios e diretrizes.
A tecnologia também mudou a forma de conduzir o procedimento, do pedido à sentença por plataforma, como explica o guia de arbitragem digital: o que é e como funciona. Antes do litígio, a IA já é usada na cobrança, como mostra a régua de cobrança com IA, do primeiro aviso ao acordo.
Um critério prático é o mesmo que o CNJ aplica aos tribunais: quanto mais a tarefa se aproxima de decidir o direito de alguém, maior o risco e maior a revisão humana necessária. Triagem, resumo e transcrição são bons pontos de partida; valorar provas e concluir sobre o mérito devem continuar com o profissional.
Para conflitos que podem ser resolvidos fora do Judiciário, a arbitragem conduzida por plataforma já é uma alternativa: veja como funciona a arbitragem na Arbitralis, 100% online.
Não no Judiciário brasileiro. A Resolução CNJ 615/2025 veda o uso da IA como instrumento autônomo de decisão e mantém o magistrado responsável pelo que decide (art. 19, §3º, II). Na arbitragem, a sentença cabe ao árbitro, que deve ser pessoa capaz (art. 13 da Lei 9.307/96).
Podem, como apoio à gestão ou à decisão, desde que sigam as regras de segurança da informação e da resolução (art. 19). Não podem usar ferramentas externas com dados sigilosos sem anonimização ou proteção adequada, nem para usos de alto risco (art. 19, §3º, IV e V).
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