Regulamentos e Portarias
Calendário da Arbitralis
2026
Portaria nº 1, de 01 de Janeiro de 2026
Divulga os dias de feriados nacionais, períodos de suspensão de prazos e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano período de janeiro de 2026 a setembro de 2027.
2025
Portaria nº 01, de 01 de janeiro de 2025
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual.
2024
Portaria nº 01, de 01 de Janeiro de 2024
Divulga os dias de feriados nacionais, períodos de suspensão de prazos e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2025
2023
Portaria nº 1, de 01 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual de 2024.
2022
Portaria nº 01, de 01 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre as datas de funcionamento, feriados e a suspensão do prazo processual de 2022.