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Regulamentos e Portarias

Calendário da Arbitralis

2026

Portaria nº 1, de 01 de Janeiro de 2026
Divulga os dias de feriados nacionais, períodos de suspensão de prazos e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano período de janeiro de 2026 a setembro de 2027.

2025

Portaria nº 01, de 01 de janeiro de 2025
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual.

2024

Portaria nº 01, de 01 de Janeiro de 2024
Divulga os dias de feriados nacionais, períodos de suspensão de prazos e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025

2023

Portaria nº 1, de 01 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual de 2024.

2022

Portaria nº 01, de 01 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual de 2022.

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